ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 537/2018

Súmula: “Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública de Morretes e dá outras providências. ”

 

(Origem Projeto de Lei n.º 2.118/2018 – de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereadores Maurício Porrua e Sebastião Brindarolli Junior)

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:

 

CapítuloI

DOS OBJETIVOS

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública - FMSP, entidade contábil, sem personalidade jurídica, destinado a financiar ações e projetos que visem à adequação, à modernização e à aquisição de equipamentos de uso constante para os órgãos públicos municipais envolvidos em atividades de segurança pública.

 

§ 1º Os recursos do FMSP também poderão ser utilizados em projetos de entidades públicas municipais ou, mediante convênio, estaduais e federais ou ainda privadas, que tenham como objetivo o treinamento de agentes comunitários e de servidores públicos que atuem em programas sociais relevantes para a prevenção da violência e da criminalidade.

§ 2º Os recursos a que se refere o parágrafo anterior poderão ser destinados, mediante convênio, a entidades privadas sem fins lucrativos ou a organizações não- governamentais com a atuação no Município há pelo menos 02(dois) anos e que tenham entre seus objetivos estatutários a atuação em programas sociais de relevante interesse para a prevenção da violência e o atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco.

 

Art. 2º - O FMSP tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados às funções de segurança pública no Município.

 

§ 1º As ações de que trata o caput do artigo referem-se exclusivamente aos programas de segurança pública do Município.

§ 2º Dependerá de autorização expressa do Prefeito Municipal e do Secretário de Finanças, após ouvido o Conselho Municipal de Segurança, a aplicação de recursos do FMSP em outros tipos de programas que não o estabelecido no parágrafo primeiro.

§ 3º Os recursos do FMSP serão administrados segundo o plano de aplicação elaborado pela Secretaria de Governo e apresentado ao Conselho Municipal de Segurança.

 

Art. 3º - O FMSP será operacionalizado, inclusive contabilmente, através da Secretaria Finanças, com as ressalvas contidas nesta lei.

Art. 4º - São gestores do FMSP:

 

I –Secretário Municipal de Finanças

II - Secretário Municipal de Governo;

 

Art. 5º - São atribuições dos gestores do FMSP:

 

I - Coordenar a execução dos recursos do FMSP, de acordo com o Plano de aplicação;

II - Preparar e apresentar em audiência pública a demonstração da receita e despesa executada do FMSP;

III - Tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênio e/ou contratos firmados pela Prefeitura Municipal e que digam respeito ao FMSP;

IV - Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao FMSP;

V - Encaminhar à contabilidade geral do Município:

 

a) Mensalmente, demonstração da receita e da despesa;

b) Trimestralmente, inventário dos bens materiais;

c) Anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do Fundo;

 

VI - Providenciar junto à contabilidade do município a demonstração que indique a situação econômico-financeira do Fundo;

VII - Apresentar à Câmara Municipal, em audiências públicas do quadrimestre à análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo detectada na demonstração mencionada;

VIII - Manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não-governamentais;

IX - Manter o controle da receita do FMSP;

X - Encaminhar ao Conselho Municipal de Segurança, relatório quadrimestral de acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação.

XI - Providenciar o Termo de Doação dos Bens duráveis aos órgãos ou entidades que os receberam.

 

§ 1º A contabilidade do FMSP far-se-á concomitante com a contabilidade do Município junto aos Balancetes mensais e Balanço anual, inclusive no que se relaciona a seus bens e ativos.

§ 2º A emissão de documentos referentes aos gastos e despesas de recursos do fundo far-se-á por ordem do Secretário de Finanças, podendo excepcionalmente delegar ao Secretário de Governo tal fim.

 

CapítuloIII

DOS RECURSOS DO FUNDO

 

Art. 6º - São receitas do FMSP:

 

I - A dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;

II - Doações de pessoas físicas e jurídicas;

III - Valores provenientes das multas, oriundas de infrações que sejam legalmente destinadas ao Fundo;

IV - Transferência de recursos financeiros oriundos dos fundos Nacional e Estadual para Segurança Pública;

V - Doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais e internacionais, governamentais, produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis respeitadas à legislação em vigor e da venda de materiais;

VI - Recursos advindos de convênio, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas, nacionais e internacionais, para repasse a entidade executoras de programas integrantes do Plano de Aplicação;

VII - 20% (vinte por cento) da contribuição de iluminação pública – COSIP, que serão investidos em implantação, ampliação e manutenção do serviço de videomonitoramento através de câmeras de segurança em vias e prédios públicos, conforme disposto no artigo 1.º, parágrafo único da Lei Municipal n.º 249 de 16 de dezembro de 2013.

VIII – Outros Recursos que por ventura lhe forem destinados.

 

Art. 7º - Constituem ativos do FMSP:

 

I - Disponibilidade monetária em bancos, oriundos das receitas especificadas no artigo anterior;

II - Direitos que por ventura vier a constituir;

III - Bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas e projetos do Plano de aplicação;

 

Parágrafo Único - Anualmente processar-se-á o inventário dos bens vinculados no Plano que pertencem à Prefeitura Municipal.

 

Art. 8º - A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observando padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 9º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o controle prévio, concomitante, e inclusive de apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os recursos obtidos.

 

CapítuloIV

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 10 - Imediatamente após a sanção da Lei de Orçamento, o Setor competente da Prefeitura apresentará ao Conselho Municipal de Segurança o quadro de aplicação dos recursos do FMSP para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de aplicação.

Art. 11 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recurso.

 

§1º - Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.

§2º - Em razão do interesse público, fica autorizada a utilização do saldo positivo do fundo especial apurado em balanço, no mesmo exercício financeiro.

 

Art. 12 - A despesa do FMSP constituir-se-á:

 

I - das despesas com aquisição de equipamentos de uso constante para os órgãos públicos municipais envolvidos em atividades de segurança pública;

II - do financiamento total, ou parcial dos programas de proteção especial constantes do Plano de Aplicação;

II - do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável.

 

Parágrafo Único - É vedado o repasse de recursos do FMSP para a realização de despesas com pessoal, incluindo-se concessão de salários, gratificações, adicionais ou qualquer forma de complementação de remuneração de servidores públicos, e para despesas com a manutenção e o custeio de atividades de órgãos ou entidades públicas.

 

Art. 13 - A execução orçamentária da receita processar-se-á através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta lei, será depositada bem como movimentada através de rede bancária oficial.

 

CapítuloV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 14 - O fundo terá vigência indeterminada.

Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 22 de novembro de 2018

 

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Grazielli do Rocio Triaquim Pazinatto
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