ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.337/2026

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.500,00 (Nove mil e quinhentos reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2026”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 9.500,00 (Nove mil e quinhentos reais):

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

08.000

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.002

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

 

08.243.0021.6055

FMDCCA - Bloco da Proteção Social Especial de Alta Complexidade

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1.00.000

1.500,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

3.00.941

5.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

3.00.895

3.000,00

TOTAL

9.500,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:

I - O valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais) com superávit financeiro das seguintes fontes de recursos:

ID/USO/FONTE

Descrição

VALOR

3.00.941

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

5.000,00

3.00.895

Deliberação nº 013/2025 SEPCA/PR

3.000,00

TOTAL

8.000,00

II – O valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) com anulação parcial da seguinte dotação

orçamentária:

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/ FONTE

VALOR

08.000

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.002

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

 

08.243.0021.6055

FMDCCA - Bloco da Proteção Social Especial de Alta Complexidade

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.00.000

1.500,00

TOTAL

1.500,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 25 de março de 2026.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:762F600F