ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Câmara Municipal de Quatro Barras
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI Nº.1.215 DE 11 DE MARÇO DE 2019
ALTERA O § 1º DO ARTIGO 41 DA LEI 580/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de Autoria do Vereador Mauro dos Santos, e eu, Presidente da Câmara de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º. Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Altera o §1º do Artigo 41º da Lei Municipal 580/2010, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - A taxa para renovação anual do Termo de Permissão deverá ser recolhida nos prazos fixados em decreto e será no valor de 12,5% (doze e meio por cento) do valor de uma URMQB para os Táxis Comuns e de 25% (vinte e cinco por cento) do valor de 1 (uma) URMQB para os Táxis Executivos”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Poder Legislativo Quatro Barras, 11 de março de 2019.
ANTONIO CEZAR CREPLIVE
Presidente
Publicado por:
Fernando de Guadalupe Kops
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