ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.° 086/2025

SÚMULA: “Institui o Auxílio Transporte aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Mandirituba e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Institui o auxílio transporte para os servidores públicos da Câmara Municipal de Mandirituba.

Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo, função ou em emprego público na administração direta.

 

Art. 2º. Faram jus os servidores públicos que se enquadrem na forma do Art.1º, que utilizarem transporte de qualquer natureza no deslocamento residência –trabalho e vice – versa.

§ 1º O auxílio-transporte não será concedido ao servidor inativo (aposentados e pensionistas).

§ 2º O auxílio-transporte não será concedido ao servidor que esteja usufruindo das seguintes licenças e afastamentos:

I - licença para concorrer e/ou exercer mandato eletivo;

II - licença para tratar de interesses particulares;

III - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

IV - licença por motivo de doença em pessoa da família.

V – período de férias;

VI – período em licença-prêmio;

VII – licença médica;

 

Art. 3º. O valor do Auxílio Transporte será pago em pecúnia.

Parágrafo único - Será pago o Auxilio transporte proporcional aos dias trabalhados.

 

Art. 4º. O benefício do Auxílio Transporte não se incorpora à remuneração do servidor e nem constitui base de incidência de décimo terceiro, férias, contribuição previdenciária ou imposto de renda.

 

Art. 5º. O valor do Auxílio corresponderá ao valor de 0,3 UFM’s (zero vírgula três Unidades Fiscais do Munícipio) ao dia de serviço prestado à Câmara Municipal.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da concessão do benefício do Auxílio Transporte serão suportadas por dotações orçamentárias consignadas à Câmara Municipal de Mandirituba e suplementadas se necessário.

 

Art. 7º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a dia 03 de fevereiro de 2025.

 

Mandirituba, em 19 de fevereiro de 2025.

 

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Eduarda de Oliveira
Código Identificador:765C2A1E