ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.006 DE 15 DE MAIO DE 2024.

SÚMULA: Dispõe sobre alienação de bens móveis inservíveis e dá outras providencias;

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por maioria de votos o Projeto de Lei Nº. 018/2024, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar alienação, através de procedimento licitatório próprio, de bens móveis inservíveis a administração municipal, conforme ANEXO I – COMISSÃO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO;

 

ART. 2.º - Os valores para formação de lances iniciais e as descrições de estado de conservação dos itens constantes na tabela do artigo anterior, deverão seguir os indicados no termo de avaliação formulado pela Comissão Municipal de Avaliação, que é parte integrante da presente Lei.

 

ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, 15 de maio de 2024.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

PARECER COMISSÃO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO

 

Procurando dar cumprimento às designações exaradas na Portaria 110/2021, de proceder à avaliação de bens móveis, de modo especial os veículos automotores declarados inservíveis pela Administração Pública Municipal, os membros da comissão iniciaram seus trabalhos com vistoria preliminar nos bens a serem avaliados.

 

DA SITUAÇÃO ATUAL DOS BENS Constatou-se sem dúvidas que os itens são inservíveis à Administração Pública Municipal por estarem total ou parcialmente danificados, sendo alto o custo de reparação e manutenção que as tornam inviáveis, e também por excederem o tempo recomendado para utilização.

 

ANEXO I

Detalhamento dos bens.

 

Para avaliação dos bens, foram observados seu estado de conservação e custos com manutenção e reparos. Os valores da avaliação para alienação dos bens foram determinados conforme quadro abaixo:

 

LOTE

NOME DO PRODUTO

VALOR INICIAL

1

GM/Chevrolet Vectra Hatch 4P GT - 2010/2011 - Placa MIN-2H52

R$ 14.500,00

2

Fiat/Strada Fire Flex - 2011/2012 - Placa AUF-8324

R$ 4.500,00

3

M.Benz/L 608 D - 1986/1986 - Placa AIW-1235

R$ 5.000,00

4

Fiat/Ducato Greenc AMB - 2019/2019 - Placa BDR-9H56

R$ 4.500,00

5

Renault/Master Euro AMB - 2017/2018 - Placa BBU-7904

R$ 15.000,00

6

Renault/Master Altechamb - 2006/2006 - Placa ANM-9874

R$ 2.500,00

7

Renault/Master Rontan AMB - 2004/2004 - Placa ALS-1121

R$ 1.500,00

8

Marcopolo/Volare DW9 ON - 2015/2015 - Placa BAI-0J27

R$ 34.000,00

9

Marcopolo/Volare V8L ESC - 2008/2009 - Placa ARO-1540

R$ 32.000,00

10

M.Benz/O 371 RSE - 1994/1994 - Placa GPZ-1747

R$ 22.000,00

11

Sucata Combo de Balcão Refrigerado, Balança e Batedeiras. Aprox. 04 Und.

R$ 350,00

12

Sucata Informática

R$ 50,00

13

VW/15.190 Eod E.S. Ore - 2011/2011 - Placa AUL-3545 (Estado de Sucata)

R$ 4.200,00

14

Volkswagen/Gol Patrulheiro 1.6 - 2008/2008 - Placa AQR-8604

R$ 8.500,00

15

I/Peugeot Transform Amb - 2011/2012 - Placa AVX-9543

R$ 10.000,00

TOTAL

R$ 158.600,00

 

CONCLUSÃO Constatando-se tal situação, considerando-se os defeitos existentes e o estado de conservação, os bens foram avaliados pela comissão designada para que seja efetuada a alienação dos mesmos constantes neste documento.

 

General Carneiro – Estado do Paraná em 04 de abril de 2024.

 

CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA________ MFnº1256

 

ADEMIR SIEGA__________________________ MFnº526

 

CELIO LUIZ GARBIN______________________ MFnº2947


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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