ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA AO PROJETO DE LEI 1569/2019
Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu
Estado do Paraná
“Centro Administrativo Setembrino Thomazi”
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EMENDA AO PROJETO DE LEI N.º 1569/2019
Súmula: Altera o Artigo 6.º Do Projeto de Lei n.º1569/2019 do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, Paraná, e dá outras providências.
Art. 1 º - Os Vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento que a presente subscrevem nos termos regimentais que lhe são conferidos por Lei, em especial ao Art. 45 da Lei Orgânica Municipal, e do nosso Regimento Interno, propõe ao plenário a seguinte Emenda ao Projeto de Lei n.º 1569/2019 do Município de Nova Prata do Iguaçu .
Art. 2 º - O artigo 6.º do Projeto de Lei n.º 1569/2019 passa a ter a seguinte redação:
ART. 6.º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta, Indireta e Fundos até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total geral da administração pública, inclusive ao Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu - PREVPRATA, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1.º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964
Paragrafo único – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de ato próprio, até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
Art. 3º - Esta Emenda ao Projeto de Lei, segue as normas jurídicas e deve ser incorporado através de emenda da Comissão de Finanças e Orçamento conforme o Art. 217º do Regimento Interno desta Casa de Leis e devidamente apreciado pelo plenário e após aprovado seguir a sua publicação para que surta seus efeitos legais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, 19 de Novembro de 2019.
Vereadores Da Comissão De Finanças E Orçamento
AIRTON PASQUALON LIEVE
Presidente Secretária
TAIANE GRUBER ANZOLIN SERGIO FAUST
Membro
Publicado por:
Andreia Aparecida Hoffelder
Código Identificador:75966C4F