ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 747 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE 'BUEIRO INTELIGENTE' COMO FORMA DE PREVENÇÃO DE ENCHENTES E ALAGAMENTOS NO MUNICÍPIO DE MORRETES - PR.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.377/2022 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereador Celsinho das Alface).

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar bueiros inteligentes nas vias públicas municipais, como forma de prevenção contra enchentes e alagamentos em pontos do município.

 

Art. 2º. O programa visa a substituição dos bueiros da cidade gradativamente por outros mais modernos, capazes de armazenar os resíduos sólidos jogados nas vias públicas.

 

Art. 3º. O programa implementará um sistema de “bueiro com caixa coletora” o qual é composto por duas partes, sendo a primeira 1 (um) cesto em material termoplástico, com furos semelhantes a um filtro; e 1 (um) suporte a ser instalado para alojar o respectivo cesto no interior dos bueiros, logo abaixo da boca de lobo.

 

§1º O cesto deverá ter capacidade mínima de 300 litros e agirá como peneira impedindo o fluxo de rejeitos e resíduos sólidos nas galerias pluviais.

 

§2º Os bueiros deverão ser modernizados, nos termos do programa, observando a ordem de prioridade que segue:

I – Locais com problemas recorrentes de inundações;

II – locais com recorrente necessidade de hidro jateamento ou outra técnica para a desobstrução e limpeza;

III – locais com grande circulação de veículos e pedestres;

IV – demais localidades.

 

Art. 4º. Quando cheios os cestos deverão ser coletados para a limpeza e os resíduos ali presentes serão recolhidos e encaminhados para reciclagem, local a ser definido pela pasta responsável pelo Meio Ambiente.

 

Art. 5º. Ficam os novos loteamentos e as novas áreas urbanizadas da cidade obrigados a implementarem os bueiros ecológicos, nos moldes descritos nesta lei.

 

Art. 6º. Para fins desta lei consideram-se bueiros todas as instalações ao longo das vias públicas com a finalidade de escoar água e destiná-la às galerias pluviais.

 

Art. 7º. A aquisição dos bueiros inteligentes, se dará através de certame público de licitação, com verbas e recursos a serem disponibilizados após estudo orçamentário com fim específico ou através de parcerias públicos privadas.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 16 de dezembro de 2022.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:7652B024