ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.682/2.019

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 200.000,00 (duzentos mil reais), com as seguintes especificações:

 

1200

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1202

DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAÚDE

1202.10.301.0010.1.317

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULÂNCIA

4.4.90.52.1178

EQUIP. E MAT. PERMANENTE-FONTE 1365

R$ 87.964,54

4.4.90.52.1179

EQUIP. E MAT. PERMANENTE-FONTE 1345

R$ 3.184,96

4.4.90.52.1180

EQUIP. E MAT. PERMANENTE-FONTE 1353

R$ 7.996,00

4.4.90.52.1181

EQUIP. E MAT. PERMANENTE-FONTE 0304

R$ 23.488,00

4.4.90.52.1182

EQUIP. E MAT. PERMANENTE-FONTE 0303

R$ 27.366,50

1202.10.301.0021.1.318

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULÂNCIA (IMPOSITIVO)

4.4.90.52.1183

EQUIP. E MAT. PERMANENTE-FONTE 1000

R$ 50.000,00

TOTAL

R$. 200.000,00

 

Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro da fonte de recurso 0304 apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na importância de R$. 23.300,00 (vinte e três mil e trezentos reais), da fonte 1365 na importância de R$ 85.483,37 (oitenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e sete centavos), da fonte 1345 na importância R$ 3.162,39 (três mil cento e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos), da fonte 1353 na importância de R$ 7.996,00 (sete mil e novecentos e noventa e seis reais) e será anulada a importância de R$ 80.058,24 (oitenta mil cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos), das seguintes dotações orçamentárias:

 

0700

ASSESSORIA CONTABIL E TRIBUTARIA

0701

ASSESSORIA CONTABIL E TRIBUTARIA

0701.04.123.0002.2.012

MANUT. DA ASSESSORIA CONTABIL E TRIBUTARIA

3.1.90.13.114

OBRIGAÇÕES PATRONAIS-FONTE 1000

R$ 2.691,74

0900

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0905

DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA

0905.06.181.0021.2.178

CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL COM CENTRAL DE MONITORAMENTO

4.4.90.52.978

EQUIP. E MAT. PERMANENTE-FONTE 1000

R$ 50.000,00

1200

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1202

DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAÚDE

1202.10.302.0010.2.064

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAÚDE PÚBLICA

3.1.90.11.346

VENCIMENTOS E VANT. FIXAS P.C.-FONTE 303

R$ 27.366,50

 

Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017 – Lei Orçamentária Anual nº 2637/2018 datada de 21/12/2018 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2594/2018 – datada de 16/07/2018.

Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 20 de agosto de 2019.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renan Jose Soares
Código Identificador:761158DC