ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Departamento Pessoal

DEPARTAMENTO PESSOAL
LEI Nº 869/2020, 08 DE MARÇO DE 2020.

SÚMULA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONIS DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE L E I: art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nossa Senhoras das Graças, entidade sem fins lucrativos e devidamente cadastrada no CNPJ sob nº 07.299.814/0001-18, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) mensais. art.2º A subvenção mencionada no artigo 1º desta Lei é com fim de subsídio para manutenção da entidade, ficando a mesma obrigada a, mensalmente, prestar contas para com o Executivo Municipal, conforme plano de trabalho anexo. art.3º O não cumprimento do ajustado no artigo 2º da presente Lei, implicará na imediata suspensão dos repasses. art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Nossa Senhora das Graças, 08 de março de 2020.

 

FRANCISCO LORIVAL MARATTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fernando Jacomini
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