ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.337/2026
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.500,00 (Nove mil e quinhentos reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2026”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 9.500,00 (Nove mil e quinhentos reais):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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08.000 |
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.002 |
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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08.243.0021.6055 |
FMDCCA - Bloco da Proteção Social Especial de Alta Complexidade |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.00.000 |
1.500,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
3.00.941 |
5.000,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
3.00.895 |
3.000,00 |
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TOTAL |
9.500,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I - O valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais) com superávit financeiro das seguintes fontes de recursos:
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ID/USO/FONTE |
Descrição |
VALOR |
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3.00.941 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade |
5.000,00 |
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3.00.895 |
Deliberação nº 013/2025 SEPCA/PR |
3.000,00 |
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TOTAL |
8.000,00 |
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II – O valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) com anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/ FONTE |
VALOR |
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08.000 |
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.002 |
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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08.243.0021.6055 |
FMDCCA - Bloco da Proteção Social Especial de Alta Complexidade |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
1.00.000 |
1.500,00 |
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TOTAL |
1.500,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 25 de março de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:762F600F