ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI 1965/2018

SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) no Orçamento Geral do Município.”

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2018, em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) na forma abaixo especificada:

 

12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

12.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0113.2.071 ADMINISTRACAO GERAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

3.3.90.46 AUXILIO-ALIMENTACAO (3261).........................................R$ 100.000,00

Fonte....: 303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00) 

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 100.000,00

 

Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43, a anular as dotações orçamentárias como descrita abaixo:

 

12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

12.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0113.2.057 ACOES DO EIXO DE ALTA E MEDIA COMPLEXIDADE

4.4.90.51OBRAS E INSTALACOES (3642).......................................... R$ 100.000,00

Fonte....: 303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00) 

TOTAL REDUZIDO R$ 100.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 21 de maio de 2018.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:76085556