ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1677/2021
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas sobre a responsabilidade pelo pagamento de multas e apresentação de condutor decorrente de infração de trânsito cometidas pelos servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos ou comissionados do Município de Nova Prata do Iguaçu, na direção de veículos da frota municipal, sobre multas decorrentes da propriedade veicular, bem como sobre o pagamento de multas decorrente de auto de infração lavrados antes da edição desta Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito e seus acréscimos legais, aplicadas em veículos da frota municipal, antes da publicação desta Lei.
Art. 3º. A partir da publicação desta Lei, o Poder Executivo Municipal será responsável pelo pagamento de multas de trânsito e seus acréscimos legais, por infração aplicadas em veículos da frota do Município de Nova Prata do Iguaçu, relacionadas à propriedade veicular, bem como com as condições exigidas para o veículo trafegar estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 4º. A partir da publicação desta Lei, o servidor púbico ocupante de cargo efetivo ou comissionado, que der causa à multas de trânsito, decorrentes de infração cometidas na direção do veículo da frota municipal, será o responsável pelo pagamento da multa imposta, nos casos em que agir com dolo ou culpa.
§ 1º. Recebida a notificação da infração, a administração pública municipal, por meio do Departamento de Compras, deverá de imediato identificar o servidor que estava na condução do veículo e apresentar o condutor perante o Órgão de Trânsito.
§ 2º. Apresentado o condutor, o Departamento de Compras, deverá encaminhar a Notificação de Infração ao Chefe Imediato que comunicará ao servidor, quanto a lavratura do Auto de Infração.
§ 3º. Recebida a Notificação de Infração o servidor poderá apresentar Defesa, no prazo de Lei, junto ao Órgão de Trânsito ou pagar imediatamente a multa.
§ 4º. Na hipótese do servidor infrator deixar de apresentar defesa no prazo legal e não efetuar o pagamento voluntário, a multa será paga pelo tesouro municipal e será debitada na folha de pagamento do servidor, exceto quando o valor ultrapassar o percentual de 30% (trinta) por cento de sua remuneração, situação em que deverá ser parcelada, respeitando o respectivo percentual.
§ 5º. O oferecimento de defesa contra o auto de infração perante o órgão de trânsito é de inteira responsabilidade do servidor infrator, não constituindo obrigação do Município oferecer advogado para tal atuação.
§ 6º. Apresentada defesa, o servidor infrator deverá apresentar cópia do protocolo, junto ao Departamento de Recursos Humanos, que deverá manter arquivado em sua pasta.
§ 7º. É de responsabilidade do servidor infrator informar ao Poder Executivo Municipal o resultado do julgamento, bem como de efetuar o pagamento da multa, caso resulte improcedente o recurso apresentado, sob pena de incorrer no débito em folha de pagamento previsto no § 4º, deste artigo.
Art. 5º. Caso o servidor infrator deixe de pertencer ao quadro de pessoal do Município de Nova Prata do Iguaçu, impossibilitando assim o desconto em folha de pagamento, o débito deverá ser inscrito em dívida ativa para posterior cobrança administrativa ou judicial.
Art. 6º. É de responsabilidade do superior hierárquico do condutor infrator, exigir o cumprimento das normas disciplinadas nesta Lei, sob pena de responder solidariamente pela infração.
§ 1º. É Dever do condutor do veículo ou máquina da frota municipal informar o Chefe Imediato, tão logo verificado a ocorrência de defeitos que impliquem nas condições exigidas para o veículo trafegar, não devendo trafegar com o mesmo até que o defeito seja sanado.
§ 2º. O Chefe Imediato efetuará vistoria nos veículos da frota municipal a fim de inspecionar as condições de uso, segurança e trafegabilidade, devendo informar ao Departamento de Compras no prazo a cada 60 (sessenta) dias as irregularidades constatadas, o qual deverá adotar as providências para saná-las, ou justificar a impossibilidade de fazê-las.
Art. 7º. As despesas oriundas da execução desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo o Chefe do Poder Executivo suplementá-la, caso necessário, observando-se para esse fim, o disposto no art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 05 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:761166C5