ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1993/2018

SÚMULA: "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1919/2017, "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO DE MATINHOS PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021".

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º Fica alterado os artigos 11° 12° e 13, da Lei Municipal nº 1919/2018, ficando os mesmos com a seguinte redação:

 

Art. 11 O Poder executivo Municipal, poderá ajustar o presente Plano Plurianual, inclusive as Ações, compatibilizando-o as Leis de Diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos Anuais dos respectivos exercícios.

 

Art. 12 O Poder Executivo Municipal, poderá corrigir as metas físicas e fiscais os valores constantes dos anexos estabelecidos do respectivo Plano a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas, e a conjuntura do momento.

 

Art. 13 O Poder Executivo Municipal, poderá introduzir e/ou excluir novas ações - Projetos ou Atividades, quando da elaboração das respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais, a fim de atender as demandas, compatibilizando-as aos Programas já definidos no PPA 2018-2021.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 03 de setembro de 2018.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:762FCD68