ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 26/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo para o exercício financeiro de 2024.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo/PR - FUNPREV para o exercício financeiro de 2024.
Art. 2º Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento do FUNPREV, para o exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para atender a finalidade abaixo especificada na seguinte dotação:
FONTE 551 – Compensação entre Regimes Previdenciários
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01 FUNDO DE PREVIDÊNCIA |
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01.001 FUNDO DE PREVIDÊNCIA |
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09.272.9900.2.002 – Previdência dos Servidores RPPS |
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3.3.90.86.00.00 – Compensações à Regime de Previdência |
Fonte 551 |
R$ 600.000,00 |
Art. 3º Os recursos para a abertura do crédito adicional especial que trata o art. 2º desta lei decorrerão de excesso de arrecadação do exercício corrente da fonte 551, conforme previsão contida no Artigo 43, parágrafo primeiro, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 12 de setembro de 2024.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:75EC32AA