ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.100/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº 4.100/2024

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024 do município de Mandaguari- PR. A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do município de Mandaguari-PR.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.689.820,25 (cinco milhões seiscentos e oitenta e nove mil oitocentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04.001

 

Secretaria Municipal de Educação

 

04.001.12.122.0003.2.027.

 

Manutenção da secretária de educação

 

1232 - 3.1.90.11.00.00

104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

310.000,00

1233 - 3.1.90.13.00.00

104

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

66.309,00

04.001.12.306.0003.2.028.

 

Manter a merenda escolar PNAE - Pré-Escola

 

1263 - 3.3.90.32.00.00

1042

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

10.727,72

04.001.12.306.0003.2.029.

 

Manter a Merenda Escolar PNAE Atendimento Educacional Especializado - AEE

 

1262 - 3.3.90.32.00.00

1042

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

469,82

04.001.12.306.0003.2.030.

 

Manter a Merenda Escolar PNAE- Creche

 

1259 - 3.3.90.32.00.00

1042

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

14.102,76

04.001.12.306.0003.2.031.

 

Manter a Merenda Escolar PNAE - Educação de Jovens e Adultos- EJA

 

1261 - 3.3.90.32.00.00

1042

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

2.772,41

04.001.12.306.0003.2.032.

 

Manter a Merenda Escolar PNAE - Ensino Fundamental

 

1260 - 3.3.90.32.00.00

1042

M|ATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

29.708,67

04.001.12.361.0003.2.038.

 

Manter o Ensino Fundamental

 

1234 - 3.1.90.11.00.00

104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

90.000,00

1235 - 3.1.90.13.00.00

104

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

19.251,00

1236 - 3.3.90.08.00.00

103

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

25.440,00

1237 - 3.3.90.30.00.00

1061

MATERIAL DE CONSUMO

56.846,72

1238 - 3.3.90.30.00.00

1056

MATERIAL DE CONSUMO

894,17

1239 - 3.3.90.30.00.00

104

MATERIAL DE CONSUMO

7.037,00

1240 - 4.4.90.52.00.00

501

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

152,23

04.001.12.361.0003.2.042.

 

Manter o Transporte Escolar PNATE - Ensino Fundamental

 

1264 - 3.3.90.30.00.00

1043

MATERIAL DE CONSUMO

1.443,58

04.001.12.361.0003.2.043.

 

Manter o Transporte Escolar PETE Estadual

 

1258 - 3.3.90.30.00.00

133

MATERIAL DE CONSUMO

4.124,36

04.001.12.365.0003.1.045.

 

Construção, Ampliação ou Reformas de Centros Municipais de Educação Infantil - Creche

 

1255 - 4.4.90.51.00.00

107

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.899.894,63

04.001.12.365.0003.1.176.

 

Aquisição de Equipamentos - Plano de Ações Articuladas - PAR

 

1256 - 4.4.90.52.00.00

165

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

62.293,45

1257 - 4.4.90.52.00.00

103

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15.000,00

04.001.12.365.0003.2.047.

 

Manutenção da Educação infantil - Primeira Infância

 

1251 - 3.1.90.11.00.00

103

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

180.000,00

1252 - 3.1.90.13.00.00

103

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

38.502,00

1253 - 3.3.90.46.00.00

104

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

23.735,89

1254 - 3.3.90.30.00.00

103

MATERIAL DE CONSUMO

30.185,08

04.001.12.365.0003.2.048.

 

Manter o Transporte Escolar PNATE - Educação Infantil

 

1265 - 3.3.90.30.00.00

1043

MATERIAL DE CONSUMO

4.944,76

04.001.12.365.0003.2.049.

 

Manutenção da Educação Infantil - Creche

 

1244 - 3.1.90.11.00.00

104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

300.000,00

1245 - 3.1.90.13.00.00

104

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

64.170,00

1246 - 3.1.90.13.00.00

103

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

181.815,00

1247 - 3.1.90.11.00.00

103

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

850.000,00

1248 - 3.3.90.39.00.00

107

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

400.000,00

Total Suplementação:

5.689.820,25

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 5.689.820,25 (cinco milhões seiscentos e oitenta e nove mil oitocentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

1027

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

103

1.320.942,08

1029

Demais impostos vinculados à educação básica

104

880.502,89

1035

Salário Educação - Exercícios Anteriores

107

3.299.894,63

3501

ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS C/C 26401-6-EXERCÍCIO ANTER

501

152,23

21061

Recursos não vinculados da Compensação de Impostos- Recursos da Ed

1061

56.846,72

31042

PROGRAMA NAC.MERENDA ESCOLAR PNAE

1042

57.781,38

31043

PNAT - PROFRAMA NAC. DE APOIO AO TRANSP. ESCOLAR

1043

6.388,34

31056

Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - EC nº 123/2022

1056

894,17

33133

BB PMM PNAT ESTADUAL 2007 C/C 16916-1

133

4.124,36

33165

BB PM PAR -C/C 32.074-9

165

62.293,45

Total:

5.689.820,25

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sexto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (26/06/2024).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:75C586A3