ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.931/203 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.931/2023

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023(Lei Orçamentária 3834/2022) do município de Mandaguari-PR.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 859.660,00 (oitocentos e cinquenta e nove mil seiscentos e sessenta reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

02

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

02.001

 

Secretaria Municipal de Governo

 

02.001.04.122.0002.2.003.

 

Manutenção das atividades da secretaria de governo

 

1207 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

2.000,00

02.002

 

Procuradoria Geral do Município

 

02.002.04.122.0002.2.004.

 

Manutenção da procuradoria geral do município

 

1211 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

4.000,00

02.002.04.122.0002.2.005.

 

Manutenção das atividades da Assistência Jurídica

 

1212 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

900,00

02.004

 

Departamento de Controle Interno

 

02.004.04.124.0002.2.008.

 

Manutenção das atividades do departamento de controle interno

 

1208 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

810,00

02.007

 

Departamento de Comunicação Social e Cerimonial

 

02.007.04.131.0002.2.011.

 

Manutenção das atividades do departamento de comunicação social e cerimonial

 

1209 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

2.050,00

02.008

 

Departamento de Expediente e Protocolo

 

02.008.04.122.0002.2.012.

 

Manutenção das atividades do departamento de expediente e protocolo

 

1210 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

5.000,00

03

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO

 

03.002

 

Departamento de Tributação e Fiscalização

 

03.002.04.123.0002.2.015.

 

Manutenção das atividades do departamento de tributação e fiscalização

 

1213 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

23.000,00

03.003

 

Departamento de Contabilidade

 

03.003.04.123.0002.2.016.

 

Manutenção das atividades do departamento de contabilidade

 

1214 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

3.500,00

03.004

 

Departamento de Gestão de Pessoas

 

03.004.04.122.0002.2.017.

 

Manutenção das atividades do departamento de gestão de pessoas

 

1215 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

2.300,00

03.005

 

Departamento Financeiro

 

03.005.04.123.0002.2.018.

 

Manutenção das atividades do departamento financeiro

 

1219 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

1.350,00

03.006

 

Departamento de Almoxarifado

 

03.006.04.122.0002.2.019.

 

Manutenção das atividades do departamento de almoxarifado

 

1220 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

1.900,00

03.007

 

Departamento de Licitações

 

03.007.04.122.0002.2.020.

 

Manutenção das atividades do departamento de licitações

 

1216 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

1.500,00

03.009

 

Departamento de Frotas

 

03.009.04.122.0002.2.022.

 

Manutenção das atividades do departamento de Frotas

 

1217 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

2.500,00

03.010

 

Departamento de Compras

 

03.010.04.122.0002.2.023.

 

Manutenção das atividades do departamento de compras

 

1218 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

6.000,00

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04.001

 

Secretaria Municipal de Educação

 

04.001.12.122.0003.2.027.

 

Manutenção da secretária de educação

 

1221 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

65.000,00

04.001.12.361.0003.2.039.

 

Manter o Ensino Fundamental - FUNDEB 30%

 

1222 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 200.000,00

04.001.12.365.0003.2.047.

 

Manutenção da Educação infantil - Primeira Infância

 

1225 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

60.000,00

04.001.12.365.0003.2.050.

 

Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola

 

1224 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

10.000,00

04.001.12.365.0003.2.051.

 

Manutenção do Fundeb 30% - Educação Infantil - Pré-Escola

 

1223 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

45.000,00

04.001.12.366.0003.2.055.

 

Manter a Educação de Jovens e Adultos - EJA- Fundeb 70% -

 

1226 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

950,00

04.001.12.367.0003.2.056.

 

Manter a Educação Especial -70%

 

1227 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

2.700,00

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

 

Unidade de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos

 

05.001.15.451.0005.2.071.

 

Manutenção da Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos

 

1228 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 105.000,00

06

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO

 

06.001

 

Unidade de Desenvolvimento Econômico

 

06.001.04.122.0006.2.082.

 

Manutenção das Atividades Administrativas Operacionais da Secretaria de Desenv. Econômico

 

1229 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

18.000,00

06.002

 

Unidade de Meio Ambiente

 

06.002.18.542.0006.2.088.

 

Recuperação, Monitoração, Fiscalização e Desenvolvimento de Ações Ambientais

 

1230 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

2.200,00

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.122.0007.2.097.

 

Manutenção das Atividades de Gestão em Saúde

 

1231 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

15.000,00

07.001.10.301.0010.2.106.

 

Fortalecimento e Manutenção da Rede de Saúde Bucal – APS

 

1232 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

15.000,00

07.001.10.301.0010.2.107.

 

Manutenção e fortalecimento das Ações da Atenção Primária em Saúde

 

1233 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

90.000,00

07.001.10.301.0010.2.110.

 

Fortalecimento da Política de Assistência Farmacêutica e Central de Abastecimento Farmacêutico

 

1238 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

7.500,00

07.001.10.302.0011.2.116.

 

Fortalecimento da rede de atenção as urgências – Pronto Atendimento Municipal (PAM)

 

1234 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

40.000,00

07.001.10.302.0011.2.119.

 

Manutenção das atividades de Serviços de Saúde Complementares

 

1235 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

3.000,00

07.001.10.303.0011.2.122.

 

Fortalecimento e manutenção das atividades do CAPS I

 

1236 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

10.000,00

07.001.10.304.0012.2.125.

 

Manutenção das ações em Vigilância em Saúde

 

1237 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

32.000,00

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

 

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.001.08.244.0013.2.127.

 

Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS

 

1239 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

2.000,00

08.001.08.244.0014.2.132.

 

Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS - Média Complexidade

-

1240 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

6.500,00

08.001.08.244.0015.2.140.

 

Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social

 

1241 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

33.000,00

08.001.08.244.0015.2.141.

 

Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social – Conselho Tutelar

 

1242 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

16.500,00

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001

 

Unidade de Agricultura e Abastecimento

 

09.001.20.605.0018.2.150.

 

Manutenção das atividades operacionais, administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

 

1243 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

11.000,00

10

 

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

10.001

 

Departamento de Esportes

 

10.001.27.243.0019.6.155.

 

Manter as Ações Esportivas da Criança e Adolescente

 

1244 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

12.500,00

Total Suplementação:

859.660,00

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 859.660,00 (oitocentos e cinquenta e nove mil seiscentos e sessenta reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

 

1002 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

859.660,00

Total:

859.660,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três (11/07/2023).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:7645A002