ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 826/2023 DE 23 DE AGOSTO DE 2023.

“INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e na conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica instituído no âmbito da Administração Direta

de Itaperuçu o regime de adiantamento de numerário, previsto no art. 68 da Lei 4.320/64, que reger-se-á pelo disposto nesta Lei.

 

Art. 2º O adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho, na dotação própria, para atender despesas que por sua natureza ou urgência, não possam subordinar-se ao processo normal de realização de despesas pública.

 

Art. 3º São passíveis de realizações, através de adiantamento, as despesas:

 

I. Urgentes, que não comportem delongas quanto ao pagamento, sob pena de causar prejuízo ao erário público ou perturbar o atendimento dos serviços públicos;

II. Pequenas, de pronto pagamento;

III. Que tenham que ser efetuadas em lugar distante do Município, tais como hospedagem, passagens aéreas, alimentação e transporte;

IV. Com realização de solenidade, recepção, moção, certame, congresso, quando os Poderes Executivo ou Legislativo, dele participem ou promovam, desde que diretamente relacionadas com seus objetivos e respeitando o interesse público.

 

Art. 4º O valor máximo do adiantamento de numerário fica estabelecido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o valor objeto do adiantamento deverá ser gerenciado exclusivamente pelo Secretário da pasta ou pelo titular da Advocacia Geral do Município, no âmbito do Poder Executivo, e pelo responsável pela Diretoria Financeira, no âmbito do Poder Legislativo.

 

§ 1º A responsabilidade pela prestação de contas do valor do adiantamento é exclusiva do tomador do adiantamento a que alude o caput deste artigo, devendo ser efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§ 2º Após tomado o adiantamento e imediatamente após a prestação de contas, o tomador terá o prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o ressarcimento do valor não utilizado, sob pena de lhe ser vedado adiantamento futuro e responder administrativamente por isso.

§ 3º A cada adiantamento será efetuada a correspondente prestação de contas, vedado o acúmulo de valores ou sua retenção em favor do tomador para despesas futuras.

 

Art. 5º As requisições de adiantamento serão autorizadas, ou não, exclusivamente por decisão do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal e deverão ser formalizadas por escrito, devidamente fundamentadas, e constarão necessariamente das seguintes informações:

I. Identificação do valor;

II. Nome completo e função do tomador do pelo adiantamento;

III. Se for específico, deverá esclarecer o fim e o prazo de aplicação.

 

Art. 6º O prazo de utilização do adiantamento será de no máximo 30 (trinta) dias, a partir da data de crédito do numerário no banco.

 

Art. 7º Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de 30 (trinta) dias disposto no art. 6º desta Lei.

 

Art. 8º A cada pagamento efetuado o órgão responsável pela concessão exigirá o correspondente comprovante, como a nota fiscal, nota simplificada ou recibo, em nome da Prefeitura Municipal ou da Câmara Municipal de Itaperuçu.

 

Art. 9º Os comprovantes de despesa deverão ser originais e não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valores ilegíveis, não sendo admitido, em hipótese alguma, segundas vias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.

 

Art. 10 A prestação de contas far-se-á mediante entrada no Setor de Contabilidade da respetivo Poder Municipal dos seguintes Documentos:

I. Formulário impresso constando a relação de todos os documentos;

II. Documentos originais das despesas realizadas, dispostas em ordem cronológica, na mesma sequência da relação mencionada no inciso I, colocadas em folhas de papel, tamanho A4, com o atestado de recebimento do material ou serviço, a finalidade da despesa e outros esclarecimentos que se fizerem necessários;

III. Comprovante de depósito do saldo residual, se houver;

IV. Extrato bancário original, relativo ao período de aplicação, com a devida conciliação bancária.

 

Art. 11 Ocorrendo defasagem do valor de que trata o artigo 4º desta Lei, ele poderá ser revisto por Ato do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal visando a preservação do poder aquisitivo dos valores fixados, mediante a apresentação de justificativa e estudo técnico preliminar.

 

Art. 12 Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 13 Revoga-se a Lei nº 554, de 18 de julho de 2017.

 

NENÉU JOSÉ ARTIGAS

Prefeito de Itaperuçu


Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:768392D4