ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 773/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL 511 DE 26 DE SETEMBRO DE 2021 (LOA - 2022)

DECRETO Nº 773/2022

 

SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 511/2021 de 26 de setembro de 2021 (LOA-2022),

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais) com a seguinte especificação:

 

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

F494

09.006.10.301.0013.2.055 – Agentes Comunitários de Saúde – PAB Variável

564

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

16.000,00

 

 

TOTAL

R$

16.000,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):

 

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

F494

09.006.10.305.0015.2.057 – Vigilância em Saúde – Teto Financeiro de Vigilância em Saúde – TFVS (EX-TEF-TEFCD)

638

3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço de Distrib Gratuita

R$

5.000,00

639

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

5.000,00

642

3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Inform e Com – P. J.

R$

5.000,00

643

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

1.000,00

 

 

TOTAL

R$

16.000,00

 

Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.

Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (11/10/2022).

 

ANTONIO LUIZ GUSSO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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