ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI 1965/2018
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) no Orçamento Geral do Município.”
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2018, em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) na forma abaixo especificada:
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0113.2.071 ADMINISTRACAO GERAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.3.90.46 AUXILIO-ALIMENTACAO (3261).........................................R$ 100.000,00
Fonte....: 303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00)
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 100.000,00
Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43, a anular as dotações orçamentárias como descrita abaixo:
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0113.2.057 ACOES DO EIXO DE ALTA E MEDIA COMPLEXIDADE
4.4.90.51OBRAS E INSTALACOES (3642).......................................... R$ 100.000,00
Fonte....: 303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00)
TOTAL REDUZIDO R$ 100.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 21 de maio de 2018.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:76085556