ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 3098/2021
Autoria: Vereador Ivanir Stein
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatória, no âmbito do Município de Coronel Vivida/PR, a divulgação do serviço disque denúncia de crimes ou infrações contra o meio ambiente, disque 181.
Parágrafo único - Será obrigatória nos seguintes estabelecimentos: comércio em geral, órgãos e serviços públicos, especialmente os veículos destinados ao transporte coletivo público municipal.
Art. 2º - Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de telefone do disque denúncia por meio de placa ou cartaz informativo, afixadas em locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos e outros a compreensão do seu significado.
Parágrafo Único: O cartaz informativo poderá ser impresso em qualquer impressora, com padrão mínimo: formato de folha em A4; layout da página com orientação Paisagem; fonte Arial-45; sendo em negrito e sublinhado o termo “DISQUE 181”.
Art. 3º - Os estabelecimentos especificados nesta lei deverão afixar placas ou cartaz informativo contendo o seguinte teor:
“Denuncie a prática de crimes ou infrações contra o meio ambiente
DISQUE 181
Você permanecerá anônimo e suas informações, no mais absoluto sigilo”
Art. 4º - O descumprimento da obrigação contida nesta lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
I – advertência verbal;
II – notificação escrita;
III - multa inicial no valor de 01 (uma) unidade fiscal municipal – UFM e a cada reincidência aplicação de multa em dobro.
Art. 5º- Os valores arrecadados com a aplicação de penalidades de que trata esta Lei será destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente ou outro que o Poder Executivo Municipal entender pertinente.
Parágrafo Único. Os recursos destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente deverão ser aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I – custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
II – financiar planos, programas, projetos e ações governamentais ou não governamentais que visem:
a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no Município;
b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;
d) o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente;
f) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência da Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 10 (dez) dias do mês de novembro de 2021.
VER. JOÃO CARLOS BERTELLI
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Cristiano José Dandolini
Código Identificador:75C5D252