ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 15 DE OUTUBRO 2024.
Paulo Cezar Casaril, Prefeito Municipal de Realeza/PR, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, apresenta à Câmara Municipal de Vereadores para devida análise, discussão e votação o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º. Esta Lei tem por finalidade a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) que ocupam a Área de Preservação Permanente (APP) ao longo de cursos d`água naturais do Município de Realeza/PR, de acordo com o art. 3º, inciso XXVI, da Lei nº 12.651/2012, com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 14.285/2021, e define as faixas marginais de Áreas de Preservação Permanente (APP) para os cursos d`água em Área Urbana Consolidada (AUC), regulamentando o artigo 20 da Lei Complementar Nº 1, De 24 de maio De 2023.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Áreas Urbanas Consolidadas (AUC): aquela que atende os seguintes critérios:
a) estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal
específica;
b) dispor de sistema viário implantado;
c) estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;
d) apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços;
e) dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:
1. drenagem de águas pluviais;
2. esgotamento sanitário;
3. abastecimento de água potável;
4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e
5. limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
II - Área de Preservação Permanente (APP): faixa protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Art. 3º. A definição de critérios para delimitar as Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e as Áreas de Preservação Permanente (APP) para os cursos d`água em Área Urbana Consolidada (AUC) está baseada no "Estudo Técnico Socioambiental (ETSA) do Município de Realeza/PR".
Art. 4º. Em Área Urbana Consolidada (AUC) a correspondente Área de Preservação Permanente (APP) será constituída por faixas marginais de qualquer curso d`água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura definida por meio de Estudo Socioambiental, conforme segue:
a) 13 (Treze metros), para os cursos d’água adjacentes situados na Sede do Município dentro de Área urbana Consolidada;
b) 50 (Cinquenta metros) metros para as áreas de nascente;
§ 1º São consideradas Áreas de Preservação Permanente (APP) as faixas marginais de qualquer curso d`água em Área Urbana Consolidada (AUC) que estejam sujeitas a inundações e enchentes.
§ 2º Havendo via pública oficial localizada ao longo dos Rios e demais cursos d`água, a Área de Preservação Permanente (APP) a ser considerada será a faixa marginal até o alinhamento da via pública.
§ 3º Havendo um estudo e mapeamento atualizado das áreas de riscos, susceptíveis a eventos hidrológicos e, também, um Plano de Bacia para o Município de Realeza/PR, a delimitação das Áreas de Preservação Permanentes poderão sofrer alterações.
Art. 5º Para canalizações em sessão fechada, é mantida a faixa sanitária de 5 metros para cada lado das canalizações
Art. 6º Fica estabelecido uma faixa adicional de amortecimento de 02 (dois metros) na qual a construção de novas edificações será vedada.
Art. 7º. As Áreas de Risco podem ser reavaliadas a qualquer tempo, desde que sejam apresentados estudos executados por profissionais legalmente habilitados, acompanhados por documento de responsabilidade técnica.
Art. 8º. A previsão de que as atividades ou os empreendimentos a serem instalados nas Áreas de preservação permanente urbanas devem ser observados os casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, conforme Lei nº 12.651/2012.
Art. 9º. As diretrizes para a regularização de obras nas faixas sanitárias e faixas de amortecimento são as seguintes:
§ 1º As Áreas de Preservação Permanente (APP) são consideradas áreas não edificáveis, sendo expressamente vedada a construção de novas edificações em qualquer metragem, salvo nos casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, conforme Lei nº 12.651/2012.
§ 2º As edificações existentes na data da publicação desta lei, localizadas dentro da faixa de amortecimento e faixa sanitária poderão ser regularizadas, desde que:
I - Respeitem os critérios técnicos e legais estabelecidos em outras legislações, em especial no que tange ao esgotamento sanitário, garantindo que não haja contaminação dos recursos hídricos.
II - As edificações existentes nas faixas sanitárias em qualquer metragem poderão ser regularizadas mediante a apresentação de termo de ciência e responsabilidade do proprietário, e em conformidade com as normas de saúde pública e segurança.
§ 3º Para novas edificações, as faixas sanitárias são classificadas como áreas não edificáveis, exceto para casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, quando devidamente autorizados pelo órgão licenciador.
§ 4º É proibida a construção de novas edificações dentro das faixas de amortecimento.
Art. 10. A existência do Estudo Técnico Socioambiental aprovado por esta lei não impede a realização de outros estudos técnicos, visando a regularização de áreas especificas.
Art. 11. Faz parte integrante desta Lei:
I – O Estudo Técnico Socioambiental do Município de Realeza/PR;
Art. 12. Os casos omissos ou incoerentes, serão tratados analogamente as disposições desta lei aos casos nela previstos, desde que com parecer favorável do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Realeza/PR, 15 de outubro de 2024.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito de Realeza/PR
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:75D20071