ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3245/2023
LEI Nº. 3245, de 12 de junho de 2023
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de lista de espera para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil e Fundamental e dá outras providências.
Autoria: Vereadora Tássia Castelli
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica obrigado a publicar e atualizar, para acesso irrestrito, em seu sítio oficial na internet, as listas de espera das crianças que aguardam por vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil e Fundamental.
Parágrafo único - Para comprovação do tempo de espera pela criança na lista correspondente, o seu representante legal receberá protocolo de inscrição no ato da solicitação da vaga e independente de solicitação.
Art. 2º. As informações inseridas na lista de espera devem ser atualizadas regularmente, devendo constar a data de sua publicação.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, aos 12 (doze) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:766365CD