ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 202/2026
Concede Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE, nos termos da Lei Complementar nº 052/2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IVATUBA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais constantes do inciso IV, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:-
Art. 1º Conceder à servidora Sandrea da Silva – matrícula nº 683, detentora do cargo de provimento efetivo de Cozinheira, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE, correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico, conforme os artigos 103 a 105 da Lei Municipal nº 263/2002 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ivatuba, alterado pela Lei Complementar nº 052/2025, a partir do dia 16 de novembro de 2026.
Art. 2º A concessão da referida gratificação (TIDE) tem por finalidade garantir a disponibilidade da servidora em regime de tempo integral e dedicação exclusiva para assumir integralmente a demanda da cozinha do CMEI Carolina Fernandes Dias, em razão da exoneração da outra cozinheira de cargo efetivo lotada na unidade, que resultará na vacância imediata da vaga, conforme especificações constantes da CI nº 121/2026 – SEDUC.
Art. 3º Fica a Gerência de Recursos Humanos autorizada a determinar as medidas administrativas necessárias, para que se efetivem os devidos registros.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL JOSÉ GIMENES ALVARES, aos 10 (dez) dias do mês de novembro de 2026 (dois mil e vinte e seis).
VARLEI VERCEZI
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Tauana Presa Requena
Código Identificador:75D2DB17