ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 391/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
Art. 1º. Ficam estabelecidas, nesta Lei as diretrizes gerais para o orçamento do município de São Jerônimo da Serra em virtude do exercício financeiro de 2026. Será elaborado e executado em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, no artigo 4º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:
• - as prioridades e metas da administração pública municipal;
• - a organização e estrutura orçamentária;
• - as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual;
• - as diretrizes para execução da lei orçamentária;
• - as disposições sobre a dívida pública municipal e precatória;
• - as disposições sobre alterações na legislação tributária do município:
• - as disposições relativas as despesas com pessoal:
• - as concessões de subvenções sociais;
• - as disposições finais.
CAPITULO I
Prioridades e Metas da Administração Municipal
Art. 2º. Em obediência ao disposto na Lei Orgânica Municipal, esta Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2026, estabelecidas no Anexo I que é parte integrante desta lei, em compatibilidade com a programação orçamentária e os objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual.
Art. 3º. Em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal, montantes da dívida pública e precatórios para o exercício de 2025, está identificados nos Demonstrativos I a VIII que integram esta Lei, em obediência a Portaria STN nº. 249, de 30 de abril de 2010.
Art. 4º. Os anexos de Metas Fiscais, constituem-se das seguintes informações:
Demonstrativo I: Metas Anuais;
Demonstrativo II: Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
Demonstrativo III: Metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores;
Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Liquido;
Demonstrativo V: Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, art. 44 da Lei Complementar 101;
Demonstrativo VI: Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; Demonstrativo VII: Estimativa e compensação de renuncia de receita;
Demonstrativo VIII: Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
Parágrafo Único: Os demonstrativos evidenciarão valores em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá as Metas Fiscais do Município.
CAPITULO II
Organização e Estrutura orçamentária
Art. 5º. Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional-programática estabelecida pela Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, expedida pelo Ministério de Orçamento e Gestão, especificando discriminação das despesas por funções de que trata o inciso I, do § 1º, do art. 2º, e § 2º, do art. 8º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; que dispõe sobre conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais e respectivos valores.
Parágrafo único: na elaboração do orçamento do Município de São Jerônimo da Serra para o exercício de 2026, observará o disposto na Portaria STN, nº. 753, de 21 de dezembro de 2012, utilizando o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público — PCASP.
Art. 6º. Para efeito desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, entende-se por:
• - Programa o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual:
• - Ação é um conjunto de operação cujo produto contribui para o alcance do objetivo do programa.
• cada programa é composto por um conjunto de ações;
• a ação pode ser um projeto, uma atividade ou outras ações;
• a descrição das ações será apresentada de forma objetiva no PPA do Município, espelhando analiticamente os procedimentos necessários à obtenção parcial ou total do programa;
• na descrição das ações será identificado o produto ou serviço final esperado, a unidade física e de medida da ação e indicação do gerente responsável pela sua execução.
• - Atividade é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
• - Projeto é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
• - Operação especial são as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
• - Unidade orçamentária é o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
§ 1º O acompanhamento do programa poderá ser feito por parte do gerente indicado pelo gestor responsável pela unidade administrativa a qual está vinculado.
§ 2º O gerente do programa terá a responsabilidade de avaliar a sua eficiência, eficácia e efetividade, em todas as fases de execução.
Art. 7º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores em metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 1º. O gestor do programa mencionado no § I do artigo anterior será automaticamente o Secretário Municipal da pasta que for inserido no plano de contas da despesa, salvo indicação de outro gestor por ato formal do Chefe do Executivo.
§ 2º. O gestor do programa poderá indicar o gerente ou fiscal de cada ação.
Art. 8º. Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função, subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se vinculam.
Parágrafo Único. Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput deste artigo será obedecida a seguinte classificação estabelecida em norma federal:
• - Pessoal e encargos sociais;
• - Juros e encargos da dívida;
• - Outras despesas correntes;
• - Investimentos;
• - Inversões financeiras;
• - Amortização da dívida;
• - Reserva de contingência.
CAPÍTULO III
Diretrizes Gerais para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Art. 9º. O orçamento do Município de São Jerônimo da Serra para o exercício de 2026 será elaborado e executado visando a obedecer entre outros, aos princípios da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, em consonância com o disposto no §1º, do art. 1º, alínea “a” do inciso I, do art. 4º e art. 48, todos da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e a ampliação da capacidade de investimento.
Art. 10. Os estudos para definição da estimativa da receita para o exercício financeiro de 2026, observarão os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, considerará os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercício e a projeção para os dois seguintes, conforme preceitua o art. 12 da Lei Complementar nº. 101, de maio de 2.000.
Art. 11. No Projeto da Lei da Proposta Orçamentária Anual, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda corrente (real), estimados para o exercício de 2026.
Art. 12. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até 01 de agosto de 2025, a descrição e valores das suas dotações orçamentárias da despesa, para fins da consolidação do projeto de Lei da Proposta Orçamentária Anual, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
§ 1. As dotações orçamentárias da despesa do Poder Legislativo, observarão o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, bem como a previsão da receita municipal para o exercício financeiro de 2026.
§ 2. Os duodécimos a serem repassados ao Poder Legislativo, não ultrapassarão os percentuais, relativos ao somatório da receita tributaria e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos Arts. 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme disposto no inciso I do Art. 29-A da Constituição Federal:
§ 3. Na efetivação do repasse mensal dos duodécimos ao Poder Legislativo, observar-se-á o limite máximo de gastos com o Legislativo definido no inciso I, do art. 29-A da Constituição Federal, sendo vedado o repasse de qualquer outro valor em moeda corrente;
§ 4. O valor do repasse mensal dos recursos destinados ao Poder Legislativo ser- lhe-a entregue até o dia 20 (vinte) de cada mes.
§ 5. Se a data citada no paragrafo anterior cair em dia não util, o repasse será efetuado no primeiro dia util posterior.
§ 6. Para o repasse mensal observar-se-á:
I - O valor do repasse anual corresponderá até 7% (sete por cento) das receitas definidas no Art. 29-A da Constituição Federal, efetivamente arrecadadas no Exercício de 2025, constante do Orçamento do Poder Legislativo para o Exercício de 2026, sendo que, apurado o valor total, será ele dividido por 12 (doze) e, obtendo-se o correspondente valor, será considerado o repasse a ser realizado em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas;
II - O valor do repasse mensal será limitado a 7% (sete por cento) das receitas definidas no Art. 29-A da Constituição Federal, efetivamente arrecadadas no mês, acrescido o valor com inativos o qual corresponderá a 1/12 (um doze) avos do valor fixado no Orçamento do Poder Legislativo para o Exercício de 2025;
III - Não havendo, em um determinado mês, a efetiva arrecadação em relação ao valor correspondente à porcentagem do repasse, o valor a ser repassado será o correspondente ao limite citado no inciso anterior.
IV - Ocorrendo o citado no inciso anterior, o valor repassado a menor será compensado nos meses subsequentes do Exercício, levando-se também em consideração a receita efetivamente arrecadada;
§ 7. Para cumprimento do disposto no Art. 29-A da Constituição Federal, o total das despesas do Poder Legislativo para o Exercício de 2026, incluindo o subsídio dos Vereadores e excluído o gasto com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento) relativos ao somatório das receitas tributárias e das transferências previstas no § 5o do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizada no Exercício de 2025.
§ 8. Se os valores das dotações orçamentárias das despesas do Legislativo sejam inferiores ao limite de gastos previstos no inciso I do Art. 29-A da Constituição Federal, os duodécimos serão repassados com base no valor das dotações orçamentárias, ressalvadas a existência de lei especifica para abertura de créditos adicionais e o remanejamento de valores, nos termo do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 13. Na programação da despesa municipal serão observadas:
• - Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos;
• - Não poderão ser incluídas despesas a título de Investimento em Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade publica formalmente reconhecida, na forma do §§ 2º, 3º do art. 167, da Constituição Federal e do Art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000;
• - O Município fica autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, quando atendido o art. 62, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000.
Art. 14. Os órgãos da administração indireta e instituições que receberem recursos públicos municipais terão suas previsões orçamentárias para o exercício de 2026 incorporados à proposta orçamentária do Município.
Art. 15. Somente serão incluídas, na Proposta Orçamentária Anual, dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das operações de credito contratadas ou autorizadas ate a data do encaminhamento do Projeto de Lei da Proposta Orçamentária à Câmara Municipal.
Art. 16. A Receita Corrente Liquida, definida de acordo com inciso IV do art. 2º. da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2.000, serão destinadas, prioritariamente aos custeios administrativos e operacionais, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de amortizações, juros e encargos da dívida, à contrapartida das operações de credito e as vinculações, observadas os limites estabelecidos pela mesma lei.
Art. 17. O Poder Executivo destinará no mínimo 15% (quinze por cento) das seguintes receitas arrecadadas durante o exercício de 2026, destinado às ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto no art. 198 da Constituição Federal:
• - do total das receitas de impostos municipais (ISS, IPTU, ITBI);
• - do total das receitas de transferências recebidas da União (Quota - Parte do FPM; Quota - Parte do ITR; Quota - Parte de que trata a Lei Complementar nº. 87/96) ;
• - do imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF;
• - das receitas de transferências do Estado (Quota - Parte do ICMS; Quota - Parte do IPVA; Quota - Parte do IPI — Exportação):
• - das receitas da dívida ativa tributaria de impostos;
• - das receitas das multas, dos juros de mora e da correção monetária dos impostos e da divida ativa tributaria de impostos.
Art. 18. Na programação de investimentos serão observados os seguintes princípios:
• - Novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária após atendidos os projetos em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio publico e assegurada a contrapartida de operações de créditos;
• - As ações delineadas nesta Lei terão prioridade sobre as demais.
Art. 19. A dotação consignada para Reserva de Contingência será fixada em valor não superior a 2% (dois por cento) da previsão da Receita Corrente Liquida para 2026.
§ 1º. Os recursos de Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, expedida pelo Ministério do Orçamento e Gestão, art. 8º da Portaria Interministerial STN nº. 163, de 04 de maio de 2001, conjugado com o disposto na alínea “b” do inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2.000.
§ 2º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a Riscos Fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 30 de setembro de 2026, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares as dotações que se tornaram insuficientes.
§ 3º. Na definição dos riscos ficais o município adotará procedimentos contábeis relativos ao reconhecimento da perda estimada dos créditos de liquidação duvidosa em obediência aos Princípios da Oportunidade e Prudência definido nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP, publicadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC.
§ 4º. A metodologia de cálculo a ser utilizada terá por base a média percentual dos recebimentos ao longo dos três últimos exercícios anteriores, do qual se inferirá o percentual de inadimplência, a ser aplicado sobre o saldo final dos créditos a receber.
Art. 20. O Poder Executivo, poderá mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total e/ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária para 2026 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação.
Art. 21. Fica o Poder Executivo, autorizado a efetuar as modificações a que se refere o artigo anterior ate o limite de 15% (quinze por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento do Município, os quais deverão ser abertos mediantes Decreto do Chefe do Executivo, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64. E ainda os recursos transferidos na modalidade Fundo a Fundo de Programas Federais e Estaduais, Emendas Individuais e de Bancada, e de Operações de Créditos, não serão computados para efeito do limite fixado no caput, estando limitados a 15% (quinze por cento) da RCL.
Art. 22. O orçamento fiscal compreenderá o Poder Executivo e Legislativo, seus fundos, órgão e entidade da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo município.
Art. 23. No prazo de trinta dias após a abertura dos créditos suplementares o Poder Executivo remetera copia dos Decretos de suplementação ao Legislativo Municipal indicará o endereço eletrônico onde poderão ser consultados.
CAPITULO IV
Diretrizes para Execução da Lei Orçamentária
Art. 24. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, o Poder Executivo procederá à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação das unidades administrativas no total das dotações inicias constantes da Lei Orçamentária Anual de 2026, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º. Para a limitação de empenho o Chefe do Executivo comunicará aos gestores responsáveis e terão prioridades as seguintes despesas:
• - Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; atividades;
• - Obras em Geral, desde que ainda não iniciadas;
• - Dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura;
• - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
• - Dotações destinadas a subvenções sociais e transferências voluntárias.
§ 2º. Excluem da limitação prevista no caput deste artigo:
• - As despesas com pessoal e encargos sócias;
• - As despesas com benefícios previdenciários;
• - As despesas com amortização, juros e encargos da divida:
• - As despesas com PASEP:
• - As despesas com pagamento de precatórios e sentenças judiciais:
• - As demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 3º. O Poder Executivo não promoverá limitação de empenho ou movimentação financeira nos duodécimos destinados ao Poder Legislativo.
§ 4º. Se verificado, ao final de um bimestre que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas publicas, adotar-se-ão as medidas definidas na Lei da Responsabilidade Fiscal.
Art. 25. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações de governo.
Art. 26. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, observados os limites estabelecidos nos artigos 87-A e 87-B, ambos da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se equitativa a execução das programações incluídas por emendas individuais e de bancada de forma igualitária e impessoal, independentemente de sua autoria.
§ 2º Os autores das emendas individuais e de bancada referidas neste Capítulo deverão indicar por Ofício da Presidência, através da indicação dos vereadores, os beneficiários específicos, sendo esses públicos ou entidades privadas e conveniadas, sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições, bem como deverão indicar a ordem de prioridade para efeito da aplicação dos limites da execução.
§ 3º A transferência de recursos a título de subvenções, auxílios ou contribuições atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública municipal, estadual ou federal, na forma da legislação vigente.
Art. 27. Para fins do atendimento do disposto neste Capítulo, o Projeto da LOA de 2026 conterá, no Programa Reserva de Contingência, reserva referente à dotação orçamentária específica para o atendimento das programações incluídas por emendas individuais e de bancada.
§1º O valor da dotação orçamentária referida no caput, especificamente quanto às emendas individuais, será referente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§2º O valor da dotação orçamentária referida no caput, especificamente quanto às emendas de bancada, será referente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, em consonância com os critérios para a execução equitativa da programação definidos na Constituição Federal.
Art. 28Para fins do disposto no § 13 do art. 166 da Constituição Federal, consideram-se impedimentos de ordem técnica:
• - a ausência de indicação, por parte do(s) autor(es) da emenda individual e de bancada, quando for o caso, do beneficiário e do respectivo valor da emenda;
• - a desistência expressa do(s) autor(es) da emenda individual e de bancada;
• - a incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação orçamentária emendada;
• - a incompatibilidade do valor proposto com o cronograma físico financeiro de execução do projeto, no caso de emendas relativas à execução de obras;
• - a aprovação de emenda individual ou de bancada que conceda dotação para a instalação ou o funcionamento de serviço público ainda não criado por lei; e
• - a ausência de indicação referente à dotação orçamentária específica como fonte de recurso para as emendas individuais e de bancada. Parágrafo único. Os impedimentos de ordem técnica de que trata este artigo serão formalmente comunicados pelo Executivo Municipal, observado o disposto no § 14 do art. 166 da Constituição Federal.
Art. 29. A execução orçamentária, direcionada para efetivação das metas fiscais estabelecidas, devera ainda, manter a receita corrente superavitária frente as despesas correntes, com a finalidade de comportar a capacidade própria de investimento.
Art. 30. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do governo e instituições privadas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem ônus para o Município.
Art. 31. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas beneficiária somente aquelas de caráter educativo, assistencial recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnicas, ajuda humanitária e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei especifica.
§ 1º. Os pagamentos serão efetuados após aprovação do Poder Executivo do Plano de Trabalho, apresentado pela entidade beneficiada e celebração do Termo de Fomento ou Colaboração com suas respectivas publicações no órgão oficial de imprensa.
§ 2º. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo fixado pelo Poder Executivo, na forma estabelecida no Termo de Fomento ou Colaboração.
Art. 32. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público, terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de credito, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000.
Art. 33. As despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária, observando o disposto no art. 62 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2.000.
Art. 34. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenio com outras esferas de Governo e instituições de ensino, no ensino técnico e superior, com a finalidade de gerar mão- de-obra qualificada para o mercado de trabalho.
CAPÍTULO V
Disposições sobre a Dívida Pública Municipal
Art. 35. A Proposta Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 poderá conter autorização para contratação de operação de credito para atendimento a despesas de capital observado o limite estabelecido por resolução do Senado Federal.
Art. 36. A contratação de operações de credito dependerá de autorização em Lei especifica, nos termos do Parágrafo único do art. 32, §1º, da Lei Complementar nº 101, de 04 maio de 2.000.
CAPITULO VI
Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária
Art. 37. O Executivo Municipal, mediante autorização legal, poderá conceder ou ampliar beneficio fiscal de natureza tributária com vista a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objetivo de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2.000.
Art. 38. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao credito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renuncia de receita, nos termos do inciso II do § 3º do art. 14, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2.000.
Art. 39. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, conforme dispõe o § 2º do art. 14, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2.000.
§ 1º. Para incentivar a arrecadação, fica o chefe do Executivo Municipal, autorizado a instituir através de Decreto, campanha de estímulo de pagamento de tributos através do Sistema de Sorteio de Prêmios, para contribuintes de Imposto Predial e Territorial Urbano e Dívida Ativa.
§ 2º. A aquisição de bens destinados a doação através de sorteio ou campanha de incentivo fiscal será regulamentada por Decreto do Executivo.
CAPÍTULO VII
Disposições Relativas às Despesas com Pessoal
Art. 40. O Poder Executivo e o Poder Legislativo, mediante lei autorizativa, poderão em 2026, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da lei, observado os limites e as regras estabelecidas pela legislação em vigor.
Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei do Orçamento para 2026.
Art. 41. Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes Executivo e Legislativo, não excederá os limites estabelecidos para gastos com pessoal na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000.
Art. 42. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, à Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos Servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no inciso III do art. 20 e inciso V do parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000.
Art. 43. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na legislação em vigor.
• - Eliminação das despesas com horas-extras;
• - Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
• - Exoneração de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO VIII
Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma de Desembolso
Art. 44. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após publicação da Lei Orçamentária de 2026, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma de desembolso, respectivamente, nos termos dos art. 8º e 12º da Lei Complementar nº. 101/2000.
§ 1º. Fica a Secretaria Municipal de Administração a informar a Contabilidade Geral do Município o valor da provisão mensal para pagamento de gratificação natalina até o equivalente a 1/12 do total da folha de pessoal.
§ 2º. Para atender ao caput deste artigo, o Poder Legislativo encaminhara ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2026, os seguintes demonstrativos:
• - As metas mensais de valores a ser recebido, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº. 101/2000.
• - A programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
• - O cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº. 101/2000.
§ 3º. O Poder Executivo deverá dar publicidade as metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2026.
§ 4º. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção I
Incentivo à Participação Popular
Art. 45. O Projeto de Lei da Proposta Orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2026, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efeito acesso dos munícipes as informações relativas ao orçamento.
Art. 46. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
• - Na definição das prioridades que integrarão a proposta orçamentária de 2026, mediante regular processo de consulta;
• - Avaliação das metas fiscais, conforme definido no § 4º do art. 9º, da Lei Complementar nº. 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.
CAPITULO IX
Disposições Finais
Art. 47. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal até o dia 31 de agosto de 2025, que a apreciará e a devolverá para sanção até 15 de dezembro do exercício corrente, nos termos dos artigos da Lei Orgânica do Município.
Art. 48. Se a Proposta Orçamentária Anual não for aprovada até o término do exercício financeiro de 2025 pelo Poder Legislativo, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, na condição de crédito especial, até a sanção da lei orçamentária anual.
Art. 49. São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e Contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 50. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2025 poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2026, conforme o disposto no § 2º do art. 167, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de recursos deverá ser identificada como saldo de exercícios anteriores, independentemente da fonte de recursos à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 51. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da Receita Corrente Liquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 52. A Lei Orçamentária discriminará as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto na Constituição Federal.
§ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, administração pública municipal submeterá os processos referentes ao pagamento precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município.
§ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos na caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Art. 53. Esta Lei de Diretrizes Orçamentária vigora durante o exercício de 2026, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrario.
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MUNICIPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR |
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
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ANEXO DE METAS FISCAIS |
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METAS ANUAIS |
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2026 |
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|
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) |
R$ 1,00 |
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|
Especificação |
2026 |
2027 |
2028 |
|||||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a / PIB) x 100 |
% RCL (a / RCL) X 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% PIB (b / PIB) X 100 |
% RCL (b / RCL) X 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% PIB (c / PIB) X 100 |
% RCL (c / RCL) X 100 |
|
|
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) |
57.770.864,71 |
57.770.864,71 |
--- |
100,000 |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
|
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) |
56.114.547,99 |
56.114.547,99 |
--- |
97,133 |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
|
Receitas Primárias Correntes |
56.114.547,99 |
56.114.547,99 |
--- |
97,133 |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
6.411.892,29 |
6.411.892,29 |
--- |
11,099 |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
|
Transferências Correntes |
45.869.193,62 |
45.869.193,62 |
--- |
79,398 |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
|
Demais Receitas Primárias Correntes |
3.833.462,08 |
3.833.462,08 |
--- |
6,636 |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
|
Receitas Primárias de Capital |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
|
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) |
57.770.864,71 |
57.770.864,71 |
--- |
100,000 |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
|
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) |
55.677.827,75 |
55.677.827,75 |
--- |
96,377 |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
|
Despesas Primárias Correntes |
49.207.822,62 |
49.207.822,62 |
--- |
85,178 |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
27.040.230,57 |
27.040.230,57 |
--- |
46,806 |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
|
Outras Despesas Correntes |
22.167.592,05 |
22.167.592,05 |
--- |
38,372 |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
|
Despesas Primárias de Capital |
6.127.505,13 |
6.127.505,13 |
--- |
10,607 |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
|
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
|
Receita Total (COM FONTES RPPS) |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
|
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
|
Despesa Total (COM FONTES RPPS) |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
|
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) |
436.720,24 |
436.720,24 |
--- |
0,756 |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
|
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) |
436.720,24 |
436.720,24 |
--- |
0,756 |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
|
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) |
2.112.370,63 |
2.112.370,63 |
--- |
3,656 |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
|
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) |
11.550,00 |
11.550,00 |
--- |
0,020 |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
0,00 |
0,00 |
--- |
--- |
|
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA. Emissão: 25/08/2025, às 10:50:43. |
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|
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha. |
||||||||||||
|
Nota(s) Explicativa(s): |
||||||||||||
|
|
R$ 1,00 |
||
|
Parâmetros |
2026 |
2027 |
2028 |
|
PIB nominal |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Corrente Líquida - RCL |
57.770.864,71 |
0,00 |
0,00 |
|
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
||||||||
|
2026 |
||||||||
|
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) |
R$ 1,00 |
|||||||
|
Especificação |
Metas Previstas em 2024 (a) |
% PIB |
% RCL |
Metas Realizadas em 2024 (b) |
% PIB |
% RCL |
Variação |
|
|
Valor (c) = (b-a) |
% (c/a) x 100 |
|||||||
|
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) |
51.014.129,58 |
--- |
--- |
68.514.787,68 |
--- |
--- |
17.500.658,10 |
34,31 |
|
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) |
49.707.979,58 |
--- |
--- |
67.023.343,94 |
--- |
--- |
17.315.364,36 |
34,83 |
|
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) |
51.014.129,58 |
--- |
--- |
67.783.260,49 |
--- |
--- |
16.769.130,91 |
32,87 |
|
Despesa Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) |
49.071.718,68 |
--- |
--- |
67.418.819,71 |
--- |
--- |
18.347.101,03 |
37,39 |
|
Receita Total (COM FONTES RPPS) |
0,00 |
--- |
--- |
0,00 |
--- |
--- |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) |
0,00 |
--- |
--- |
0,00 |
--- |
--- |
0,00 |
0,00 |
|
Despesa Total (COM FONTES RPPS) |
0,00 |
--- |
--- |
2.087,82 |
--- |
--- |
2.087,82 |
0,00 |
|
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) |
0,00 |
--- |
--- |
2.087,82 |
--- |
--- |
2.087,82 |
0,00 |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) |
636.260,90 |
--- |
--- |
(395.475,77) |
--- |
--- |
(1.031.736,67) |
(162,16) |
|
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) |
636.260,90 |
--- |
--- |
(397.563,59) |
--- |
--- |
(1.033.824,49) |
(162,48) |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
0,00 |
--- |
--- |
(176.959,11) |
--- |
--- |
(176.959,11) |
0,00 |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
0,00 |
--- |
--- |
(19.654.854,06) |
--- |
--- |
(19.654.854,06) |
0,00 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha |
0,00 |
--- |
--- |
4.921.838,71 |
--- |
--- |
4.921.838,71 |
0,00 |
|
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA. Emissão: 25/08/2025, às 10:56:31. |
||||||||
|
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha. |
||||||||
|
Nota(s) Explicativa(s): |
||||||||
|
|
R$ 1,00 |
|
|
Parâmetros |
Valor Previsto 2024 |
Valor Realizado 2024 |
|
PIB nominal |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Corrente Líquida - RCL |
0,00 |
0,00 |
|
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES |
|||||||||||
|
2026 |
|||||||||||
|
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) |
R$ 1,00 |
||||||||||
|
Especificação |
Valores a Preços Correntes |
||||||||||
|
2023 |
2024 |
% |
2025 |
% |
2026 |
% |
2027 |
% |
2028 |
% |
|
|
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) |
45.582.841,00 |
51.014.129,58 |
11,92 |
54.803.188,07 |
7,43 |
57.770.864,71 |
5,42 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) |
45.534.841,00 |
49.707.979,58 |
9,16 |
53.391.188,07 |
7,41 |
56.114.547,99 |
5,10 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) |
45.582.841,00 |
51.014.129,58 |
11,92 |
54.803.188,07 |
7,43 |
57.770.864,71 |
5,42 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesa Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) |
44.748.147,88 |
49.049.333,68 |
9,61 |
52.784.819,54 |
7,62 |
55.677.827,75 |
5,48 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Total (COM FONTES RPPS) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesa Total (COM FONTES RPPS) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) |
786.693,12 |
658.645,90 |
(16,28) |
606.368,53 |
(7,94) |
436.720,24 |
(27,98) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) |
786.693,12 |
658.645,90 |
(16,28) |
606.368,53 |
(7,94) |
436.720,24 |
(27,98) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha |
824.693,12 |
1.949.795,90 |
136,43 |
2.007.368,53 |
2,95 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Especificação |
Valores a Preços Constantes |
||||||||||
|
2023 |
2024 |
% |
2025 |
% |
2026 |
% |
2027 |
% |
2028 |
% |
|
|
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) |
45.582.841,00 |
51.014.129,58 |
11,92 |
54.803.188,07 |
7,43 |
57.770.864,71 |
5,42 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) |
45.534.841,00 |
49.707.979,58 |
9,16 |
53.391.188,07 |
7,41 |
56.114.547,99 |
5,10 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) |
45.582.841,00 |
51.014.129,58 |
11,92 |
54.803.188,07 |
7,43 |
57.770.864,71 |
5,42 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesa Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) |
44.748.147,88 |
49.049.333,68 |
9,61 |
52.784.819,54 |
7,62 |
55.677.827,75 |
5,48 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Total (COM FONTES RPPS) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesa Total (COM FONTES RPPS) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) |
0,00 |
0,00 |
(16,28) |
0,00 |
(7,94) |
0,00 |
(27,98) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) |
786.693,12 |
658.645,90 |
(16,28) |
606.368,53 |
(7,94) |
436.720,24 |
(27,98) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima |
786.693,12 |
658.645,90 |
(16,28) |
606.368,53 |
(7,94) |
436.720,24 |
(27,98) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
da Linha (VI) = (V) + (III – IV) |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha |
824.693,12 |
1.949.795,90 |
136,43 |
2.007.368,53 |
2,95 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
ÍNDICES DE INFLAÇÃO |
|||||
|
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA. Emissão: 25/08/2025, às 10:56:03. |
|||||
|
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS item 03.06.00 - Anexo 6 da no cálculo abaixo da linha. Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não |
|||||
|
Nota(s) Explicativa(s): |
|||||
|
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
||||||
|
2026 |
||||||
|
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, § 2º, inciso III) |
R$ 1,00 |
|||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2024 |
% |
2023 |
% |
2022 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
12.552.005,03 |
15,321 |
12.552.005,03 |
18,853 |
12.552.005,03 |
23,083 |
|
Reservas |
1.805,62 |
0,002 |
1.805,62 |
0,003 |
1.805,62 |
0,003 |
|
Resultado Acumulado |
69.374.866,81 |
84,677 |
54.023.642,52 |
81,144 |
41.824.703,70 |
76,914 |
|
TOTAL |
81.928.677,46 |
100,00 |
66.577.453,17 |
100,00 |
54.378.514,35 |
100,00 |
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2024 |
% |
2023 |
% |
2022 |
% |
|
Patrimônio |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Reservas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Lucros ou Prejuízos Acumulados |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA. Emissão: 25/08/2025, às 10:57:52. |
||||||
|
Nota(s) Explicativa(s): |
||||||
|
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
|||
|
2026 |
|||
|
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º,§ 2º, inciso III) |
R$ 1,00 |
||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2024 (a) |
2023 (b) |
2022 (c) |
|
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) |
450.150,00 |
0,00 |
823.540,01 |
|
Alienação de Bens Móveis |
450.150,00 |
0,00 |
823.540,01 |
|
Alienação de Bens Imóveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens Intangíveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Rendimentos de Aplicações Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL |
450.150,00 |
0,00 |
823.540,01 |
|
DESPESAS EXECUTADAS |
2024 (d) |
2023 (e) |
2022 (f) |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) |
487.150,01 |
80.900,00 |
0,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
487.150,01 |
80.900,00 |
0,00 |
|
Investimentos |
487.150,01 |
80.900,00 |
0,00 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da Dívida |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Regime Geral de Previdência Social |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Regime Próprio de Previdência dos Servidores |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL |
487.150,01 |
80.900,00 |
0,00 |
|
SALDO FINANCEIRO |
2024 (g) = (Ia - IId) + (IIIh) |
2023 (h) = ((Ib - IIe) + IIIi) |
2022 (i) = (Ic - IIf) |
|
VALOR (III) |
705.640,00 |
742.640,01 |
823.540,01 |
|
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA. Emissão: 25/08/2025, às 11:00:28. |
|||
|
Nota(s) Explicativa(s): |
|||
|
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES |
|||
|
2026 |
|||
|
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") |
R$ 1,00 |
||
|
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS |
|||
|
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) |
|||
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) |
2022 |
2023 |
2024 |
|
RECEITAS CORRENTES (I) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Contribuições Patronais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Imobiliarias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Valores Mobiliários |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Financeira entre os regimes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)¹ |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (III) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) |
2022 |
2023 |
2024 |
|
Beneficios |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Aposentadorias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensões por Morte |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Financeira entre os regimes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)² |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES |
2022 |
2023 |
2024 |
|
VALOR |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS |
2022 |
2023 |
2024 |
|
VALOR |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS |
2022 |
2023 |
2024 |
|
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros Aportes para o RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) |
2022 |
2023 |
2024 |
|
Caixa e Equivalentes de Caixa |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Investimentos e Aplicações |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros Bens e Direitos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS |
|||
|
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS |
2022 |
2023 |
2024 |
|
Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS |
2022 |
2023 |
2024 |
|
Despesas Correntes (XIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Despesas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas de Capital (XIV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)² |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
BENS E DIREITOS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS |
2022 |
2023 |
2024 |
|
Caixa e Equivalentes de Caixa |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Investimentos e Aplicações |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros Bens e Direitos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO |
|||
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS |
2022 |
2023 |
2024 |
|
Contribuições dos Servidores |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Receitas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) |
2022 |
2023 |
2024 |
|
Aposentadorias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensões |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)² |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
||||
|
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) |
||||
|
EXERCÍCIO |
Receitas Previdenciárias (a) |
Despesas Previdenciárias (b) |
Resultado Previdenciário (c) |
Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Anterior) + (c) |
|
|
|
|
|
|
|
Fonte: Sistema Contábil - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA. Emissão: 25/08/2025, às 11:05:29. |
||||
|
Nota(s) Explicativa(s): |
||||
|
NOTA: |
||||
|
1 Como a portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração. |
||||
|
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentado por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (6º bimestre). |
||||
|
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA |
||||||
|
2026 |
||||||
|
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
R$ 1,00 |
|||||
|
TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
||
|
2026 |
2027 |
2028 |
||||
|
Para os argumentos utilizados não existem dados para emissão. |
||||||
|
TOTAL |
|
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA. Emissão: 25/08/2025, às 11:04:35. |
||||||
|
Nota(s) Explicativa(s): |
||||||
|
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO |
|
|
2026 |
|
|
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) |
R$ 1,00 |
|
EVENTOS |
Valor Previsto para 2026 |
|
Aumento Permanente da Receita |
0,00 |
|
(-) Transferências Constitucionais |
--- |
|
(-) Transferências ao FUNDEB |
0,00 |
|
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) |
0,00 |
|
Redução Permanente de Despesa (II) |
--- |
|
Margem Bruta (III) = (I + II) |
0,00 |
|
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) |
0,00 |
|
Novas DOCC |
0,00 |
|
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) |
0,00 |
|
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA. Emissão: 25/08/2025, às 11:06:09. |
|
|
Nota(s) Explicativa(s): |
|
EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 01 DE SETEMBRODE 2025.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:75F46E2F