ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 4.849/2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei institui critérios de distanciamento mínimo para efeitos de assegurar a biossegurança necessária para a implantação de Granjas de Reprodutores Suídeos Certificadas (GRSC), granjas e abatedouros suínos no âmbito do território do Município de Paranavaí, como medida de prevenção da introdução de doenças infecciosas.
Art. 2º Com medida de prevenção da introdução de doenças infecciosas, fica estabelecido que, no território do Município de Paranavaí, após a vigência desta Lei, não será permitida a realização de novas construções de granjas de suínos e abatedouros, em um raio de até 10 (dez) quilômetros das unidades de Granjas de Reprodutores Suídeos Certificadas (GRSC).
Art. 3º O disposto no artigo 2º desta Lei não se aplica:
I- às granjas e abatedouros de suínos que, ao tempo da vigência desta Lei, já estavam devidamente instalados, ou que, embora não estavam devidamente instalados, já haviam obtido junto aos órgãos competentes as autorizações necessárias para a implantação do respectivo empreendimento;
II- aos empreendimentos de suinocultura classificados como de subsistência.
Art. 4º As restrições impostas pela presente Lei vigorarão pelo prazo de 20 (vinte) anos.
Art. 5º A aplicação das normas da presente Lei não desonera os interessados de cumprir as demais normas sanitárias, ambientais e de defesa animal estabelecidas em âmbito federal, estadual e municipal.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de junho de 2020.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:76086757