ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.024/2023 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OBJETIVANDO TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS, COM A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE MANDAGUARI - AEUM

LEI Nº. 4.024/2023

 

Súmula: Autoriza a celebração de Termo de Fomento pelo Poder Executivo Municipal, objetivando transferência voluntária de recursos, com a Associação dos Estudantes Universitários de Mandaguari - AEUM, no ano de 2024, conforme estabelece.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a celebrar 01 (um) termo de fomento com a entidade privada abaixo relacionada, a qual presta serviços na defesa dos interesses coletivos ou individuais dos estudantes universitários de Mandaguari, visando à transferência voluntária de recursos para execução no exercício financeiro de 2024, nos termos do Plano de Trabalho apresentado, conforme segue:

I - Tomador: Associação dos Estudantes Universitários de Mandaguari - AEUM, no valor total de R$ 421.200,00 (quatrocentos e vinte e um mil e duzentos reais).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (20/12/2023).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:762F47A0