ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 854/2021 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.

LEI 854/2021

 

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.

 

APrefeita Municipal de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Srª. Lilian Ramos Narloch, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou ,e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 ( Quinhentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente daPrefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:

 

Órgão : 09 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade : 01 - Secretaria Municipal de Educação

Funcional : 12.361.0005.2316 Desenvol.Ativ.Ensino Fundamental-FUNDEB

127 3.3.90.30.00.00 1102 Material de Consumo R$ 270.000,00

128 3.3.90.39.00.00 1102 Outros Serv.Terc.-Pessoa Jurídica R$ 80.000,00

129 4.4.90.52.00.00 1102 Equipamentos e Mat.Permanente R$ 150.000,00

TOTAL R$ 500.000,00

 

Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso III do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sobre anulação parcial respectivamente das dotações consignadas no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) cfe abaixo discriminados:

 

Órgão : 09 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade : 01 - Secretaria Municipal de Educação

Funcional : 12.361.0005.2316 Desenvol.Ativ.Ensino Fundamental-FUNDEB

119 3.1.90.11.00.00 1101 Venctos e Vantag.Fixas-Pessoal Civil R$ 500.000,00

TOTAL R$ 500.000,00

 

Artigo. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 – PPA e da Lei Municipal nº 804 de 14 de julho de 2020 – LDO para compatibilização com a LOA – Lei Orçamento Anual.

 

Artigo4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 08 de novembro de 2021.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:76781917