ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETONº.5.109/2026.

SÚMULA. NOMEIA GESTOR PARA ATUAR NAS PARCERIAS QUE SERÃO FIRMADAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL,E dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, Gerson Nunes,

No uso das atribuições de seu cargo,

 

DECRETA

 

Art. 1º - NOMEIA o servidor Jefferson Garcia de Azevedo, ocupante do cargo de Diretor do departamento de meio ambiente, matrícula funcional de n.º 6012168, para atuar como GESTOR na parceria firmada entre o Município de Sengés, com organizações da sociedade civil, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 2º - Este Decreto deve ser identificado nos Termos de Fomento e de Colaboração que vierem a ser firmados entre o Município de Sengés e as entidades que formalizarem parcerias com o municipio.

§ 1º - Os efeitos deste decreto aplicam-se aos eventuais Termos de Aditamento que vierem a ser firmados entre as partes.

§ 2º O Servidor nomeado fica impedido de gerenciar a parceria caso se verifique que, nos últimos cinco anos, tenha participado como associado, cooperado, dirigente ou empregado da entidade com a qual o município formalize a parceria através da respectiva Secretaria.

 

§ 3º O Servidor nomeado também fica impedido de gerenciar a parceria, caso verifique que possui parentesco com dirigentes ou membros da diretoria da entidade, inclusive com cônjuges ou companheiros, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.

§ 4º - Confirmada a relação de que trata os §§ 1º e 2º deste artigo, o gestor deve solicitar a sua substituição.

§ 5º - Os efeitos deste Decreto serão aplicados aos posteriores aditamentos que porventura forem firmados entre as partes.

Art.3º- O gestor se obriga a cumprir o estabelecido no art.61 da Lei nº

13.019 de 31 de julho de 2014, no tocante a:

 

I – Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

 

II – Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria, e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III – Emitir relatórios técnicos de monitoramento e avaliação da parceria, antes e durante a vigência do objeto, e submeter à homologação pela Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, que deverá conter no mínimo:

 

a) Descrição sumária as atividades e metas estabelecidas;

 

b) Análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas, e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até operíodo, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;

 

c) Valores efetivamente transferidos pela administração pública e valores comprovadamente utilizados;

 

d) Quando for o caso, os valores pagos nos termos do art. 54 da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014, os custos indiretos, os remanejamentos efetuados, as sobras de recursos financeiros, incluindo as aplicações financeiras, e eventuais valores devolvidos aos cofres públicos;

 

e) Análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentadas pela Organização da Sociedade Civil na prestação de contas;

 

f) Análise das auditorias realizadas pelo controle interno e externo, no âmbito de fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias;

 

IV – Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014.

V – Disponibilizar ou requisitar da administração municipal, materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

VI – Cumprir com os prazos previstos na Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, e no instrumento de parceria, quanto ao parecer conclusivo, e aos recursos impetrados.

VII – Exigir a prestação de contas das Entidades parceiras, conforme determina a Leinº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais exigências Previstas no instrumento de parceria e nas normas do tribunal de Contas jurisdicionado, caso houver.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 06 de julho de 2026.

 

GERSONNUNES

PrefeitoMunicipal


Publicado por:
Kauã Mateus Nascimento
Código Identificador:762A5962