ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 765/2025

SÚMULA. INSTITUI O COMITÊ DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SENGÉS.

 

A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Sengés o Comitê de Transporte Escolar.

§1º. Ao Comitê de que trata o caput deste artigo, compete acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do PETE – Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE.

§2º. A composição do Comitê observará o disposto na Resolução 777/2013 – GS/SEED, ou outra que lhe suceder.

Art. 2º. Os membros do Comitê Municipal de Transporte Escolar serão nomeados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, para mandato de 2 (dois) anos.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2025.

 

GERSON NUNES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Kauã Mateus Nascimento
Código Identificador:75AB723E