ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 733/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita Municipal MARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste ao auxílio financeiro aos médicos designados para atuar no Município de Goioxim, por meio do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituídos pela Lei Federal nº 12.871/2013, e regulamentado pela Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC de 2013, em atenção ao contido no artigo 4º da Lei Municipal nº 686/2020.
Art. 2º O índice a ser aplicado quando da vigência desta Lei será de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), pelo índice IPCA/IBGE acumulado no período de janeiro de 2021 à dezembro de 2021, a ser pago em parcela única.
Art. 3º O valor máximo do auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia, que dispõe o §1º do artigo 2º, passará a ser o de R$ 3.684,52 (três mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) mensais.
Parágrafo primeiro. O valor acima referido visa custear a moradia mobiliada integrando os valores a serem pagos com despesas de água, luz, telefone, internet, TV e alimentação, na forma desta Lei.
Art. 4º O auxílio financeiro possui caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos médicos participantes custeada pelo Governo Federal, sobre ele não incidindo qualquer contribuição trabalhista, previdenciária ou fiscal.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Goioxim em 15 de fevereiro de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Josiane Gonçalves de Oliveira
Código Identificador:7669ED50