ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 492-2015 - VEICULO - CMDCA
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal, autorizado abrir no Orçamento do presente Exercício Financeiro, um Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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LOCAL |
G E R A L |
E S P E C I F I C A Ç Ã O |
V A L O R |
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09.000 |
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SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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09.003 |
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FMDCA – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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0824308015.036 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O CONSELHO TUTELAR |
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4490520000 – 01000 |
Equipamentos e Material Permanente |
25.000,00 |
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T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . |
25.000,00 |
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Art. 2º) – Para cobertura das despesas, na forma do Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º) – Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal e Mato Rico, Estado do Paraná, aos 20 de maio de 2015
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Davi do Lago Costa
Código Identificador:768C9386