ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 511 2017 DIARIAS

LEI Nº 511/2017

 

Estabelece valores de diárias ao Prefeito, Secretários/Chefes de Departamento e demais Servidores do Executivo Municipal de Goioxim e da Outras Providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, Aprovou e Eu Prefeita Municipal de Goioxim, sanciono a Seguinte Lei:

 

LEI:

 

Art. 1º O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens, e, diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme abaixo disposto.

Art. 2º Ficam definidos os valores para diárias, a serem pagas ao Prefeito, Secretários Municipais, Assessor Jurídico, Chefes de Departamento e demais servidores do Executivo Municipal de Goioxim, conforme abaixo disposto:

I – PARA DESLOCAMENTO COM PERNOITE DENTRO DO ESTADO DO PARANÁ:

Prefeito e Vice- Prefeito: R$ 500,00

Secretários/ Assessor Jurídico/Contador/Controle Interno/Procurador/Chefes de Departamento: R$ 300,00

Demais Servidores: R$ 200,00

II – PARA DESLOCAMENTO SEM PERNOITE PARA DENTRO DO ESTADO DO PARANA:

Prefeito e Vice- Prefeito: R$ 250,00

Secretários/Assessor Jurídico/Contador/Controle Interno/Procurador/Chefes de Departamento: R$ 150,00

Demais Servidores: R$ 80,00

III – PARA DESLOCAMENTO COM PERNOITE FORA DO ESTADO:

Prefeito e Vice- Prefeito: R$ 600,00

Secretários/ Assessor Jurídico/Contador/Controle Interno/Procurador/Chefes de Departamento: R$ 400,00

Demais Servidores: R$ 300,00

Parágrafo Único – Em caso de cancelamento da viagem, o servidor beneficiário da diária, deverá restituir a importância no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de ser descontado o referido valor na folha de pagamento.

Art. 3°. Os gastos com transporte, passagens, serão ressarcidos ao servidor beneficiário da diária, no retorno da viagem, mediante apresentação de nota fiscal de combustível ou das respectivas passagens, pedágios e recibos de táxi, no prazo de 03 (três) dias úteis após o retorno.

Art. 4°. Não serão ressarcidas despesas de viagem, que não estejam previstas na presente Lei.

Art. 5°. Para liberação da diária o Secretário ou a autoridade a que estiver vinculado o Servidor, deverá solicitá-la através de requisição, informando obrigatoriamente:

Nome do Servidor que fará a viagem e seu cargo;

Local do destino da viagem;

Serviço ou curso a ser executado

Período previsto para a viagem;

Valor diário e valor total a ser liberado, observando-se o Art. 1º desta Lei.

Art. 6°. O valor da diária poderá ser reajustado anualmente através de decreto, não podendo ultrapassar o índice oficial de inflação do período.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, principalmente a Lei nº 162/2005.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 30 de março de 2017.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal. 


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
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