ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1785/2015
Súmula: Altera a Lei Municipal n.º 1775/2015 que Regulamenta o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, para instituir a indenização por meio de transação extrajudicial.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal n.º 1775/2015 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Esta Lei regulamenta a solução da responsabilidade civil do Município de Bituruna no âmbito da Administração Direta e Indireta, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, por meio de transação extrajudicial, que será processada e firmada nos termos seguintes.
Art. 2º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço do Índio, 23 de abril de 2015.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito
Interino
Publicado por:
Enéias Santos Mello
Código Identificador:76316206