ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.615 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.615 de 16 de outubro de 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), nos valores e discriminações abaixo:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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04 |
1001 |
01.001.01.031.0001.2.001 |
Diárias – Civil |
3.3.90.14 |
60.000,00 |
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07 |
1001 |
01.001.01.031.0001.2.001 |
Outros Serviços de Terc. – P. Jurídica |
3.3.90.39 |
60.000,00 |
Art. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos Financeiros a anulação total ou parcial da seguinte Dotação Orçamentária, no valor de R$ R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), assim discriminado:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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01 |
1001 |
01.001.01.031.0001.1.001 |
Obras e Instalações |
4.4.90.51 |
120.000,00 |
Art. 3.º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas Leis Municipais Leis Municipais nº. 1561/2023 – LOA para 2024, Lei nº. 1552/2023 – LDO para o exercício de 2024 e Lei nº. 1490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura Municipal de Mallet, em 16 de outubro de 2024.
MOACIR ALFREDO SIZNVELSKI
Prefeito Municipal
*Esta Lei e de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:75EADF4A