ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MENSAGEM E RAZÕES DO VETO (TOTAL E POLÍTICO) Nº 01/2022, RELATIVO À EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI SOB Nº 023/2022.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente mensagem para informar à Vossa Excelência e à Casa Legislativa que, referente a emenda modificativa nº 01 ao Projeto de Lei de Nº. 023/2022, aprovada por esta colenda Câmara de Vereadores, venho através desta apresentar razões do Veto Total e Político à referida emenda.
RELATÓRIO:
Trata-se de análise da emenda modificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 023/2022 (Lei Orçamentária Anual – LOA), aprovado pela Câmara Municipal, que alterou o disposto no art. 6º e art. 11 da mencionada Lei de competência privativa do Chefe do Executivo.
É o breve relatório. Passo a fundamentar:
FUNDAMENTAÇÃO
A emenda modificativa nº 01 ao Projeto de Lei 023/2022 (Lei Orçamentária Anual – LOA) em questão teve analise política do Chefe do Executivo, em orientação do setor técnico que compõe a Administração Municipal que visou alterar o disposto no art. 6º e 11 da referida Lei.
O art. 6º previa limites maiores ao que aprovado, apenas 6% e, igual caso ocorreu com o art. 11, que passou a constar os limites de apenas 5%.
Ocorre que com a manutenção dos limites muito abaixo do que esperado pela Administração, poderia gerar paralisação de diversos projetos em andamento e os novos que porventura irão surgir.
Explico.
Tanto a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação nas fontes de recursos vinculados, como a abertura de crédito adicional suplementar para readequação de recursos são indispensáveis que que os limites estabelecidos nas leis orçamentárias estejam compatíveis com a realidade e necessidade do Município.
Em outras palavras, apesar de entender a nobre motivação dos respeitáveis vereadores, a manutenção da redução dos limites mencionados na LOA indubitavelmente fará com que haja engessamento das políticas públicas.
Sabemos da realidade do nosso Município, da baixa quantidade de servidores disponíveis, bem como da incerteza político-econômico que o país está passando, com a mudança de Administração em âmbito Federal.
Assim, espera-se que os próximos anos sejam de muita insegurança no que tange as verbas que o Município irá receber, tanto por fim de FPM, como emendas parlamentares e arrecadação.
Logo, a imposição de limites tão baixos como estipulados poderá gerar atraso no cumprimento das políticas públicas, pois será necessário alterar a legislação orçamentária com muita frequência, fazendo com que projetos sociais sejam retardados.
Salienta-se ainda que, apesar do dever institucional desta respeitável Câmara de Vereadores em realizar o Controle Externo dos gastos públicos do Poder Executivo, os artigos modificados, objeto da Emenda Supressiva nº 01/2022, acaba por super enrijecer as normas que viabilizam o bom andamento contábil do Executivo que acarretaria no envio massivo de projetos de lei orçamentários, além de sobrecarregar o Legislativo e ainda dificultaria a organização das contas públicas, o que vai de encontro com o interesse público.
Desse modo, Veto TOTAL, de forma Política, a Emenda nº 01 ao PL 023/2022, que pelos motivos expostos se apresenta indispensável.
CONCLUSÃO
Face ao exposto, prima-se pelo VETO TOTAL (político) à emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 023/2022. Sendo estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a vetar a referida Emenda Modificativa, nos termos do art. 33, §1º, da Lei Orgânica Municipal e, por fim, remeto-o à Vossa Excelência para as providências de praxe.
Sendo o que tinha para o momento, despeço-me renovando os votos de estima e consideração junto a esta casa legislativa.
Corumbataí do Sul/PR, 19 de dezembro de 2022.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
WILLIAN ANDREI CABRERA ALBINO
DD. Presidente da Câmara Municipal de/Corumbataí do Sul - Estado do Paraná
Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:76521FD6