ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1734/2014

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 71.200,00 (setenta e um mil e duzentos reais) assim discriminados:

 

0300

Fundação Municipal de Saúde

0301

Fundação Municipal de Saúde

1030100242.050

Manutenção dos Serviços de Saúde

(117) 4490.52.00.00.00.1498

Equipamentos e Material Permanente

11.200,00

1030400242.062

Manutenção Programa Vigilância em Saúde

(116) 4490.52.00.00.00.1497

Equipamentos e Material Permanente

60.000,00

Total

71.200,00

 

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será considerado como recursos financeiros o superávit financeiro do exercício de 2013, assim discriminado:

Superávit Financeiro Fonte 1498

11.200,00

Superávit Financeiro Fonte 1497

60.000,00

Total

71.200,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço do Índio, 26 de março de 2014.

 

JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS

Prefeito Interino


Publicado por:
Enéias Santos Mello
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