ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 511 2017 DIARIAS
LEI Nº 511/2017
Estabelece valores de diárias ao Prefeito, Secretários/Chefes de Departamento e demais Servidores do Executivo Municipal de Goioxim e da Outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, Aprovou e Eu Prefeita Municipal de Goioxim, sanciono a Seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens, e, diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme abaixo disposto.
Art. 2º Ficam definidos os valores para diárias, a serem pagas ao Prefeito, Secretários Municipais, Assessor Jurídico, Chefes de Departamento e demais servidores do Executivo Municipal de Goioxim, conforme abaixo disposto:
I – PARA DESLOCAMENTO COM PERNOITE DENTRO DO ESTADO DO PARANÁ:
Prefeito e Vice- Prefeito: R$ 500,00
Secretários/ Assessor Jurídico/Contador/Controle Interno/Procurador/Chefes de Departamento: R$ 300,00
Demais Servidores: R$ 200,00
II – PARA DESLOCAMENTO SEM PERNOITE PARA DENTRO DO ESTADO DO PARANA:
Prefeito e Vice- Prefeito: R$ 250,00
Secretários/Assessor Jurídico/Contador/Controle Interno/Procurador/Chefes de Departamento: R$ 150,00
Demais Servidores: R$ 80,00
III – PARA DESLOCAMENTO COM PERNOITE FORA DO ESTADO:
Prefeito e Vice- Prefeito: R$ 600,00
Secretários/ Assessor Jurídico/Contador/Controle Interno/Procurador/Chefes de Departamento: R$ 400,00
Demais Servidores: R$ 300,00
Parágrafo Único – Em caso de cancelamento da viagem, o servidor beneficiário da diária, deverá restituir a importância no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de ser descontado o referido valor na folha de pagamento.
Art. 3°. Os gastos com transporte, passagens, serão ressarcidos ao servidor beneficiário da diária, no retorno da viagem, mediante apresentação de nota fiscal de combustível ou das respectivas passagens, pedágios e recibos de táxi, no prazo de 03 (três) dias úteis após o retorno.
Art. 4°. Não serão ressarcidas despesas de viagem, que não estejam previstas na presente Lei.
Art. 5°. Para liberação da diária o Secretário ou a autoridade a que estiver vinculado o Servidor, deverá solicitá-la através de requisição, informando obrigatoriamente:
Nome do Servidor que fará a viagem e seu cargo;
Local do destino da viagem;
Serviço ou curso a ser executado
Período previsto para a viagem;
Valor diário e valor total a ser liberado, observando-se o Art. 1º desta Lei.
Art. 6°. O valor da diária poderá ser reajustado anualmente através de decreto, não podendo ultrapassar o índice oficial de inflação do período.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, principalmente a Lei nº 162/2005.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 30 de março de 2017.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:75B55CBE