ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 211/2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 211/2026

 

Súmula: Estabelece valor referencial por alqueire para fins de avaliação de imóveis rurais sujeitos à incidência do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 35 e 38 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO que a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor venal do imóvel ou direito transmitido;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos e uniformes para subsidiar a avaliação dos imóveis rurais localizados no Município;

CONSIDERANDO os valores praticados no mercado imobiliário rural do Município e os estudos realizados pela Administração Municipal;

CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública em conferir maior segurança jurídica, transparência e uniformidade aos procedimentos de avaliação para fins tributários;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica estabelecido em R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) por alqueire o valor referencial dos imóveis rurais situados no território do Município de Sapopema/PR, para fins de avaliação e apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI.

 

Art. 2º O valor estabelecido no art. 1º será utilizado como parâmetro de referência pela Administração Tributária Municipal na análise do valor de mercado dos imóveis rurais sujeitos à transmissão tributada pelo ITBI.

 

Art. 3º A utilização do valor referencial previsto neste Decreto deverá considerar as características específicas do imóvel, especialmente:

 

I – localização;

II – área total;

III – qualidade e aptidão das terras;

IV – condições de acesso;

V – topografia e características do solo;

VI – existência de recursos hídricos;

VII – existência e valor das benfeitorias;

 

VIII – aproveitamento econômico e produtivo;

IX – existência de restrições ambientais ou legais;

X – valores praticados em transações de imóveis rurais de características semelhantes.

 

Art. 4º O valor declarado pelo contribuinte no instrumento de transmissão será considerado para fins de apuração do ITBI, sem prejuízo da possibilidade de a Administração Tributária proceder à avaliação do imóvel quando existirem elementos concretos que indiquem incompatibilidade com o valor de mercado.

 

Art. 5º Verificada divergência relevante entre o valor declarado e o valor de mercado do imóvel, a autoridade fiscal competente poderá instaurar procedimento administrativo para apuração do valor venal, assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, na forma da legislação aplicável.

 

Art. 6º O valor previsto no art. 1º poderá ser atualizado ou revisto periodicamente pelo Poder Executivo, mediante estudos técnicos que demonstrem alteração dos valores praticados no mercado imobiliário rural.

 

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Fazenda ou órgão equivalente, observada a legislação tributária vigente.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapopema, 18 de agosto de 2026.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:76006D6D