ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023

 

SÚMULA: Dispõe sobre a U.R.M. (Unidade de Referência do Município) para o exercício de 2024.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica reajustada para o exercício de 2024, a U.R.M. (Unidade de Referência do Município) em 4,14%, e que passa a ter o valor de R$ 104,36.

 

Art. 2º - A U.R.M. (Unidade de Referência do Município) será utilizada quando necessário, para cálculos de atualizações de Tributos Municipais que se encontram vencidos ou lançados em dívida ativa.

 

Art. 3º- A U.R.M. (Unidade de Referência do Município) será atualizada anualmente pelo índice de Inflação INPC (IBGE) ou qualquer índice que venha a substituí-la.

 

Art. 4º- Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.024.

 

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Iguaraçu (Pr), aos 21 dias do mês de dezembro de 2023.

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
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