ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

MUNICIPIO DE VERÊ

MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 255/18

Data 14/03/18

 

Súmula. Abre um crédito especial em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 188/17 de 18/07/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2018, e dá outras providências.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º. Fica aberto um crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mediante as seguintes providências.

Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada

04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

04.002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

20.606.00042.015 Manutenção da Administração Rural

4.490.52(797) Equipamentos e Material Permanente R$ 97.500,00

4.490.52(800) Equipamentos e Material Permanente R$ 97.500,00

4.490.52(000) Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00

TOTAL R$ 200.000,00

Art. 2º. Como recursos para a cobertura do crédito especial, de que trata a presente Lei será utilizado o provável excesso de arrecadação por fonte e o cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias, como abaixo especificamos:

a)Provável Excesso de Arrecadação

 

Fonte

Especificação

Valor R$

797

Transferências Voluntárias Públicas Federais Equipamentos Agrícolas proposta 26889/2017

97.500,00

800

Transferências Voluntárias Públicas Federais Equipamentos Agrícolas proposta 099511/2017

97.500,00

 

b)Cancelamento parcial de dotações orçamentárias

04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

04.002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

20.606.00042.015 Manutenção da Administração Rural

3.390.30(1010)(000) Material de Consumo R$ 5.000,00

TOTAL R$ 200.000,00

Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 188/17 de 18/07/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2018, sendo as dotações criadas ou suplementadas a maior no valor desta Lei, e a dotação da receita oriunda do provável excesso de arrecadação aumentada no mesmo valor.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 14 de março de 2018.

 

ADEMILSO ROSIN


Publicado por:
Daiane Machado Cardoso
Código Identificador:76332ABA