ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Municipal de Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.682/2.019
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 200.000,00 (duzentos mil reais), com as seguintes especificações:
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1200 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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1202 |
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAÚDE |
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1202.10.301.0010.1.317 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULÂNCIA |
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4.4.90.52.1178 |
EQUIP. E MAT. PERMANENTE-FONTE 1365 |
R$ 87.964,54 |
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4.4.90.52.1179 |
EQUIP. E MAT. PERMANENTE-FONTE 1345 |
R$ 3.184,96 |
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4.4.90.52.1180 |
EQUIP. E MAT. PERMANENTE-FONTE 1353 |
R$ 7.996,00 |
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4.4.90.52.1181 |
EQUIP. E MAT. PERMANENTE-FONTE 0304 |
R$ 23.488,00 |
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4.4.90.52.1182 |
EQUIP. E MAT. PERMANENTE-FONTE 0303 |
R$ 27.366,50 |
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1202.10.301.0021.1.318 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULÂNCIA (IMPOSITIVO) |
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4.4.90.52.1183 |
EQUIP. E MAT. PERMANENTE-FONTE 1000 |
R$ 50.000,00 |
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TOTAL |
R$. 200.000,00 |
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Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro da fonte de recurso 0304 apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na importância de R$. 23.300,00 (vinte e três mil e trezentos reais), da fonte 1365 na importância de R$ 85.483,37 (oitenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e sete centavos), da fonte 1345 na importância R$ 3.162,39 (três mil cento e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos), da fonte 1353 na importância de R$ 7.996,00 (sete mil e novecentos e noventa e seis reais) e será anulada a importância de R$ 80.058,24 (oitenta mil cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos), das seguintes dotações orçamentárias:
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0700 |
ASSESSORIA CONTABIL E TRIBUTARIA |
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0701 |
ASSESSORIA CONTABIL E TRIBUTARIA |
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0701.04.123.0002.2.012 |
MANUT. DA ASSESSORIA CONTABIL E TRIBUTARIA |
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3.1.90.13.114 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS-FONTE 1000 |
R$ 2.691,74 |
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0900 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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0905 |
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
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0905.06.181.0021.2.178 |
CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL COM CENTRAL DE MONITORAMENTO |
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4.4.90.52.978 |
EQUIP. E MAT. PERMANENTE-FONTE 1000 |
R$ 50.000,00 |
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1200 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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1202 |
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAÚDE |
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1202.10.302.0010.2.064 |
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAÚDE PÚBLICA |
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3.1.90.11.346 |
VENCIMENTOS E VANT. FIXAS P.C.-FONTE 303 |
R$ 27.366,50 |
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017 – Lei Orçamentária Anual nº 2637/2018 datada de 21/12/2018 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2594/2018 – datada de 16/07/2018.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 20 de agosto de 2019.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renan Jose Soares
Código Identificador:761158DC