ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Divisão de Licitação

DIVISÃO DE LICITAÇÃO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 028/2026

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 028/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO:Dispensa de Licitação nº 015/2026

CONTRATANTE:Município de Ivaí/PR

CONTRATADA:JCCV Serviços Médicos Ltda.

OMUNICÍPIO DE IVAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.175.918/0001-33, com sede na Prefeitura Municipal de Ivaí, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO, doravante denominadoCONTRATANTE, e a empresaJCCV SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.743.244/0001-84, com sede na Rua Ivo Leão, nº 58, Centro, Ivaí/PR, neste ato representada por seu administrador, Sr.JOSE CARLOS CAMARGO VARGAS, doravante designadaCONTRATADA,

CONSIDERANDO o disposto no art. 75, VIII e § 6º, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.890/DF;

CONSIDERANDO a essencialidade ininterrupta dos serviços de assistência médica hospitalar prestados no Hospital Municipal de Ivaí;

CONSIDERANDO o andamento do Pregão Eletrônico nº 003/2026, atualmente em fase de homologação e atos pré-contratuais para assunção definitiva dos serviços;

CONSIDERANDO as orientações e condicionantes fixadas pela Procuradoria Jurídica no Parecer Jurídico nº 086/2026, que indeferiu qualquer acréscimo quantitativo de serviços e admitiu a complementação temporal restrita ao período necessário de transição;

RESOLVEM celebrar o presentePRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 028/2026, mediante as seguintes cláusulas:

1. DO OBJETO:

O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação excepcional do prazo de vigência e de execução do Contrato Administrativo nº 028/2026, em caráter estritamente transitório, para assegurar a continuidade da assistência médica no Hospital Municipal de Ivaí até a entrada em operação dos prestadores regulares homologados no Pregão Eletrônico nº 003/2026.

Parágrafo único. Fica mantida a integridade do escopo originário contratado, restando expressamente indeferido e excluído qualquer aumento quantitativo de demandas, mantendo-se o teto de até 20 (vinte) transferências e atendimentos variáveis por mês previstos no Item 5 da Cláusula 1ª do contrato principal.

2. DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA E DA EXECUÇÃO:

O prazo de vigência e de execução estabelecido na Cláusula 2ª do contrato originário fica prorrogado pelo período de até 60 (sessenta) dias, com início em 14 de setembro de 2026 e término previsto para 12 de novembro de 2026, ou até a assunção dos serviços pela empresa vencedora da licitação definitiva, prevalecendo a data que ocorrer primeiro.

3. DA EXTINÇÃO ANTECIPADA E TRANSIÇÃO OPERACIONAL:

O presente contrato poderá ser extinto ou rescindido antecipadamente, de pleno direito, por ato unilateral da Administração, de forma total ou parcial por lote e especialidade médica, sem gerar qualquer direito a indenização, retenção ou ressarcimento à CONTRATADA, à medida que a empresa vencedora do Pregão nº 003/2026 concluir os atos pré-contratuais, apresentar garantias e ordens de serviço, e iniciar as respectivas escalas de plantão.

Parágrafo primeiro. A fiscalização e a gestão do contrato emitirão termo de encerramento parcial ou definitivo por serviço assim que comprovada a assunção efetiva do posto correspondente pelo prestador regular, comunicando formalmente a CONTRATADA para cessação imediata daquela escala, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo segundo. A CONTRATADA receberá estritamente pelas horas e serviços efetivamente prestados e atestados pela fiscalização até o momento de sua desmobilização, vedada qualquer duplicidade remuneratória em relação aos profissionais substitutos.

4. DO VALOR E DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:

O valor total estimado para a cobertura do período aditado de até 60 (sessenta) dias é de R$ 486.712,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil, setecentos e doze reais), calculado com base nos quantitativos estritos do contrato originário, conforme segue:

 

Item

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

Período de 60 dias

Mensal Hora

Valor Unitário Mês/Hora por Profissional

Valor Total para pagar os 60 dias

1

Prestação de serviços médicos hospitalares com sobre avisos mensais e finais de semana. Sendo no máximo 372 (Trezentos e setenta e dois) horas mensais. Observação: Possuir atualização do curso ACLS, ATLS ou PHTLS para atendimento em Hospital e ter registro no CRM de no mínimo um ano.

744

horas

R$ 51,00

37.944,00

2

Prestação de serviços médicos, clínico geral, Área de atendimento: Plantonistas prestação de serviços hospitalares com no máximo 1.116 horas mensais. Observação: Possuir atualização do curso ACLS, ATLS ou PHTLS para atendimento em Hospital e ter registro no CRM de no mínimo um ano.

2.232

horas

R$ 149,00

R$ 332.568,00

3

Prestação de Serviços de Direção Clínica do Hospital

60

dias

R$ 12.000,00

R$ 24.000,00

4

Prestação de serviços médicos hospitalares um profissional especializado para realização de exames de ultra som, uma vez semanal, (trinta e duas horas/mês) sendo para atuar no Hospital Municipal.

60

dias

R$ 15.000,00

R$ 30.000,00

5

Prestação de serviços médicos/hospitalares procedimentos de transferências com auxílio médico para urgências e emergências e quando alta demanda de pacientes com urgência/emergência intra- hospitalar, prestação de serviços de constatação de óbito, atestado quando pertinente extra hospitalar econsulta domiciliar especial considerando a demanda de até 20 (vint) transferências e demais serviços solicitados no mês. OBs: Não sendo realizado o total de 20 transferências no mês, informamos que será pago proporcionalmente somente a quantidade de transferências realizadas no período do mês.

40

Transf

R$ 605,00

R$ 24.200,00

6

Prestação de serviços de médico auditor fiscal responsável por avaliar a qualidade dos serviços prestados aos pacientes, verificar os recursos utilizados durante o atendimento, conferir as autorizações de procedimentos, acompanhar internações, medicamentos utilizados pelo paciente , entre outras atividades. Além disso será responsável por avaliar as despesas e custos hospitalares para assegurar o equilibrio financeiro e evitar fraudes e abusos. O profissional tem de tomar decisões e estabelecer pareceres baseados no conhecimento adequado para a oferta de uma assistencia com qualidade. O profissional será responsável pelos serviços de auditoria prestados pela Secretaria Municipal de Saúde e Hospital Municipal de Ivaí dentre outos orgãos na área da saúde do Município. O profissional terá uma carga horária de 80h mensais, com um cronograma que será estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde conforme demanda de serviços. Requisitos para o serviços de medico auditor: Formação de curso superior em medicina, Médico Clínico Geral, com registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) .

60

dias

R$ 19.000,00

R$ 38.000,00

TOTAL 60 DIAS

R$ 486.712,00

 

Parágrafo primeiro. Em conformidade com a natureza estimativa do contrato e a possibilidade de extinção antecipada, os pagamentos serão devidos na exata proporção dos dias e serviços efetivamente executados e homologados pela fiscalização.

Parágrafo segundo. As despesas decorrentes deste aditamento correrão à conta dos recursos orçamentários consignados nas dotações:

080011030210012048339030000002220

080011030210012048339030000002230

5. DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam integralmente ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 028/2026 que não colidam com o estipulado neste instrumento.

6. DA DIVULGAÇÃO E EFICÁCIA:

O extrato do presente instrumento será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná (AMP) e disponibilizado no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Ivaí, em cumprimento ao disposto no art. 91 da Lei Federal nº 14.133/2021, como condição indispensável para sua eficácia.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente termo aditivo na presença das testemunhas abaixo nomeadas.

 

Ivaí/PR, 14 de setembro de 2026.


Publicado por:
Keila Storer Bueno
Código Identificador:764CA8A5