ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL

JURIDICO

JURIDICO
LEI MUNICIPAL N° 908/2025

LEI N.º 908/2025

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR MENSALMENTE SUBVENÇÕES SOCIAIS À RÁDIO COMUNITÁRIA FLOR DA SERRA DO SUL FM A TÍTULO DE APOIO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL, NO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar para a Rádio Comunitária Flor da Serra do Sul FM 104,9, de Flor da Serra do Sul, sem esteio às atividades nesta cidade, sob a forma de apoio cultural o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.612/98.

 

Art. 2º O auxílio cultural de que trata esta lei tem por finalidade colaborar com a manutenção da Rádio Comunitária Flor da Serra do Sul FM 104,9, devendo a emissora, em contrapartida, divulgar eventos cívicos, artísticos, culturais e educacionais do Município.

 

Art. 3º As despesas decorrentes correrão por conta da Dotação Orçamentária abaixo descrita:

 

ÓRGÃO: 6 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

UNIDADE: 1.1 – Departamento de Cultura

FUNÇÃO: 13 – Cultura

SUBFUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural

PROGRAMA: 541 – Eventos Culturais e Históricos

ELEMENTO: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Art. 4º Para repasse dos recursos será lavrado termo de convênio, conforme disciplina a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar 101/2000, que regulam a concessão de subvenções sociais.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Flor da Serra do Sul-PR, 24 de março de 2025.

 

VALMOR FELIPE JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adalberto Luiz Klauck
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