ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 813/2016
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Comitê Municipal do Transporte Escolar, com as atribuições de acompanhamento e fiscalização das condições de oferta do transporte escolar público municipal.
Parágrafo Único - O Comitê a que se refere este artigo seguirá as orientações e instruções necessárias à consecução do disposto na Lei Estadual nº 14.584, de 22 de dezembro de 2001, e na Lei Federal nº 10.880, de 09 de junho de 2004, que instituíram, respectivamente, o Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE e Resolução nº 777/2013, da Secretaria de Estado da Educação do Paraná – SEED.
Art. 2º - O Comitê será composto pelos seguintes membros:
I - Um Representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - Um Representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;
III - Um Representante dos Diretores da Rede Municipal de Educação;
IV - Um representante de Pais de Alunos.
§ 1.º A indicação dos representantes do Comitê deverá ser registrada em Ata, com a nomeação do representante e seu suplente, devendo ser publicado o decreto.
§ 2.º Os representantes do Comitê terão mandato de, no máximo, 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução por igual período.
§ 3.º O Comitê do Transporte Escolar terá 01 (um) Presidente eleito por seus pares, podendo ser reeleito uma única vez.
§ 4.º A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo.
§ 5.º O Presidente poderá ser substituído, mediante concordância dos demais membros titulares, sendo imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato.
§ 6.º A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social.
§ 7.º O Comitê não contará com estrutura administrativa própria, cabendo ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Comitê.
§ 8.º A criação do Comitê deverá ser publicada no órgão municipal respectivo e também em Diário Oficial do Estado do Paraná, e cópias dessas publicações devem ser encaminhadas para a Coordenação do Transporte Escolar da Superintendência do Desenvolvimento Educacional – SUDE/SEED.
Art. 3° . Compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar, as seguintes atribuições:
I - Analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos, justificativas para as faltas e situação quanto à reposição das faltas (ANEXO I da Resolução nº 777 da SEED), que deverão ser encaminhados aos NRE's, com parecer do Comitê;
II - Verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar;
III - Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar;
IV - Verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas identificados ao NRE respectivo, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 26 de abril de 2016.
SILVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ines Mikoski Dembinski
Código Identificador:75E55DE2