ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Controladoria Geral
CONTROLADORIA GERAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/2020 - DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA LIBERAÇÃO E ALTERAÇÃO DE COTAS ORÇAMENTÁRIAS DURANTE A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando os Princípios Norteadores da Administração Pública, em especial os princípios da Eficiência e do Planejamento contidos na Constituição Federal.
Considerando a necessidade de garantir o cumprimento dos resultados fiscais estabelecidos nos instrumentos orçamentários, em especial a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e de obter maior controle sobre os gastos, em atendimento aos arts. 8º, 9º e 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/00.
Considerando a necessidade de manter o equilíbrio entre receitas e despesas no momento da execução orçamentária conforme consta na Lei Federal nº 4.320/64, prevendo a necessidade de estipular cotas para as despesas de cada unidade orçamentária.
Considerando a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, que fixa metas bimestrais de arrecadação.
RESOLVE:
Art. 1º Disciplinar os procedimentos para liberação e alteração de cotas orçamentárias durante a execução da Lei Orçamentária Anual vigente.
§ 1º As cotas orçamentárias estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças, buscam garantir o equilíbrio fiscal ao longo do exercício financeiro, e permitir a adoção de mecanismos de ajuste entre receita e despesaquando verificada a frustração na arrecadação da receita prevista ou o aumento das despesas obrigatórias, e que possam comprometer o alcance das metas fiscais.
§ 2º Para fins desta Instrução Normativa considera-se:
I – Cota Orçamentária:quantidade ou valor de recursos aprovados previamente por lei, para execução das atividades dos órgãos e unidades administrativas.
II – Liberação de Cotas:autorização para utilização dos recursos orçamentários do órgão no mês de competência.
§ 3º Cabe à Secretaria Municipal de Finanças, a forma e a sistemática de acompanhamento e controle do cumprimento da programação de desembolso, utilizando para tal,do conjunto de leis e normase do sistema informatizado de gestão, aplicados ao Orçamento Públicopara o acompanhamento da execução da despesa.
§ 4º As atividades de programação financeira do Tesouro Municipal cabem à Secretaria Municipal de Finanças, no papel de Órgão Central, e às Secretarias Municipais, Unidades Administrativas e dos Órgãos equivalentes a função de Órgãos Setoriais.
§ 5º À Secretaria Municipal de Finanças compete elaborar e executar a programação orçamentária e financeira, fixar os limites globais mensais a serem liberados para as Secretarias Municipais, observada a legislação pertinente, e exercer orientação, supervisão técnica e fiscalização específica nas atividades de programaçãoorçamentáriae financeira, devendo ser respeitada a seguinte ordem de prioridade:
I – Despesas com Pessoal, Encargos Sociais e Outros Benefícios a Servidores.
II – Dívida Pública.
III – Precatórios e Sentenças Judiciais.
IV – Obrigações Tributárias e Contributivas.
V – Demais despesas.
Art. 2ºNo início de cada mês que compõem o exercício financeiro, não ultrapassando o décimo dia, a Secretaria Municipal de Finanças liberará as respectivas cotas orçamentárias para cada órgão ou unidade que integra o Orçamento Municipal de acordo com o cronograma/programação de desembolso.
Art. 3º A Secretaria Municipal que constatar, no decorrer de determinado mês em execução, que a cota orçamentária global mensal liberada é insuficiente para atender a demanda do órgão, de forma excepcional, pode solicitar remanejamento/alteração de cota de mês subsequente para atender a eventualidade surgida.
§ 1º Os pedidos de remanejamento de cotas orçamentáriasnão alteram o valor total do orçamento das Secretarias Municipais, apenas remanejam de uma competência mensal para outra, ou seja, aumentam a cota orçamentária em determinado mês e automaticamente diminuem a cota orçamentária no mês subsequente.
§ 2º Os pedidos de remanejamento de cotas orçamentárias serão submetidos a análise técnica da Secretaria Municipal de Finanças, e seu deferimento está condicionado ao comportamento das receitas realizadas na competência.
Art. 4º A Secretaria Municipal que entender necessária a alteração/remanejamento de cotas orçamentárias durante o exercício financeiro, deverá encaminhar pedido formal à Secretaria Municipal de Finanças, por meio eletrônico, para o endereço institucional liberacaodecotas.secfinancas@gmail.com.
§ 1º O pedido de alteração/remanejamento de cotas orçamentárias deverá conter obrigatoriamente a estrutura e as informações mínimas exigidas e descritas no Formulário de Pedido de Alteração/Remanejamento de Cotas Orçamentárias conforme Anexo Único desta Instrução Normativa.
§ 2º Os pedidos de alteração/remanejamento de cotas orçamentárias serão analisados e respondidos ao requerente pela Secretaria Municipal de Finanças em até 24 horas, seja para os casos de deferimento como indeferimento.
§ 3º Os pedidos de alteração/remanejamento de cotas orçamentárias deferidos pela Secretaria Municipal de Finanças, serão imediatamente processados no sistema informatizado de gestão – módulos orçamentários, devendo ser informada a Secretaria Municipal requerente do deferimento do pedido com a comprovação de alteração das respectivas cotas orçamentárias em resposta ao correio eletrônico recebido.
§ 4º Os pedidos de alteração/remanejamento de cotas orçamentárias indeferidos pela Secretaria Municipal de Finanças, serão comunicados à Secretaria Municipal requerente com justificativa em resposta ao correio eletrônico recebido.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 08 de Julho de 2020.
SILMARA CARDOSO HIPÓLITO
Controladora Geral do Município
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº16/2020 – SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE COTAS ORÇAMENTÁRIAS
1. DO PEDIDO:
De: Secretaria Municipal de _____________
Para: Secretaria Municipal de Finanças
Responsável pela solicitação da liberação ou alteração de cotas orçamentárias: Secretário (a) Municipal de _______,Sr(a): ___
Responsável técnico pela elaboração da solicitação: ___________________
Data do pedido: ___/______/_______.
2. DADOS ORCAMENTÁRIOS SUJEITO A ALTERAÇÃO DE COTAS:
Funcional programática: XX.XXX.XX.XXX.XXXX.X.XXX.X.X.XX.XX.XX.XX.
(Informar a funcional programática que necessita da alteração de cotas orçamentárias com órgão, unidade, função, subfunção, programa, identificador, projeto/atividade e rubrica da despesa até o elemento. Ex: 10.001.12.123.0004.2.234.3.3.90.39.00.00)
Reduzido da despesa (opcional): _______
Fonte de Recurso: __________________
Valor: R$ _____________ (___________________)
Redução/origem:
( ) Reservado ( )Movimentação do mês de: ____________
3. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO:
3.1 Quanto a legalidade:
Lei Federal nº 4.320/64 – Arts. 27º, 47º, 48º, 49º e 50º
Lei Complementar 101/2000 – Arts. 8º, 9º e 13ª
3.2 Quanto ao Princípio do Planejamento:
(Descrever quais ações serão realizadas pela secretaria municipal e que necessitam de remanejamento das cotas orçamentárias, citando se as ações estão contempladas no PPA, LDO e LOA vigentes, especificando/identificando os projetos e/ou atividades que estas ações estão inseridas e qual a razão de não existir cotas orçamentárias suficientes para a execução da ação)
3.3 Quanto a necessidade de alteração das cotas orçamentárias:
(Descrever quais rubricas de despesas orçamentárias serão utilizadas com a alteração das cotas orçamentárias, em quais serviços, produtos/bens ou obras serão empenhadas, que período/competência será atendido com a despesa ou ação que será realizada, que tipo de empenho será solicitado {ordinário, estimativo ou global}, entre outras informações que a secretaria municipal entender relevante)
3.4 Quanto ao equilíbrio orçamentário:
(Citar a competência/mês que terá redução das cotas orçamentárias para atender ao presente pedido e descrever quais reduções ou contingenciamento será executado para suportar o novo valor das cotas orçamentárias no mês/competência que suportará a redução)
4. DA DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE:
A Secretaria Municipal de ______________________, neste ato representada pelo Secretário(a) Municipal e pelo(a) responsável técnico(a) acima identificados(a), declaram sob as penas da lei, em especial do art. 8º, art.9º e art. 13 da Lei Complementar nº 101/00, e art. 48, art. 49 e art. 50 da Lei Federal nº 4.320/64, que a alteração das cotas orçamentárias solicitada não irá comprometer o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada durante o exercício.
Nome
Secretário (a) Municipal de XXXXXX
Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:7650C5E6