ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 007-2014

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL, NO VALOR DE R$ 145.000,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL REAIS) PARA REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CENTRAL

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), para execução do Projeto Melhor Idade, conforme abaixo discriminado:

 

07.00 – Secretaria de Saúde

07.01 – Fundo Municipal de Saúde

103020030.2.0150000 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações ..........R$ 145.000,00

 

Total..........R$ 145.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, são provenientes do cancelamento de dotações do exercício corrente, de acordo com o inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.

 

07.00 – Secretaria de Saúde

07.01 – Fundo Municipal de Saúde

103020030.2.0150000 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária

3.1.90.11.00.0000 – Venc e Vantagens – P Civil – Fonte PAB 149..........R$ 145.000,00

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – Fonte PAB 1495 ..................R$ 45.000,00

 

Total............R$ 145.000,00

 

Art. 3º - A vigência do credito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 26 de Março de 2014

 

JOÃO UBIRAJARA LOPES

Prefeito Municipal


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Rosil do Pilar do Rosario
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