ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 1.981/2022
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criada a Feira Livre do Produtor Rural, destinada a comercialização, exclusivamente varejista, de produtos hortifrutigranjeiros, pescados, de industrialização caseira e artesanal, floricultura e ornamentação, comidas e bebidas de consumo imediato produzidos pelos produtores rurais do Município de Contenda, Paraná.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS DA FEIRA LIVRE DO PRODUTOR RURAL
Art. 2º Objetiva-se:
I – Incentivar o comércio de produtos de origem vegetal e animal e o desenvolvimento do mercado local, fomentando a renda do produtor rural;
II – Estimular o produtor rural a empreender e beneficiar sua produção;
III – Dar visibilidade a importância do produtor rural perante a população urbana, agregando valor a classe e reduzindo as taxas de êxodo rural;
IV – Proporcionar um atrativo para o turismo no município.
CAPÍTULO II
DA FEIRA LIVRE DO PRODUTOR RURAL
Art. 3º A Feira Livre será promovida e administrada pela Secretaria Municipal de Indústria, Agropecuária e Meio Ambiente – SMIAMA, a qual compete:
I – Credenciar e selecionar os produtores rurais interessados em participarem dos eventos;
II – Oferecer assistência e orientação para a regularização da atividade e ingresso na feira;
III – Distribuir os equipamentos de exposição entre os feirantes;
IV – Elaborar e apresentar o Regulamento Interno da Feira Livre do Produtor Rural, contendo o seu modo de funcionamento através de Decreto Municipal;
V – Fiscalizar as atividades de comércio durante o período na feira, além da ordem, disciplina e segurança;
VI – Prestar o serviço da coleta de resíduos orgânicos e recicláveis;
Parágrafo único. A expedição de licença ou alvará sanitário para os feirantes ficará a cargo da Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 4º Na Feira Livre poderão ser comercializados os seguintes produtos:
I – Hortaliças, frutas, sementes e grãos in natura e beneficiados;
II – Temperos e ervas medicinais in natura e desidratados;
III – Farinhas, féculas e similares;
IV – Geleias, compotas, doces e conservas;
V – Pães, bolachas, bolos, e demais panificações;
VI – Carnes frescas, congeladas, defumadas e embutidos;
VII – Pescados;
VIII – Leite e derivados;
IX – Mel e derivados;
X – Ovos;
XI – Champignon e outros cogumelos comestíveis;
XII – Vinhos, cervejas, licores e aguardente artesanais;
XIII – Flores naturais, mudas e demais espécies ornamentais;
XIV – Artigos de artesanato; e
XV – Lanches, comidas típicas e bebidas prontas para o consumo.
Parágrafo único. Os produtos de origem animal poderão ser expostos e comercializados mediante adesão obrigatória ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM), ou outro serviço de inspeção de âmbito estadual ou federal.
Art. 5º A Feira Livre do Produtor Rural será realizada em local determinado pela SMIAMA com toda a infraestrutura necessária e adequada para o pleno funcionamento das atividades, fornecida de modo gratuito ao feirante.
Art. 6º Os feirantes que participarem da Feira Livre serão isentos de quaisquer taxas e impostos previstos em Lei Municipal para exercer a atividade durante o evento.
CAPÍTULO III
DAS INSCRIÇÕES DA FEIRA LIVRE DO PRODUTOR RURAL
Art. 7º As inscrições para participar da Feira Livre serão realizadas uma vez ao ano e serão limitadas a 20 (vinte) vagas.
Art. 8º No credenciamento, os interessados deverão preencher a ficha de inscrição e apresentar os documentos solicitados conforme regulamento da feira livre.
Art. 9º Para a seleção e distribuição das vagas na Feira Livre será utilizado o critério de pontuação, conforme regulamento específico do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Caso as vagas não forem preenchidas por produtores rurais, será oportunizado aos Microempreendedores Individuais (MEI) participar da feira, conforme regulamentação do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
DOS EQUIPAMENTOS DA FEIRA LIVRE DO PRODUTOR RURAL
Art. 10. Para cada produtor credenciado e posteriormente classificado será cedida, gratuitamente e em forma de empréstimo, uma tenda para expor seus produtos, mediante preenchimento de um Termo de Responsabilidade para guarda do bem.
Art. 11. Os feirantes ficarão responsáveis por:
I – Zelar pela integridade do patrimônio municipal;
II – Manter a limpeza e as boas condições físicas de uso das tendas;
III – Montar e desmontar o equipamento no dia do evento;
IV – Devolver a tenda em caso de desistência ou não renovação do credenciamento.
Parágrafo único. O não cumprimento desses requisitos resultará na perda da concessão de uso da tenda, sendo a mesma disponibilizada para outro produtor rural interessado em lista de espera.
Art. 12. Aparelhos de aferição de peso dos produtos e outros equipamentos eventualmente necessários deverão ser providenciados pelos próprios feirantes.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 15 de junho de 2022.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:76357DC1