ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 574/2017 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

SUMULA: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL ITAPERUÇU, ESTABELECE E RENOMEIA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, DEFINE A COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, REDEFINE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ESTABELECE NOVO QUADRO ADMINISTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Hélio Vieira Guimarães, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e de acordo com o disposto no Art. 66 inciso IX da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

 

TÍTULO I 

DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO 

CAPÍTULO I 

DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS NORTEADORES DA AÇÃO ORGANIZATIVA

 

Art. 1º- A administração Pública Municipal obedecerá aos princípios e diretrizes da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, unidade, indivisibilidade e indisponibilidade do interesse público, descentralização, democratização, participação popular, transparência e valorização dos servidores públicos.

 

Parágrafo único: A administração Pública Municipal primará pelo desenvolvimento de ações integradas com entidades representativas com conhecimento específico ou munícipes de notório saber sobre os problemas sociais que envolvem a comunidade.

 

Art. 2º - Esta Lei dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, renomeia as Secretarias Municipais, redefine e redistribui as atribuições e competências dos órgãos da administração direta, estabelece diretrizes para administração pública indireta, estabelece as regras e princípios gerais para a elaboração da estrutura regimental, para delegação de competências e para atribuições específicas e comuns da Administração Pública Direta e dos Secretários Municipais.

 

Art. 3º - O planejamento das atividades da Administração Municipal obedecerá às diretrizes estabelecidas neste Título, traçadas através da elaboração e manutenção atualizada dos seguintes instrumentos:

Plano Diretor;

Plano de Ação e Investimento

Plano Plurianual;

Diretrizes Orçamentárias;

Orçamento Anual;

Programação Financeira Anual de Despesas;

Plano de Trabalho do Governo Municipal.

 

Parágrafo único - A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais guardarão inteira consonância com os planos e programas do Governo do Estado do Paraná e dos órgãos da Administração Federal.

 

TÍTULO II 

DO SISTEMA ORGANIZACIONAL 

CAPÍTULO I 

DA COMPOSIÇÃO DO SISTEMA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL

 

Art. 4º - O Sistema Organizacional da Administração da Prefeitura Municipal rege-se pelo disposto neste Título, sendo composto pelos seguintes órgãos:

 

ÓRGÃOS DE GOVERNANÇA – são aqueles que têm a responsabilidade de prestar apoio e assistência ao Chefe do Poder Executivo Municipal no planejamento, monitoramento e na avaliação das decisões estratégicas e atividades que demandam a execução de seu Plano de Governo e no cumprimento de suas atribuições institucionais.

 

ÓRGÃOS DE NATUREZA MEIO – são aqueles que têm a responsabilidade de planejar, coordenar, executar e avaliar os processos de apoio financeiro e administrativo que são necessários para o funcionamento do conjunto da Administração Municipal, em especial os requeridos para a geração, com eficiência, eficácia e oportunidade, dos serviços e atividades para o cumprimento da missão institucional da Prefeitura Municipal.

 

ÓRGÃOS DE NATUREZA FIM – tem a seu cargo as responsabilidades de planejar, executar e avaliar as ações relacionadas aos planos, programas, projetos, políticas públicas e serviços prestados pelo Poder Público Municipal, que visem o cumprimento de sua missão institucional, a resolução dos problemas e necessidades da população e o aproveitamento das potencialidades e oportunidades de desenvolvimento integral do Município.

 

CAPÍTULO II

 

DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

 

Art. 5º - A Prefeitura Municipal de Itaperuçu, para a execução das atribuições de responsabilidade do Município, e em consonância ao disposto no art. 4º é composta dos seguintes Órgãos e Unidades, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:

 

I -ÓRGÃOS DE GOVERNANÇA

Gabinete do Prefeito Municipal

Gabinete do Vice-Prefeito Municipal

Procuradoria Geral do Município.

Controladoria Geral do Município.

 

II -ÓRGÃOS DE NATUREZA MEIO:

 

• Secretaria Municipal de Governo e Administração

 

Ouvidoria Geral do Município

 

• Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo.

• Secretaria Municipal de Fazenda.

 

III -ÓRGÃOS DE NATUREZA FIM:

 

• Secretaria Municipal de Educação

• Secretaria Municipal de Saúde

• Secretaria Municipal de Assistência Social

• Secretaria Municipal de Obras e Viação

• Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

• Secretaria Municipal de Meio Ambiente

• Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

• Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

 

Art. 6° - Os órgãos do sistema organizacional da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal compõem-se das seguintes unidades e cargos:

 

• Gabinete: Função de assessoramento do Prefeito e do Vice-prefeito. O responsável exerce o cargo de Chefe de Gabinete;

 

• Procuradoria Geral do Município: Função de assessoramento e representatividade jurídica. O responsável exerce o cargo de Procurador ou Procuradora Geral do Município;

 

• Controladoria Geral do Município: Função estratégica de área de conhecimento específico necessárias ao cumprimento das legislações vigentes e a eficiência e probidade da Gestão Pública.

 

• Secretarias Municipais: Funções estratégicas e executivas de áreas de conhecimento específico necessárias ao cumprimento e à manutenção da missão fim da Gestão Pública. O responsável exerce o cargo de Secretário ou Secretária Municipal;

 

• Departamentos: Funções táticas vinculadas às unidades executivas asseguram o cumprimento e realização das ações e atos administrativos relacionados aos expedientes da unidade ao qual se vincula. O responsável pelo departamento exerce o cargo de Diretor ou Diretora.

 

• Coordenações: Funções técnicas responsáveis por coordenar ações e/ou pessoas para o desenvolvimento de programas, projetos, plano e atividades relacionadas à execução dos temas, programas e projetos desenvolvidos no âmbito das unidades aos quais se vinculam. Dividem-se em três níveis de experiência profissional, sendo hierarquicamente Sênior, Pleno e Base, conforme anexo II e III. O responsável pela Coordenação exerce o cargo de Coordenador ou Coordenadora.

 

• Núcleo: Funções operacionais, criadas no âmbito das coordenações, responsáveis por gestionar atividades e/ou pessoas, com atribuições relacionadas a ações específicas da unidade ao qual se vinculada. Dividem-se em quatro níveis de experiência profissional, sendo hierarquicamente Sênior, Pleno, Base e Júnior, conforme anexo II e III. O responsável pelo Núcleo exerce o cargo de Gestor ou Gestora de Núcleo.

 

• Consultoria Jurídica: Função de prestar apoio às atividades desenvolvidas pelas unidades de governança e estratégicas da administração pública direta sempre que solicitada. O responsável pela Consultoria exerce o cargo de Consultor ou Consultora.

 

§ 1º – A consultoria jurídica assume status de secretaria, mas não se configura como órgão jurídico dirigente, sendo suas atividades consideradas de assessoramento jurídico ao Chefe do Poder Executivo e aos demais órgãos da Administração Direta. Devendo a função ser exercida por profissional de comprovada idoneidade jurídica e devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), respeitado a Lei 8.906 de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), principalmente no que tange em seu artigo 30.

 

§ 2º – O Sistema organizacional da estrutura administrativa de forma extraordinária, poderá estabelecer Assessorias Especiais e Núcleos Auxiliares para desenvolver atividades específicas inerentes às funções de competência dos órgãos da estrutura regimental da administração direta, sem a obrigatoriedade de representação permanente no organograma. Considerando que, para o estabelecimento da Assessoria Especial deverá ser exclusivamente dentro da unidade do Gabinete do Prefeito Municipal e para Núcleo Auxiliar estabelecer-se-á em qualquer nível hierárquico, sendo a:

 

• Assessoria Especial – unidade auxiliar de assessoramento responsável por prestar apoio rotineiro às atividades desenvolvidas pelas unidades de governança, estratégicas e táticas da administração pública direta, sempre que solicitada. A utilização de assessorias deve respeitar as legislações e as normas vigentes, para serem instituídas pelos órgãos requisitantes. O responsável pela Assessoria Especial exerce o cargo de Assessor Especial.

 

• Núcleo Auxiliar – unidades operacionais auxiliares surgem no âmbito dos núcleos, para auxiliar em tarefas específicas inerentes e relativas às unidades de núcleo ao qual pertencem. O responsável pelo Núcleo Auxiliar exerce o cargo de Gestor Auxiliar de Núcleo.

 

TÍTULO III

 

DOS ÓRGÃOS E UNIDADES DO SISTEMA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

CAPÍTULO I

 

DAS FINALIDADES, COMPETÊNCIAS E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE GOVERNANÇA.

 

SEÇÃO I

 

DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

 

Art. 7º – O Gabinete do Prefeito tem por finalidade apoiar ao Chefe do Executivo Municipal na sua missão de governar a cidade, zelar pela publicidade e relações públicas do Poder Executivo contribuindo para aproximação com a população e, em conjunto com as demais secretarias municipais auxiliar a gestão dos planos estratégicos, visando o bem-estar da população.

 

Art. 8º – O Gabinete do Prefeito Municipal tem por atribuições e competências:

 

I – Coordenar a elaboração da agenda do Chefe do Poder Executivo e adotar as providências relacionadas à sua correta realização;

 

II – Recepcionar e efetuar a triagem do expediente encaminhado do Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como registrar e arquivar os referidos expedientes;

 

III - Recepcionar lideranças políticas e parlamentares do Município, bem como outras autoridades das demais esferas de governo e dos Poderes da República, administrando a agenda do Chefe do Poder Executivo;

 

IV – Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo, nas atividades relacionadas com o cumprimento de suas atribuições legais;

 

V – Auxiliar o Chefe do Poder Executivo Municipal nas interações com as lideranças e organizações de base, Conselhos e demais órgãos de deliberação e controle social, em articulação com as demais Secretarias Municipais;

 

VI – Articular contatos com lideranças políticas e parlamentares, bem como outras autoridades das demais esferas de governo, em cooperação e consonância com a Secretaria Municipal de Governo e Administração;

 

VII – Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação pública institucional e de imprensa, necessárias para promover, divulgar e facilitar as ações do Governo Municipal;

 

VIII – Manter o Chefe do Poder executivo informado sobre noticiários que envolvam o Município ou que sejam de seu interesse;

 

IX – Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal no relacionamento com a imprensa, visando o intercâmbio de informações entre o Governo Municipal e a Sociedade Civil;

 

X – Coordenar as atividades de cerimonial da Prefeitura Municipal, adotando as medidas necessárias para organizar eventos e reuniões com a presença do Chefe do Poder Executivo e demais autoridades;

 

XI – Coordenar, acompanhar e programar a divulgação das atividades e ações administrativas e politicas do Município e do Governo Municipal por meio de campanhas publicitárias, redação de notícias, reportagens e documentários a serem veiculadas em jornais, rádios, televisão e mídias sociais;

 

XII – Controlar, acompanhar e manter registros de matérias divulgadas sobre o Município nos veículos de comunicação, para fins de consulta e estudos;

 

XIII – Prestar assessoramento técnico-jurídico ao Chefe do Poder Executivo e demais órgãos do poder executivo, o que se refere a teses e pareceres por meio da consultoria jurídica;

 

XIV – Programar, formular e executar atividades de consultoria técnica-jurídica por meio de elaboração de pareceres aos demais órgãos e unidades municipais da administração por meio da consultoria jurídica;

 

XV – Prestar as informações demandadas pela comunidade sobre as atividades Governo Municipal;

 

XVI – Manter atualizada nos meios de comunicação e no Portal da Transparência as Leis, Decretos e Regulamentos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo;

 

XVIII – Desenvolver ações com vistas a melhorar o atendimento aos cidadãos;

 

XIX – Exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas por leis regulamentos ou normas;

 

XX – Desempenhar outras atividades afins, sempre que solicitado ou por determinação expressa do Chefe do Executivo Municipal;

Art. 9º - O Gabinete do Prefeito contém a seguinte estrutura administrativa:

 

I – Chefe de Gabinete;

II – Departamento Administrativo;

Coordenação Administrativa

a.1) Núcleo Técnico-Administrativo

a.2) Núcleo de Assuntos Comunitários

III – Departamento de Imprensa e Relações Públicas

Coordenação de Imprensa

a.1) Núcleo de Redação, Imagem e Som

Coordenação de Relações Públicas

b.1) Núcleo de Eventos e Cerimonial

IV – Consultoria Jurídica

 

SEÇÃO II

 

DO GABINETE DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL

 

Art. 10 - O Gabinete do Vice-Prefeito terá por finalidade contribuir nas decisões políticas e administrativas da gestão municipal, acompanhando a execução dos planos elaborados para o desenvolvimento do Município.

 

Art. 11 – O Gabinete do Vice-Prefeito Municipal tem por atribuição e competências:

 

I – Assessorar o Chefe do Poder Executivo na organização e coordenação às atividades do Município;

 

II – Acompanhar o andamento das atribuições determinadas pelo Chefe do Poder Executivo;

 

III – Cooperar o assessoramento técnico ao Chefe do Poder Executivo;

 

IV – Assessorar o Chefe do Poder Executivo no exame de assuntos e decisões administrativas submetidas a sua apreciação;

 

V – Opinar sobre matérias de competência do Gabinete, sempre que submetias a sua apreciação;

 

VI – Exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas por leis regulamentos ou normas;

 

VII – Desenvolver outras atividades para realização de seus objetivos e finalidades.

 

Art. 12 - O Gabinete do Vice-Prefeito contém a seguinte estrutura administrativa:

 

I – Departamento Administrativo

Coordenação Administrativa

a.1) Núcleo Relações Comunitárias

SEÇÃO III

 

DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 13 – A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade representar, assessorar, atuar administrativamente e defender judicial e extrajudicialmente em qualquer foro e jurisdição, o Município, primando pela excelência e defesa da prevalência do interesse público, contribuindo de forma determinante e significativa para a diminuição da evasão fiscal e para a execução da divida ativa.

 

Art. 14 – A Procuradoria Geral do Município tem por atribuições e competências:

 

I – Programar, formular e executar, com exclusividade no âmbito da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, atividades de consultoria, elaboração de pareceres e assessoramento jurídicos ao Chefe do Poder Executivo Municipal e aos demais órgãos e unidades da administração pública municipal;

 

II – Dar suporte jurídico ao Chefe do Executivo Poder Municipal na elaboração das mensagens e projetos à Câmara Municipal, preparando as minutas e demais providências de instrução processual;

 

III – Redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, ordens de serviço, instruções, regulamentos, contratos, convênios, portarias e pareceres sobre questões técnicas e jurídicas, bem como outros documentos de natureza jurídica, encaminhados pelas demais Secretarias Municipais;

 

IV – Sugerir e recomendar ao Chefe do Poder Executivo Municipal medidas de caráter jurídico, essenciais à satisfação e tutela do interesse público;

 

V – Realizar e divulgar interpretações da Constituição Federal, das leis e demais atos normativos, a serem uniformemente seguidas pelos órgãos, entidades e demais unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Itaperuçu;

 

VI – Garantir a correta aplicação das leis e demais normas legais e administrativas, podendo, para tanto, expedir pareceres normativos;

 

VII – Em conjunto com a Secretaria Municipal da Finanças, executar a função de cobrança amigável e coercitiva da dívida ativa de natureza tributária do Município de Itaperuçu, ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;

 

VIII – Prestar orientação e assessoramento jurídico aos órgãos e unidades da administração pública municipal nas atividades relativas às licitações, contratações administrativas e dispensas licitatórias, elaborando pareceres jurídicos, bem como orientar as comissões de licitações e pregoeiros da administração direta, primando pelo melhor interesse do Município e Itaperuçu;

 

IX – Assessorar juridicamente o Chefe do Poder Executivo Municipal nas desapropriações, aquisições e alienações de imóveis, com o intuito de preservar o interesse público;

 

X – Orientar juridicamente inquéritos, sindicâncias e processos administrativos disciplinares, de acordo com as demais normas legais editadas no Município de Itaperuçu;

 

XI – Propor medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio do Município de Itaperuçu;

 

XII – Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos e finalidades;

 

XIII – Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 15 - A Procuradoria Geral do Município contém a seguinte estrutura administrativa:

 

I –Departamento Judicial:

Coordenação de Execuções Fiscais e Litígios diversos

II –Departamento Administrativo:

Coordenação de Processos Administrativos e Procedimentos Licitatórios;

a.1) Núcleo de Sindicâncias;

a.2) Núcleo de Processos Administrativos

Coordenação de Análise Fisco-Tributário.

Coordenação de Processos Legislativos, Urbanismo e Meio Ambiente.

 

SEÇÃO IV

 

DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 16 – A Controladoria Geral do Município tem por finalidade garantir informações adequadas aos processos decisórios dos gestores públicos municipais, assegurando que a administração pública atue de acordo com os princípios legais expressos no ordenamento jurídico, por meio da implantação de Sistemas de Controle Interno.

 

Art. 17 – A Controladoria Geral do Município tem por atribuições e competências:

 

I – Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual;

 

II – Acompanhar a contabilização de recursos provenientes de convênios examinando as despesas correspondentes

 

III - Verificar a execução do Orçamento do Município;

 

IV - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal;

 

V – Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

 

VI – Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Municipal incluída as fundações instituídas ou mantido pelo Poder Público Municipal, quando existirem, excetuando-se as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;

 

VII – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

 

VIII – Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos e finalidades;

 

XIV – Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;

 

Art. 18 - A Controladoria Geral do Município contém a seguinte estrutura administrativa:

 

I –Departamento de Controle de Operações;

Coordenação de Análise Contábil Financeira

b.1) Núcleo Orçamentário e Financeiro;

 

CAPÍTULO II

 

DAS FINALIDADES, COMPETÊNCIAS E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE NATUREZA MEIO.

 

SEÇÃO I

 

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 19 – A Secretaria Municipal de Governo e Administração tem por finalidade assessorar o Chefe do Executivo Municipal no desempenho de suas atribuições constitucionais, fomentar políticas administrativas voltadas ao desenvolvimento municipal, articular ações governamentais consonantes com o plano de governo do Município, planejar, organizar, programar e monitorar direta ou indiretamente a gestão administrativa e organizacional do Município de Itaperuçu.

 

Art. 20 – A Secretaria Municipal de Governo e Administração tem por atribuições e competências:

 

I – Articular os assuntos institucionais de apoio às ações políticas do governo municipal;

 

II – Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal, na coordenação da gestão institucional das Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Municipal;

 

III – Auxiliar no controle do cumprimento das diretrizes e ordens do Chefe do Poder Executivo Municipal, e acompanhar a execução das metas e objetivos do Programa de Governo;

 

IV – Acompanhar o desenvolvimento das diretrizes do Poder Público Municipal, no que se refere ao ordenamento do desenvolvimento das funções sociais da cidade, a fim de auxiliar na garantia do bem-estar da população, sempre por ordem direta do Chefe do Executivo Municipal;

 

V– Expedir, publicar e controlar os atos administrativos de nomeação e exoneração para cargos comissionados, bem como os atos de cessão dos servidores da administração direta do Município;

 

VI – Acompanhar o tramite dos assuntos de natureza técnico-legislativo da Câmara Municipal com relação às mensagens do executivo;

 

VII – Articular em conjunto com as demais Secretarias Municipais o permanente contato com os meios de comunicação, observando com rigor os princípios da impessoalidade e da prevalência do interesse público sobre o interesse privado;

 

VIII – Acompanhar as atividades administrativas e as relações institucionais que envolvam os órgãos e unidades da administração municipal.

 

IX – Desenvolver e coordenar as relações institucionais com a Sociedade Civil, no que diz respeito aos direitos humanos, as relações sociais e a prevenção e o combate às drogas;

 

X – Planejar e coordenar as demais Secretarias Municipais para formulação de ferramental técnico-gerencial para modernização da gestão pública considerando os conceitos de eficácia, eficiência e efetividade das ações planejadas;

 

XI – Colaborar com os órgãos e as entidades da Administração Direta do Poder Executivo, a articulação de políticas de interesse da metropolitana;

 

XII – Monitorar e avaliar a eficiência, eficácia e economia dos sistemas de gestão administrativa, promovendo a execução de medidas para simplificação, racionalização e aprimoramento de suas atividades, bem como identificando áreas que necessitem de modernização;

 

XIII – Desenvolver, implantar e avaliar permanentemente a política de gestão de pessoas da Administração Municipal visando à valorização, o desenvolvimento de competências e a qualificação do desempenho dos servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Itaperuçu;

 

XIV – Formular e executar diretrizes, normas e procedimentos para provimento quantitativo e qualitativo oportuno e eficaz de pessoal, de acordo com os planos institucionais do Governo Municipal e das necessidades atuais e futuras da Administração Municipal;

 

XV – Formular e executar diretrizes, normas e procedimentos para a aplicação dos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações vigentes na Prefeitura Municipal, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores adotado pela Administração Municipal e demais normas pertinentes;

 

XVI – Promover a articulação com órgãos representativos dos servidores municipais, a fim de manter um relacionamento proativo e oportuno no atendimento e negociações de suas reclamações e reivindicações;

 

XVII – Formular e implantar normas e procedimentos relativos às atividades de recebimento, distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento dos processos e dos documentos em geral que tramitam na Prefeitura Municipal;

 

XVIII – Executar atividades relativas a tombamento, registro e inventário dos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal;

 

XIX – Planejar e coordenar as atividades de manutenção preventiva e corretiva dos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal, bem como os por ela utilizados;

 

XX – Formular e executar normas e procedimentos relativos às atividades de armazenamento e suprimento de materiais;

 

XXI – Responsabilizarem-se, por seu titular, pelas autorizações para abertura de licitações, assinaturas de editais, julgamentos dos recursos administrativos, homologações e adjudicações dos certames, bem como, pela assinatura, por seu titular e em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal, dos contratos administrativos, bem como pela avaliação da execução contratual, sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente pertinentes às dotações orçamentárias específicas da Secretaria, inclusive as compras e serviços dispostos em almoxarifado central e os bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da Prefeitura.

 

XXII – Em coordenação com a Secretaria Municipal da Fazenda, realizar os procedimentos de gestão administrativa e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências;

 

XXIII – Planejar, gerenciar, promover, executar, controlar, e avaliar, as atividades relacionadas a Tecnologia da Informação como programas e projetos referentes à gestão pública municipal que envolvam hardware ou software de qualquer natureza, telecomunicações, internet, intranet e extranet, redes de computadores físicas, lógicas, fibra ótica e rádio;

 

XXIV – Receber e apurar a procedência das reclamações, denúncias e sugestões que lhe forem dirigidas;

 

XXV – Propor a instauração de sindicâncias e inquéritos, sempre que cabíveis, como também recomendar aos órgãos da Administração as medidas necessárias à defesa dos direitos dos cidadãos;

 

XXVI – Centralizar as investigações de toda e qualquer lesão contra o erário, e uma vez comprovado o ato lesivo, encaminhar as conclusões e pareceres a Procuradoria Geral do Município, para devidos procedimentos legais;

 

XXVII – Arquivar os processos que se demonstrem, inconsistentes ou infundados, após haver as apurações devidas, conforme item III desse artigo;

 

XXVIII – Manter permanente contato com as entidades representativas da sociedade, com vistas ao aprimoramento dos serviços públicos;

 

XXIX – Publicar mensalmente relatório de ouvidoria, contendo números de reclamações, consultas e ainda os encaminhamentos dados aos temas;

 

XXX – Programar e coordenar de ações anuais, bem como registro dos resultados alcançados;

 

XXXI – Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;

 

XXXII – Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos e finalidades;

 

XXXIII – Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;

 

Art. 20 - A Secretaria Municipal de Governo e Administração contém a seguinte estrutura administrativa:

 

I -Departamento Administrativo

Coordenação Técnica Administrativa e Convênios

a.1) Núcleo de Atendimento ao Cidadão e Protocolo

b) Coordenação de Infraestrutura e Manutenção Tecnológica

II - Departamento de Relações Governamentais

Coordenação de Política Governamental

a.1) Núcleo de Assuntos Metropolitanos

a.2) Núcleo de Relações com a Sociedade Civil e Conselhos Municipais

III – Departamento de Compras

Coordenação de Almoxarifado

a.1) Núcleo de Distribuição de Materiais

IV – Departamento de Licitação

Coordenação de Licitação

a.1) Núcleo de Processos Licitatórios

Coordenação de Contratos

V – Departamento de Recursos Humanos

Coordenação de Pessoal

a.1) Núcleo de Documentação e Registros e Acompanhamento de Folha de Pagamento

a.2) Núcleo de Perícias, Benefício e Segurança no Trabalho

a.3) Núcleo de Seleção, Treinamento e Avaliação de Pessoal

VI - Departamento de Controle e Conservação de Patrimônio

a) Coordenação de Patrimônio

a.1) Núcleo de Cadastro e Controle de Bens Móveis e Imóveis

a.2) Núcleo de Manutenção e Serviços de Copa

VII – Departamento de Ouvidoria Geral do Município

Coordenação de Ouvidoria, Atendimentos e Averiguações.

a.1) Gestor do Núcleo de Ouvidoria

 

SEÇÃO II

 

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO.

 

Art. 21 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo têm por finalidade implantar programas e projetos de Governo relativos ao desenvolvimento econômico e urbano sustentável do Município, contribuindo para melhorar a qualidade de vida da população.

 

Art. 22 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo têm por atribuições e competências:

 

I – Coordenar, articular e monitorar, em colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal o gerenciamento de projetos setoriais e a gestão de contratos e convênios firmados com outros órgãos da Administração Pública federal e Estadual;

 

II – Articular com as demais Secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública, a captação e negociação de recursos junto a órgãos e instituições nacionais e internacionais;

 

III – Planejar, articular, desenvolver, acompanhar e monitorar as relações institucionais e as parcerias público-privadas que visem o desenvolvimento do Município e da região metropolitana, observando as diretrizes do Poder Executivo Municipal e o interesse público;

 

IV – Promover, coordenar, acompanhar e avaliar a formulação e atualização dos planos, programas e projetos estratégicos desenvolvidos pelos diversos órgãos da Administração Direta, que se relacionem com o desenvolvimento econômico do município;

 

V – Planejar e desenvolver projetos que incentivem a participação da sociedade civil organizada, com o objetivo de maximizar o crescimento econômico sustentável, sempre em consonância com as diretrizes do Governo Municipal e da legislação vigente;

 

VI – Difundir dados e informações econômicas, tributárias, fiscais e creditícias, para atração de investimentos;

 

VII – Estimular a realização de feiras e eventos destinados a comercialização e promoção dos produtos originários do Município;

 

VIII – Promover o desenvolvimento econômico a partir do estímulo e apoio aos empreendimentos localizados no Município, por meio de programas e projetos de fomento que incentivem ampliação física e produtiva;

 

IX – Incentivar, apoiar e orientar o desenvolvimento e a formação do empreendedorismo, com objetivo de geração de emprego e renda;

 

X – Desenvolver e implantar programas de geração de emprego e renda;

 

XI – Promover a qualificação profissional dos munícipes por meio de cursos e seminários desenvolvidos em parceria com instituição de incentivo a qualificação profissional e a formação empreendedora

 

XII – Formular, gerenciar e executar o planejamento técnico urbano do Município, visando o desenvolvimento da cidade, em consonância com as diretrizes do Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e a legislação vigente;

 

XIII – Coordenar, formular, controlar e avaliar a elaboração, cumprimento e atualizações do Plano Diretor Urbano do Município.

 

XIV – Acompanhar as atividades dos órgãos colegiados afins com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento da gestão urbana do município;

 

XV – Formular, desenvolver e orçar projetos de obras públicas de ordenamento e embelezamento urbano e projetos de mobilidade urbana em consonância com as diretrizes do Governo Municipal, do Plano Diretor Urbano e demais legislações vigentes e pertinentes ao tema;

 

XVI – Analisar e realizar recebimento técnico de projetos de engenharia contratados a terceiros pelo Governo Municipal;

 

XVII – Expedir, monitorar, fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes ao ordenamento territorial e urbano do Município, podendo, para tanto, aplicar multas estabelecidas em legislação municipal específica;

 

XVIII – Controlar, vistoriar e fiscalizar o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, em consonância com a legislação vigente;

 

XIX – Programar e executar as atividades administrativas de regularização fundiária no Município;

 

XX – Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Habitação, em consonância com as diretrizes do Governo Municipal, do Plano Diretor Urbano e da legislação vigente;

 

XXI – Planejar, disciplinar e fiscalizar, no que for de competência do Município e em seus limites, as permissões e os serviços de transporte coletivo urbano, veículos de aluguel e similares, bem como, o sistema viário envolvendo a engenharia de tráfego;

 

XXII – Coordenar e Fiscalizar as atividades de concessões públicas e suas concessionárias, envolvendo, cemitérios, funerárias, crematórios, espaços para feiras, exposição, eventos, comercio ambulantes e similares, além de fiscalização dos serviços prestados e as manutenções feitas pelas concessionárias de serviços públicos, como abastecimento de água, distribuição de energia, serviço de telefonia móvel.

 

XXIII – Promover a fiscalização e o controle de obras particulares e de loteamentos, bem como, supervisionar as atividades técnicas e administrativas das unidades a que lhe estão subordinadas;

 

XXIV – Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras

 

XXV – Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos e finalidades.

 

XXVI – Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;

 

Art. 23 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo têm a seguinte estrutura administrativa:

 

I – Departamento de Gestão de Projetos e Programas

Coordenação de Projetos e Convênios

a.1) Núcleo de Controle de Projetos e Convênios

II – Departamento de Desenvolvimento Socioeconômico Local

Coordenação de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico Local

a.1) Núcleo de Expansão Industrial, Comércio e Serviços

a.3) Núcleo de Geração de Emprego e Renda

III –Departamento de Urbanismo

a) Coordenação de Controle Urbanístico e de Obras Particulares

a.1) Núcleo de Análise de Projetos Urbanísticos e Obras Particulares

a.2) Núcleo de Expedição de Documentos, Licenciamento, Fiscalização e Controle Urbanístico

a.3) Núcleo de Controle Financeiro

b) Coordenação de Projetos Executivos

b.1) Núcleo de Projetos Viários, Drenagem e Sinalização

b.2) Núcleo de Projetos Civis e Complementares

b.3) Núcleo de Orçamentos e Apoio Técnico

c) Coordenação de Projetos Habitacionais

c.1) Núcleo Cadastro, Assistência Técnica Social e Regularização Fundiária e Assentamento Precário.

IV – Departamento de Cadastro Imobiliário

Coordenação de Cadastro Imobiliário

a.1) Núcleo de Avaliação e Cadastro Imobiliário

V –Departamento de Gestão de Concessões Públicas

Coordenação de Mobilidade Urbana, Acessibilidade e Fiscalização.

Coordenação de Transporte de Passageiros

Coordenação de Concessões e Permissões de Serviços de Interesse Público

 

SEÇÃO III

 

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

Art. 24 - A Secretaria Municipal da Fazenda, tem por finalidade, planejar, coordenar, supervisionar, controlar, executar e avaliar a política financeira, orçamentária e tributária do Município, promovendo o equilíbrio entre a receita e a despesa e a modernização administrativa, para o desenvolvimento da cidade e a qualidade na prestação dos serviços aos cidadãos.

 

Art. 25 - A Secretaria Municipal da Fazenda tem por atribuições e competências:

 

I – Planejar, coordenar, supervisionar, controlar, executar e avaliar as atividades de administração financeira e tributária do Município;

 

II – Elaborar em conjunto com as demais Secretarias Municipais os instrumentos de planejamento municipal – Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA);

 

III - Proceder ao acompanhamento e controle da execução orçamentária e monitoramento da ação governamental, zelando pelo cumprimento das diretrizes estratégicas do governo e da legislação vigente;

 

IV – Contabilizar as contas do Município, arrecadar, guardar e aplicar os recursos financeiros, liquidar os documentos e realizar pagamentos, exercer o controle da Administração Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções, transferências voluntárias e renúncia das receitas;

 

V – Propor medidas de aperfeiçoamento, regulamentação e consolidação da legislação tributária municipal;

 

VI – Administrar as dívidas públicas internas e externas do Município com a respectiva classificação, registro e controle;

 

VII – Fiscalizar e arrecadar os tributos municipais, bem como propor e disciplinar o cumprimento das obrigações acessórias e a entrega de declarações;

 

VIII – Realizar estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica e fixação de preços públicos, bem como promover atividades de integração, entre o fisco e o contribuinte, e de educação tributária;

 

IX – Celebrar convênios com órgãos federais, estaduais e de outros municípios que objetivem o aprimoramento da fiscalização tributária e a melhoria da arrecadação municipal;

 

X – Realizar a previsão, o acompanhamento, a análise e o controle das receitas sob sua administração, para subsidiar a elaboração da proposta orçamentária do Município;

 

XI – Elaborar as demonstrações contábeis e as prestações de contas do Município bem como as publicações; realizar o preenchimento dos relatórios de sistemas exigidos pelas esferas federais, estaduais ou os pertinentes as entidades a estes vinculadas;

 

XII – Formular, executar, avaliar e supervisionar a Política Municipal de Gestão Financeira e Tributária do Município, em consonância com as diretrizes do Governo Municipal, e demais legislações vigentes;

 

XIII – Realizar ações de captação de recursos, que permitam a viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de sua competência, bem como acompanhar a execução das receitas e despesas correspondentes;

 

XIV – Providenciar e executar a liberação de alvarás de funcionamento de atividades de estabelecimentos comerciais, industriais, serviços e outros;

 

XV – Executar o orçamento municipal indicado dotação orçamentária quando da abertura de licitação encaminhadas pelos demais órgãos da Administração Pública direta e indireta;

 

XVI – Criar modelos de desenvolvimento econômico para a Cidade, desenvolver programas de incentivos fiscais e projetos de parcerias público-privadas;

 

XVII – Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;

 

XVIII – Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos e finalidades.

 

XIX – Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;

 

Art. 26 - A Secretaria Municipal da Fazenda compreende as seguintes estruturas administrativas:

 

I –Departamento de Contabilidade

Coordenação de Tesouraria

b.1) Núcleo de Escrituração Contábil

II –Departamento de Gestão Financeira

Coordenação de Análise e Liquidação de Documentos

III –Departamento de Gestão Tributária

Coordenação de Gestão Tributária e Projetos e Programas Fisco Tributário

Coordenação de Fiscalização

Coordenação de Arrecadação Tributária

d.1) Núcleo de Dívida Ativa

d.2) Núcleo de Controle de Arrecadação

IV – Departamento de Gestão Orçamentária

Coordenação de Planejamento Orçamentário

 

CAPÍTULO III

 

DAS FINALIDADES, COMPETÊNCIAS E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE NATUREZA FIM

 

SEÇÃO I

 

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 27 – A Secretaria Municipal de Educação tem por finalidade, planejar, organizar e orientar as políticas públicas que visem uma educação de qualidade, promovendo o exercício da cidadania para a população do Município, sendo um agente ativo no desenvolvimento da rede municipal de ensino.

 

Art. 28 – A Secretaria Municipal de Educação tem por atribuições e competências:

 

I – Formular, executar e avaliar as políticas municipais de educação, em consonância com as diretrizes do Governo Municipal e da legislação vigente;

 

II – Estruturar, implantar e gerenciar o sistema de ensino municipal em todas as modalidades de responsabilidade da Administração Municipal, em consonância com as diretrizes dos Governos Federal, Estadual e Municipal;

 

III – Realizar estudos para implantação de unidades escolares ou aumento de salas de aula, levando em consideração o número mínimo de matrículas, e as condições adequadas para o correto funcionamento da unidade ou sala de aula;

 

IV – Formular, promover e executar programas e ações que visem melhorar a cobertura e qualidade do ensino profissionalizante e superior no Município, a fim de garantir a inclusão social, produtiva e a exploração das potencialidades econômicas do Município;

 

V – Estruturar, implantar e gerenciar programas e ações que visem à integração socioeducativas da população, incentivando a articulação escola-comunidade, em consonância com as diretrizes do Governo Municipal e da legislação vigente;

 

VI – Promover o intercâmbio de experiências e de assistência técnica nos âmbitos regional, estadual, nacional e internacional, relacionado com processos exitosos de gestão do ensino municipal;

 

VII – Coordenar, projetar e acompanhar a elaboração e a execução do Plano Decenal de Educação, em consonância com as diretrizes do Governo Municipal e a legislação vigente;

 

VIII – Promover, executar e avaliar, em articulação com os órgãos afins, programas e ações de qualificação e valorização dos servidores e profissionais do ensino público municipal;

 

IX – Planejar, executar e controlar os programas e ações de alimentação escolar, transporte, material didático e demais atividades de suplementação e assistência escolar;

 

X – Administrar o funcionamento e manutenção da infraestrutura física e unidades que compõem a rede pública municipal de ensino;

 

XI – Promover a produção e difusão de pesquisas cientifica e tecnológica de interesse para o desenvolvimento do ensino municipal, em articulação com órgãos de pesquisa, instituições públicas e privadas e organizações não governamentais;

 

XII – Estruturar, alimentar e manter atualizado o sistema de informação sobre a educação municipal, em articulação com órgãos estaduais, federais e municipais afins;

 

XIII – Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras

 

XIV – Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos e finalidades.

 

XV – Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;

 

Art. 29 – A Secretaria Municipal de Educação tem a seguinte estrutura administrativa:

 

I –Departamento de Educação

a) Coordenação Pedagógica

a.1.) Núcleo Pedagógico da Educação

b) Coordenação de Avaliação de Acompanhamento Educacional (CAEC)

b.1) Núcleo Avaliação Educacional e Acompanhamento Social

c) Coordenação de apoio a Projetos Socioeducativos Complementares

c.1) Núcleo de Execução de Programas e Projetos Específicos

II– Departamento Administrativo

Coordenação Técnica-Administrativa

a.1) Núcleo Técnico-Administrativo

a.2) Núcleo de Atendimento ao público e recepção.

a.3) Núcleo de Recursos Humanos

b) Coordenação de Logística e Suprimento de Materiais

b.1) Núcleo de Logística da Frota, Armazenamento e Distribuição

c) Coordenação do Programa de Alimentação Escolar

c.1) Núcleo de Nutrição e aquisição de merenda e utensílios.

d) Coordenação de Transporte Escolar

d.1) Núcleo de Controle de Veículos e Serviços Terceirizados

III – Departamento Orçamento e Controle

a) Coordenação de Compras e Orçamentos

a.1) Núcleo de Compras para Ensino Infantil (E.I.) e Ensino Fundamental (E.F)

b) Coordenação de Monitoramento de Obras e Manutenção Predial

b.1) Núcleo de Protocolo e Solicitação de Serviços do Ensino Fundamental (E.F.) e Ensino Infantil (E.I)

c) Coordenação e Controle de Captação de Recursos

c.1) Núcleo de Acompanhamento e Prestação de Contas de Ensino Infantil (E.I.) e Ensino Fundamental (E.F.)

 

SEÇÃO II

 

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Art. 30 – A Secretaria Municipal de Saúde, na qualidade de gestora do Sistema Único de Saúde e em consonância com as diretrizes gerais da União e estado e Poder Executivo, tem por finalidade, planejar, executar, avaliar e controlar as políticas de saúde do Município de Itaperuçu, primando pela promoção de ações preventivas de saúde, pelo monitorando de doenças e agravos, pela a vigilância em saúde, zelando pelos produtos e serviços de interesse público, visando a qualidade de vida da população.

 

Art. 31 – A Secretaria Municipal de Saúde tem por atribuições e competências:

 

I – Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde, assistência médica e odontológica, bem como gerir e executar os serviços de saúde do Município;

 

II – Promover serviços de assistência médica e odontológica à população, integrado ao Sistema Único de Saúde (SUS) verificando o cumprimento das normas do SUS, bem como serviços complementares de saúde pública;

 

III – Operacionalizar ações de proteção, promoção e recuperação da saúde da população, com a realização integrada de atividades preventivas e assistenciais, realizando ações de epidemiologia, vigilância em saúde e fiscalização sanitária;

 

IV – Promover campanhas de esclarecimento, objetivando a preservação da saúde da população;

 

V – Fiscalizar as posturas municipais relativas à higiene e à saúde pública;

 

VI – Realizar estudos da situação populacional em relação à saúde coletiva, planejando e implantando ações corretivas;

 

VII – Coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do Plano Municipal de Saúde, em consonância com as diretrizes do Serviço Único de Saúde (SUS), em âmbito Municipal e a legislação vigente;

 

VIII – Articular-se com as instituições de pesquisa científica e tecnológica e de prestação de serviços técnico-científicos no âmbito da saúde pública, objetivando a promoção e difusão do conhecimento de interesse para a melhoria das condições de saúde da população;

 

IX – Administrar o funcionamento, manutenção e a qualidade da infraestrutura física das unidades que compõem a rede de atenção à saúde do Município;

 

X – Coordenar a execução de programas municipais de saúde, decorrentes de contratos e convênios com órgãos estaduais e federais que desenvolvam políticas voltadas para a saúde da população;

 

XI – Propor, no âmbito do Município, contratos, parcerias e convênios com entidades prestadoras da rede privada de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

 

XII – Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde no âmbito municipal;

 

XIII – Desenvolver ações dirigidas ao controle e ao combate dos diversos tipos de zoonoses no Município e de vetores e roedores, em colaboração com organismos federais e estaduais;

 

XIV – Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras e orçamentárias;

 

XV – Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos e finalidades.

 

XVI – Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;

 

Art. 32 – A Secretaria Municipal de Saúde tem a seguinte estrutura administrativa:

 

I –Departamento de Vigilância e Promoção à Saúde

Coordenação e Vigilância de Saúde do Trabalhador

Coordenação de Vigilância Sanitária e Alimentos

b.1) Núcleo de Produtos e de Serviços

Coordenação de Vigilância Ambiental

c.1) Núcleo de controle de Doenças, Endemias e Agravos

c.2) Núcleo de Saneamento e Saúde Ambiental

Coordenação de Vigilância Epidemiológica

d.1) Núcleo de Atenção Especializada

d.2) Núcleo de Controle de Doenças e Agravos

II –Departamento de Atenção à Saúde

Coordenação de Assistência Farmacêutica

a.1) Núcleo de Controle de Distribuição de Materiais e Medicamentos

Coordenação de Média e Alta Complexidade (MAC)

b.1) Núcleo de Urgências e Emergências (RUE)

b.2) Núcleo de Saúde Mental

Coordenação de Atenção Primária

c.1) Núcleo de Saúde Bucal

c.2) Núcleo de Alimentação e Nutrição

c.3) Núcleo de Programas e Políticas de Saúde

c.4) Núcleo de Unidades de Saúde

c.5) Núcleo da Saúde da Criança e da Mulher

c.6) Núcleo da Saúde do Homem e do Idoso

III –Departamento Administrativo de Gestão e Controle

Coordenação de Projetos e Pesquisas em Saúde

Coordenação Técnica-Administrativa

b.1) Núcleo de Serviços Administrativos

b.2) Núcleo de Recursos Humanos

b.3) Núcleo de Compras e Orçamentos

c) Ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS)

 

Parágrafo Único: Fica estabelecida em caráter especial, em nível de assessoramento no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a Ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS) atendendo a Lei orgânica da Saúde nº 8.0809 de 19/09/90 e Lei nº 8.142/28/12/90.

 

SEÇÃO III

 

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 33 – A Secretaria Municipal de Assistência Social, tem por finalidade, coordenar e implantar a política de assistência social no Município, para a proteção social de famílias e indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social, em consonância com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

 

Art. 34 – A Secretaria Municipal de Assistência Social tem por atribuições e competências:

 

I – Estruturar, implantar e gerenciar o sistema de proteção social básica dirigido à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza e da fragilização dos vínculos afetivos e comunitários, em consonância com a Política Municipal de Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

 

II – Zelar e proteger a infância e a juventude nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

 

III – Implantar a integração e o acompanhamento dos idosos, e dos portadores de necessidades especiais junto à comunidade, nos termos do Estatuto do Idoso;

 

IV – Estruturar, implantar e gerenciar o Sistema de Proteção Social Especial dirigido ao atendimento de famílias e indivíduos cujos direitos tenham sido violados e/ou ameaçados;

 

V – Administrar o funcionamento e manutenção da infraestrutura física e unidades que compõem a Sistema Municipal de Assistência Social;

 

VI – Implantar e coordenar ações e políticas que visem à melhoria da qualidade de vida da mulher;

 

VII – Promover e manter a integração entre políticas públicas, iniciativa privada e sociedade, com vistas ao fomento do amparo e proteção a pessoas e famílias em situação de risco e vulnerabilidade social;

 

VIII – Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras

 

IX – Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos e finalidades.

 

X – Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;

 

Art. 35 – A Secretaria Municipal de Assistência Social possuiu a seguinte estrutura administrativa:

 

I – Departamento de Gestão Serviço Único de Assistência Social – (SUAS)

Coordenação de Administração e Infraestrutura

a.1) Núcleo de Orçamentos e Contratos

a.2) Núcleo de Controle e Manutenção de Frota

a.3) Núcleo da Gestão SUAS

II –Departamento de Proteção Social Básica

Coordenação de Proteção Social Básica

a.1) Núcleo dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS)

a.1.1) Núcleo Auxiliar de Proteção a Pessoa

a.2) Núcleo de Serviços de Convivência e Vínculos

a.3) Núcleo de Programas de Erradicação do Trabalho Infantil.

Coordenação de Assuntos Comunitários

III –Departamento de Proteção Social Especial

Coordenação de Proteção Social Especial

a.1) Núcleo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)

a.2) Núcleo de Acolhimento Institucional

IV – Departamento de Assistência Jurídica

Coordenação de Assistência Jurídica

 

§ 1º – A Coordenação de Assistência Jurídica não se configura como órgão jurídico dirigente, sendo suas atividades consideradas de assessoramento jurídico a, prioritariamente, Secretaria de Assistência Social e aos demais órgãos da Administração Direta. Devendo a função ser exercida por profissional de comprovada idoneidade jurídica e devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), respeitado a Lei 8.906 de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), principalmente no que tange em seu artigo 30.

 

SEÇÃO IV

 

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

 

Art. 36 – A Secretaria Municipal de Obras e Viação tem por finalidade implantar programas de obras municipais, de engenharia nas áreas de edificação, pontes e drenagem, pavimentação e iluminação pública, com qualidade, custos e prazos adequados, contribuindo para o bem-estar da população.

 

Art. 37 – A Secretaria Municipal de Obras e Viação tem por atribuições e competências:

 

I – Controlar e fiscalizar a execução, direta ou indiretamente, dos projetos de construção e manutenção de obras da Administração Municipal sob sua responsabilidade;

 

II – Supervisionar Fiscalizar a execução das obras públicas municipais, inclusive as obras oriundas de recursos de convênios;

 

III – Construir, reformar e manter conservados os próprios públicos municipais de forma direta ou por terceiros, primando pela eficiência e eficácia;

 

IV – Executar serviços de pavimentação, construção civil, drenagem urbana forma direta ou por terceiros;

 

V – Reformar e manter preservadas as vias públicas e estradas municipais de forma direta ou por terceiros;

 

VI – Responsabilizar-se pelo controle e manutenção operacional de frotas de máquinas, equipamentos e veículos pesados, bem como, o gerenciamento de abastecimento de combustível de frota, veículos pesados da Secretaria;

 

VII – Programar, coordenar e executar a política de utilização e manutenção de equipamentos rodoviários;

 

VIII – Coordenar e avaliar as atividades de manutenção preventiva e corretiva dos próprios públicos ou vias urbanas e estradas executadas por terceiros;

 

IX – Formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos de melhoria e expansão da rede viária do Município, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Gestão;

 

X – Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras

 

XI – Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos e finalidades.

 

XII – Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;

 

Art. 38 – A Secretaria Municipal de Obras e Viação possui a seguinte estrutura administrativa:

 

I –Departamento de Obras Públicas

Coordenação de Controle de Materiais

Coordenação de Construção e Fiscalização

Coordenação de Manutenção de Prédios Públicos

II –Departamento de Viação e Obras de Pavimentação

Coordenação de Manutenção Viária Urbana e Rural

Coordenação de Construção de Obra e Artefatos Correntes

b.2) Núcleo de Pavimentação

b.3) Núcleo de Fiscalização

III –Departamento de Serviços Públicos

Coordenação de Equipamentos Públicos e Sinalização Viária

a.1) Núcleo de Iluminação Pública

IV –Departamento de Manutenção da Frota Pública

Coordenação de Manutenção da Frota

a.1) Núcleo de Controle da Frota

 

SEÇÃO V

 

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

Art. 39 – A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento tem por finalidade promover e desenvolver serviços e ações em benefício dos produtores e suas comunidades, buscando melhorias na qualidade da produção, observando programas ambientalmente responsáveis.

 

Art. 40 – A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento tem por atribuições e competências:

 

I – Promover a realização de programas de fomento a agropecuária e demais atividades produtivas do município;

 

II – Propor e apoiar ações estruturantes para escoamento da safra das áreas agrícolas do Município;

 

III – Propor, planejar e criar meios que beneficiem e facilitem a comercialização de gêneros alimentícios de primeira necessidade;

 

IV – Promover ações associadas à educação alimentar, visando à melhoria do padrão nutricional;

 

V – Adotar medidas de incentivo e manutenção á produção agropecuária do Município, bem como promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental, como na iniciativa privada, visando o aproveitamento dos incentivos para a agricultura e abastecimento do Município;

 

VI – Promover e adotar medidas para as ações de inspeção municipal (SIM – Sistema de Inspeção municipal);

 

VII - Regulamentar, organizar, coordenar e executar as atividades relativas à fiscalização do cumprimento das normas agrícolas vigentes em consonância com as legislações vigentes;

 

VIII – Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras

 

IX – Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos e finalidades.

 

X – Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;

 

Art. 41 – A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento têm a seguinte estrutura administrativa:

 

I – Departamento de Agricultura e Abastecimento

Coordenação de Projetos e Programas

a.1) Núcleo de Analise de Projetos.

a.3) Núcleo de Cadastro Rural, Arrecadação, Fiscalização e Controle.

b) Coordenação de Manutenção de Estradas Rurais

b.1) Núcleo de Manutenção de Máquinas Viárias

b.2) Núcleo de Patrulha Agrícola Mecanizada

c) Coordenação de Controle Fiscal

d) Coordenação de Serviço de Inspeção Municipal

d.1) Núcleo de Fiscalização

 

SEÇÃO VI

 

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Art. 42 – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tem por finalidade planejar, promover, desenvolver, executar e assessorar a formulação e implantação da política ambiental do Município e das diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais, bem como formular ações que promovam a qualidade de vida da população.

 

Parágrafo Único - A Política Ambiental do Município tem por objetivo assegurar a dignidade da vida humana e o desenvolvimento socioeconômico local.

 

Art. 43 – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tem por atribuições e competências:

 

I – Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais para promover e zelar pela observância da legislação e das normas ambientais;

 

II – Elaborar o Plano de Ação Ambiental e a respectiva proposta orçamentária;

 

III – Implantar, por meio do Plano de Ação Ambiental, as diretrizes da Política Ambiental Municipal;

 

IV – Promover, implantar e executar a Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, gerenciando e executando os serviços de limpeza pública, coleta e destinação dos resíduos sólidos urbanos;

 

V – Articular-se com organismos federais, estaduais, municipais para implantar programas relativos à preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais, com a finalidade de garantir a execução integrada da Política Ambiental do Município;

 

VI – Atuar em caráter permanente na preservação, conservação, proteção, avaliação, controle e monitoramento de recursos ambientais e na recuperação de áreas poluídas ou degradadas;

 

VII – Fixar e estabelecer diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano e rural, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito do saneamento ambiental e de restrições ambientais quanto ao uso e ocupação;

 

VIII – Estabelecer diretrizes e exercer a fiscalização em obras, atividades e empreendimentos públicos ou privados utilizadores de recursos ambientais ou considerados, efetiva ou potencialmente poluidores, bem como, sob qualquer forma, capazes de causar degradação ou impacto ambiental;

 

IX – Estabelecer, em articulação com os demais órgãos e entidades afins e competentes, normas e critérios para o Zoneamento Ambiental do município;

 

X– Recomendar a elaboração de normas, critérios e padrões de qualidade ambiental e de uso e manejo de recursos ambientais no Município;

 

XI – Determinar a realização de estudos prévios de impacto ambiental, observados os prazos da legislação estadual e federal vigentes;

 

XII – Manifestar-se, mediante estudos e pareceres técnicos, sobre questões de interesse ambiental do Município;

 

XIII – Promover as medidas administrativas e requerer as medidas judiciais cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do ambiente;

 

XIV – Exercer o poder de polícia administrativa para condicionar e restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos em beneficio da preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do ambiente;

 

XV – Fazer cumprir as decisões do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Itaperuçu, observada a legislação pertinente, prestando apoio técnico, administrativo e financeiro ao mesmo quando necessário.

 

XVI – Acompanhar a execução da Política Municipal de Educação Ambiental para assegurar a implantação de ações voltadas à educação ambiental formal e não formal, de maneira permanente, integrada, interdisciplinar e transdisciplinar;

 

XVII – Coordenar as ações dos órgãos integrantes ao Sistema Municipal do Meio Ambiente, bem como efetuar a gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, nos aspectos técnicos e administrativos, segundo diretrizes fixadas pelos órgãos controladores e o plano de aplicação;

 

XVIII – Apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos, desde que tais ações sejam efetivamente de interesse municipal e dentro da legislação vigente;

 

XIX – Propor a criação e gerenciar as unidades de conservação, aprovando e implantando os respectivos Planos de Manejo;

 

XX - Zelar pela proteção de todas as formas de vida, por meio de ações voltadas à conservação da biodiversidade e dos ecossistemas;

 

XXI – Implantar, coordenar e promover a avaliação permanente do Plano de Arborização Urbana e de Áreas Verdes, efetuando a fiscalização visando à adequação do plantio, replantio e substituição de espécies vegetais e da poda e corte de árvores em área pública;

 

XXII – Promover a manutenção e conservação dos parques, praças e jardins públicos;

 

XXIII – Fiscalizar, executar e controlar os serviços de limpeza e conservação de terrenos baldios no perímetro urbano;

 

XXIV – Articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes, e quando for o caso, com outros Municípios, para solucionar problemas comuns relativos à proteção ambiental e animal;

 

XXV – Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras

 

XXVI – Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos e finalidades.

 

XXVII – Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;

 

Art. 44 – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tem a seguinte estrutura administrativa:

 

I – Departamento de Fiscalização e Controle

a) Coordenação de Licenciamento

a.1) Núcleo de Controle, Cadastro e Fiscalização Ambiental

II – Departamento de Programas e Projetos

a) Coordenação de Pesquisa e Projetos

b) Coordenação de Educação Socioambiental

c) Coordenação de Proteção Animal

III – Departamento de Saneamento Ambiental

a) Coordenação de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

b) Coordenação de Controle de Unidades Operacionais

c) Coordenação de Recursos Hídricos

 

IV – Departamento de Serviços Urbanos e Controle de Resíduos

Coordenação de Limpeza e Conservação

a.1) Núcleo de Coleta e Limpeza

V – Departamento de Manutenção de Áreas Verdes

Coordenação de Manutenção de Parques, Praças e Jardins.

a.1) Núcleo de Unidades de Conservação

 

SEÇÃO VII

 

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.

 

Art. 45 – A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, têm por finalidade promover e disseminar as práticas esportivas e de lazer no Município, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida do cidadão.

 

Art. 46 – A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer têm por atribuições e competências:

 

I – Formular, coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos atinentes à promoção e ao desenvolvimento do esporte e de lazer no âmbito do Município;

 

II – Promover para a população o acesso á prática esportiva, a atividade física e ao lazer de maneira equânime e participativa, visando à integração e inclusão social;

 

III – Definir critérios e normas para o funcionamento e utilização dos espaços públicos e dos cenários esportivos para a prática do esporte competitivo, das atividades físicas e do lazer por parte da população e entidades afins no Município;

 

IV – Definir, divulgar e promover o calendário anual esportivo e de lazer do Município, de forma articulada e participativa com as organizações correlatas e instituições empresariais, em consonância com as diretrizes do Governo Municipal e da legislação vigente;

 

V – Administrar o funcionamento, manutenção e qualidade da infraestrutura física dos próprios públicos que compõem a rede pública Municipal de esporte, turismo e lazer;

 

VI – Articular com órgãos federais, estaduais e municipais a implantação e execução de programas e projetos relacionados ao esporte e lazer;

 

VII – Planejar e promover programas, projetos e eventos recreativos populares e especiais destinado ao esporte e lazer para todas as faixas etárias;

 

VIII – Planejar, coordenar e adequar os espaços físicos formais e informais do Município para que possam ser destinados às atividades esportivas, de recreação e lazer, respeitando as realidades locais.

 

XIX – Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras

 

XX – Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos e finalidades.

 

XXI – Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;

 

Art. 47 – A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer têm a seguinte estrutura administrativa:

 

I – Departamento de Esportes

Coordenação de Programas e Projetos de Apoio ao Esporte

a.1) Gestor de Esportes Individuais e Coletivos

a.2) Gestor de Estádios e Ginásios Municipais

II – Departamento de Recreação e Lazer

Coordenação de eventos populares e especiais

 

SEÇÃO VIII

 

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

Art. 48 – A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo tem por finalidade, planejar, organizar e orientar as políticas públicas que visem à disseminação da cultura, as atividades artísticas,

 

Art. 49 – A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo têm por atribuições e competências:

 

I – Disseminar a cultura e as atividades artísticas;

 

II – Formular, coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos atinentes à promoção e ao desenvolvimento da cultura no âmbito do Município em consonância com as diretrizes do Governo Municipal e da legislação vigente;

 

III – Promover o acesso a bens culturais materiais e imateriais à população do Município, de forma equânime e participativa, visando o fortalecimento da identidade local e a valorização da diversidade cultural;

 

IV – Articular-se com as instituições de pesquisa científica e tecnológica e de prestação de serviços técnico-científicos no âmbito do ensino, objetivando a promoção e difusão do conhecimento de interesse para o desenvolvimento do ensino municipal;

 

V – Formular e executar programas e ações que visem à promoção da produção cultural nas suas diversas manifestações, visando o fortalecimento da identidade local e a valorização da diversidade cultural no Município;

 

VI – Formular, coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos atinentes à promoção e ao desenvolvimento do esporte, turismo e de lazer no âmbito do Município;

 

VII – Articular com órgãos federais, estaduais e municipais a implantação e execução de programas e projetos relacionados ao esporte e lazer;

 

VIII – Planejar e promover programas, projetos e eventos recreativos populares e especiais destinado ao esporte e lazer para todas as faixas etárias;

 

IX – Planejar, promover e articular com órgãos federais, estaduais e municipais o desenvolvimento e a execução de programas e projetos relacionados ao turismo;

 

X – Promover a inclusão do Município nos programas e turísticos dos Governos estadual e Federal para estabelecer o Município de Itaperuçu como alternativa de destino para turísticos;

 

XI – Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras

 

XII– Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos e finalidades.

 

XIII – Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;

 

Art. 50 – A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo têm a seguinte estrutura administrativa:

 

I – Departamento de Cultura

Coordenação de Programas e Projetos de Apoio a Cultura

Coordenação de Patrimônio Cultural

II –Departamento de Turismo

Coordenação da Gestão do Turismo

a.1) Núcleo de Promoção e Eventos Turísticos.

 

TÍTULO IV

 

CAPÍTULO I

 

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO SISTEMA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 51 – Os cargos que tratam os incisos do art. 6º distribuem-se nos órgãos de governança, de natureza meio e de natureza fim em funções de assessoramento, execução estratégica, execução tática e execução operacional.

 

Art. 52 – A nomenclatura e distribuição dos cargos por níveis de órgãos conforme art. 6º, dar-se-á da seguinte forma para:

 

I – Funções de assessoramento encontram-se os cargos de Chefe de Gabinete, Procurador Geral, Consultor Jurídico e Assessor Especial;

 

II – Funções de execução estratégica encontram-se os cargos de Secretário Municipal e Controlador Geral;

 

III – Funções de execução tática encontram-se os cargos de Diretor de Departamento, Coordenador e Ouvidor Geral;

 

IV – Funções de execução operacional os cargos de Gestores;

 

Art. 53 – As comissões dos cargos de que trata a presente Lei separam-se por códigos, conforme os níveis de função, sendo:

 

I – Cargo em Comissão (CC-1)para funções de assessoramento e execução estratégica;

 

II – Cargos em Comissão (CC-2 a CC-5) para funções de execução tática;

 

III – Cargos em Comissão (CC-6 a CC-9) para funções de execução operacional.

 

§ 1º – Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, poderão ocupar cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, sendo atribuída a ele gratificação denominada de Funções Gratificadas (FG), conforme Anexo II, sem a necessidade de licenciar-se do cargo efetivo.

 

§ 2º – As nomeações de servidores efetivos em ocupação de cargo em comissão com gratificação menor do que suas remunerações permanecerão com gratificações normais de estatuto.

 

§ 3º – As atribuições básicas dos cargos instituídos na presente Lei serão estabelecidas por Decretos do Chefe do Poder Executivo quando tratar-se de cargos de governança e execução estratégica e por Portarias dos Secretários Municipais para cargos de execução tática e execução operacional.

 

Art. 54 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar e implantar, mediante ato próprio, órgãos e unidades, independentes ou de nível e função complementar aos previstos nesta Lei da estrutura administrativa, inclusive definindo suas atribuições, com o objetivo de tratar assuntos específicos de origem de programas federais, estaduais e municipais que visem o interesse público.

 

Parágrafo Único: O Chefe do Executivo expedirá Decreto estabelecendo a organização e funcionamento dos órgãos e o detalhamento dos cargos e funções de que o art. 52, anexando a relação dos cargos criados.

 

CAPÍTULO II

 

DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ORGANIZACIONAL E DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Art. 55 – A implantação desta Lei dar-se-á por meio das seguintes medidas:

 

I – Provimento dos cargos em nível de governança, meio e fim;

 

II – Dotação das unidades de órgão dos elementos materiais, humanos e financeiros indispensáveis e necessários ao seu funcionamento;

 

III – Instrução aos servidores em cargos de função gratificada das competências que lhe são deferidas;

 

Art. 56 – Na medida em que forem instaladas ou reestruturadas as unidades que compõem a estrutura organizacional prevista nesta Lei, serão extintos automaticamente os atuais órgãos e cargos.

 

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a promover as necessárias atualizações e transferências de pessoal e nomenclatura de cargos, verbas, atribuições e instalações, assim como o cancelamento de dotações orçamentárias da unidade extinta, e a criação de unidades orçamentárias para atender ao funcionamento dos órgãos administrativos criados por esta lei.

 

CAPÍTULO III

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 57 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, bem como a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas nas Leis Orçamentárias anuais, até o limite dos saldos de dotação orçamentárias existentes na data da publicação desta Lei com recursos do Tesouro e outras fontes, e a promover em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e unidades, decorrentes de alterações de competências ou atribuições, mantida a estrutura funcional e programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa e por modalidades de aplicação.

 

Parágrafo Único - A transposição, transferência ou o remanejamento não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas nas Leis Orçamentárias ou em créditos adicionais estabelecidos para os órgãos ou unidades extintas, transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados.

 

Art. 58 – A Secretaria Municipal de Governo e Administração, com o apoio da Procuradoria Geral do Município, coordenará as atividades administrativas necessárias, no âmbito organizacional interno, à implantação efetiva das modificações e inovações determinadas nesta Lei.

 

Art. 59 – O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá preencher o percentual mínimo de 10% (dez por cento) dos cargos comissionados com servidores públicos efetivos, que terão subsídio em função gratificada (FG), conforme previsto no art. 37 da CF/88.

 

Art. 60 – Revogam-se os dispostos na Lei Ordinária nº 421/2013, Decreto nº 222/2016 e nº 069/2016.

 

Art. 61 – Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês de janeiro de 2018.

 

Prefeitura Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná em 20 de dezembro de 2017.

 

HÉLIO VIERA GUIMARÃES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

QUADRO DE NOMENCLATURA DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

ITEM

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

CARGO

1

Gabinete

Chefe de Gabinete

2

Consultoria Jurídica

Consultor Jurídico

3

Assessoria Especial

Assessor Especial

4

Procuradoria Geral do Município

Procurador Geral

5

Controladoria Geral do Município

Controlador Geral

6

Ouvidoria Geral do Município

Ouvidor Geral

7

Secretaria Municipal

Secretário Municipal

8

Departamento

Diretor

9

Coordenação

Coordenador

10

Núcleo

Gestor

 

ANEXO II

 

QUADRO DESCRITIVO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS COM CÓDIGO DE SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÃO

 

ITEM

FUNÇÃO

CARGO

NÍVEL

CÓDIGO SUBSÍDIO CC OU FG

REMUNERAÇÃO

 

1

Assessoramento

Chefe de Gabinete

-

CC - 1

R$ 5.000,00

2

Procurador Geral

-

3

Consultor Jurídico

-

4

Assessor Especial

-

5

Execução Estratégica

Secretário Municipal

-

6

Controlador Geral

-

7

Execução Tática

Diretor de Departamento

-

CC – 2

R$ 4.900,00

8

Ouvidor Geral

-

9

Coordenador

Sênior

CC – 3

R$ 4.000,00

10

Pleno

CC – 4

R$ 3.500,00

11

Base

CC – 5

R$ 3.000,00

12

Execução Operacional

Gestor de Núcleo

Sênior

CC – 6

R$ 2.500,00

13

Pleno

CC – 7

R$ 2.000,00

14

Base

CC – 8

R$ 1.500,00

15

Júnior

CC – 9

R$ 1.100,00

 

ANEXO III

 

QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS COM CÓDIGO DE SUBSÍDIOS

 

ITEM

CARGO

NÍVEL

QTDD

CÓDIGO SUBSÍDIO CC OU FG

1

Chefe de Gabinete

-

01

CC - 1

2

Procurador Geral

-

01

3

Consultor Jurídico

-

01

4

Assessor Especial

-

00

5

Secretário Municipal

-

11

6

Controlador Geral

-

01

7

Diretor de Departamento

-

06

CC – 2

8

Ouvidor Geral

-

00

9

Coordenador

Sênior

10

CC – 3

10

Pleno

03

CC – 4

11

Base

20

CC – 5

12

Gestor de Núcleo

Sênior

07

CC – 6

13

Pleno

26

CC – 7

14

Base

13

CC – 8

15

Júnior

13

CC – 9


Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
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