ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1682/2020 DE 27 DE MAIO DE 2020

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 8.271,25 ( oito mil, duzentos e setenta e um reais, e vinte e cinco centavos ), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

1000

Secretaria Municipal de Assistência Social

SUPERÁVIT FINANCEIRO da Fonte: 832 – BANCO DO BRASIL S.A C/C 24765-0 Termo de Adesão Programa Conselheiros Tutelares CEDCA/FIA-PR – Aquisição de Equipamentos de Informática, Mobiliário e Eletrodomésticos

 

1002

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

08.243.00395.038

Projetos relacionados ao atendimento à Criança e ao Adolescente

3.3.90.93.00

Restituições (Devolução de Saldo de Convênio)

3.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

4.271,25

3.3.90.93.00

Restituições (Devolução de Saldo de Convênio)

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Fonte: 832 – BANCO DO BRASIL S.A C/C 24765-0 Termo de Adesão Programa Conselheiros Tutelares CEDCA/FIA-PR – Aquisição de Equipamentos de Informática, Mobiliário e Eletrodomésticos

500,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

500,00

TOTAL

8.271,25

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (Saldo Financeiro de 2019), relativo aos valores decorrentes do TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE APOIO E FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DO ESTADO DO PARANÁ, celebrado com o estado do Paraná, com recursos do Fundo Estadual Para a Infância e a Adolescência – FIA/PR, cujo objeto é: II – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, MOBILIÁRIOS E ELETRODOMÉSTICOS

para o Conselho Tutelar de Renascença), nos termos do Plano de Trabalho encaminhado e aprovado pelo órgão repassador, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor apura-do em 31/12/ 2019

Valor já utilizado

Valor a utilizar no presente projeto

Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente

SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 832

Superávit Financeiro de 2019 – Fonte 832, B.BRASIL C/C 24765-0 Termo de Adesão Programa Conselheiros Tutelares CEDCA/FIA-PR – Aquisição de Equipamentos de Informática, Mobiliário e Eletrodomésticos

4.271,25

0,00

4.271,25

0,00

Restituições (Devolução de “possível” Saldo do Termo de Adesão Programa Conselheiros Tutelares CEDCA/FIA-PR)

0,00

0,00

3.000,00

0,00

TOTAIS.....................................................R$

4.271,25

0,00

7.271,25

0,00

 

II – Excesso de Arrecadação por Alíneas de Receita em 2019 (rendimentos em 2020), relativo aos valores decorrentes do TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE APOIO E FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DO ESTADO DO PARANÁ, celebrado com o estado do Paraná, com recursos do Fundo Estadual Para a Infância e a Adolescência – FIA/PR, cujo objeto é: II – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, MOBILIÁRIOS E ELETRODOMÉSTICOS

para o Conselho Tutelar de Renascença), nos termos do Plano de Trabalho encaminhado e aprovado pelo órgão repassador, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orça-do

Valor Arrecadado/ Estimado

Valor já utilizado para Suple- mentação

Valor do Excesso de Arrecadação da receita

1321001107.07 (353) Fonte: 832

Rendimentos em 2020, B.BRASIL C/C 24765-0 Termo de Adesão Programa Conselheiros Tutelares CEDCA/FIA-PR – Aquisição de Equipamentos de Informática, Mobiliário e Eletrodomésticos

0,00

500,00

0,00

1.000,00

Restituições (Devolução de “possível” Saldo do Termo de Adesão Programa Conselheiros Tutelares CEDCA/FIA-PR)

0,00

500,00

0,00

0,00

TOTAIS.....................................................R$

0,00

1.000,00

0,00

1.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 27 de maio de 2020.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:75BB69B1