ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.037/2025

Lei nº 2.037/2025.

 

SÚMULA: Suspende temporariamente as exigências para o desmembramento de Lotes Urbanos constantes no item “LOTE MÍNIMO”, do ANEXO I - “B” - TABELA II - OCUPAÇÃO DO SOLO, da Lei Municipal nº 1.643/2019 de 27 de Maio de 2019, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Ficam suspensas, pelo prazo 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, as exigências para o desmembramento de Lotes Urbanos constantes no item “LOTE MÍNIMO”, do ANEXO I - “B” - TABELA II - OCUPAÇÃO DO SOLO, da Lei Municipal nº 1.643/2019 de 27 de Maio de 2019.

 

Art. 2º. Durante o decorrer do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias de que trata o Art. 1.º desta Lei, às exigências para o desmembramento de Lotes Urbanos localizados no “Loteamento Cidade de Cafelândia”, serão as seguintes:

 

a) Área mínima em cada uma das frações a serem divididas: 150,0 m² (cento e cinquenta metros quadrados);

 

b) Frente mínima/Testada frontal: 6,0 (seis) metros, no caso do lote se tratar de servidão de passagem, poderá ocorrer a exceção de aceite com 3.0 (três) metros, conforme anexo I.

 

c) Frações do terreno subdividido que possuírem testada inferior a 8,0 (oito) metros, as entradas de veículos deverão ser posicionadas obrigatoriamente em lados opostos, de modo a garantir uma vaga de estacionamento entre elas, conforme anexos II.

 

d) Frações do terreno subdividido que possuírem testada igual ou superior a 8,0 (oito) metros, poderão ter a entrada de veículos locadas em qualquer dos lados, desde que fique a garantido uma vaga de estacionamento em frente ao terreno, conforme anexos III.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

JUNIOR MOTTER

Prefeito

 

Anexo I

Lei nº 2.037/2025

 

Anexo II

Lei nº 2.037/2025

 

Anexo III

Lei nº 2.037/2025


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:7651C170