ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 846/2026
Súmula: Institui o Programa Municipal de Esgotamento Sanitário Descentralizado, autoriza a prestação de serviços de limpeza de fossas sépticas com equipamento público cedido pelo Estado, estabelece diretrizes para a gestão pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Esgotamento Sanitário Descentralizado, com o objetivo de promover o saneamento básico, a saúde pública e a proteção do meio ambiente em áreas do Município não atendidas por rede coletora de esgoto convencional.
Art. 2° O Programa consistirá na prestação de serviços de limpeza, desobstrução e transporte de efluentes de fossas sépticas residenciais e de prédios públicos, mediante a utilização de caminhão limpa-fossa de propriedade do Município ou cedido por outros entes federativos, observadas as finalidades previstas nos respectivos instrumentos de cessão de uso.
CAPÍTULO II - DA OPERAÇÃO E GESTÃO DO SERVIÇO
Art. 3º A utilização do caminhão limpa-fossa deverá observar estritamente as finalidades previstas no Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel 107/2026, sendo vedado o desvio de finalidade ou o uso para fins particulares não previstos nesta Lei.
Art. 4º O serviço de que trata esta Lei será executado e gerido pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 5° Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos:
I - Planejar e coordenar as rotas de atendimento;
II - Realizar a manutenção preventiva e corretiva do equipamento;
III - Designar e capacitar os servidores operadores;
IV - Fiscalizar a correta destinação final dos resíduos coletados;
V - Manter cadastro atualizado dos usuários beneficiados e do volume coletado (anexo II);
VI – Prestar informações aos órgãos de fiscalização e controle.
Art. 6º Os resíduos coletados deverão ser obrigatoriamente destinados a unidades de tratamento licenciadas pelos órgãos ambientais competentes, preferencialmente nas estações de tratamento da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR ou outro estabelecimento receptor devidamente autorizado.
Art. 7º Terão prioridade no atendimento:
I - Famílias em situação de vulnerabilidade social;
II - Beneficiários de programas sociais;
III - Situações que representem risco à saúde pública;
IV - Unidades de saúde, escolas e demais prédios públicos não atendidos por rede pública de esgotamento sanitário;
V - Demais imóveis residenciais, conforme cronograma e ordem de solicitação.
Parágrafo único. O atendimento aos imóveis beneficiados observará a disponibilidade operacional do equipamento e da equipe responsável, podendo o Poder Executivo estabelecer, por regulamento, limites de frequência, volume e quantidade de atendimentos por usuário.
CAPÍTULO III - DOS CUSTOS E DO PAGAMENTO PELO USUÁRIO
Art. 8º A execução do serviço de coleta e transporte pelo Município, no âmbito deste Programa, constitui ação de interesse público vinculada às políticas municipais de saneamento básico, saúde pública e proteção ambiental, não acarretando cobrança de taxa de serviço público ou tarifa operacional direta ao usuário.
Art. 9º O usuário beneficiado pelo Programa arcará exclusivamente com os custos referentes ao tratamento do volume efetivamente coletado.
§ 1º O valor devido pelo tratamento será calculado com base na tabela de preços e tarifas praticada pela SANEPAR ou pelo estabelecimento receptor que realizar o processamento final dos resíduos.
§ 2º O pagamento de que trata o caput deverá ser comprovado pelo usuário mediante a apresentação do respectivo comprovante de recolhimento ou boleto emitido pelo ente receptor, ou ainda por meio de guia municipal de arrecadação caso o Município realize o repasse centralizado, conforme regulamentação por Decreto.
Art. 10 A execução do Programa Municipal de Esgotamento Sanitário Descentralizado possui caráter social e de interesse público, não se destinando à concorrência ou substituição dos serviços regularmente prestados por empresas privadas do setor.
§ 1º É vedada a utilização do caminhão limpa-fossa municipal para atendimento de estabelecimentos comerciais, industriais ou quaisquer atividades econômicas passíveis de contratação junto à iniciativa privada.
§ 2º As empresas privadas de limpeza de fossas sépticas manterão integralmente sua atuação no Município, não sendo alcançadas pelas disposições desta Lei nem fazendo jus aos benefícios, condições operacionais ou parcerias instituídas para a execução do Programa Municipal.
§ 3º Excepcionalmente, empresas privadas poderão participar da execução de programas públicos de saneamento básico mediante contratação regular pelo Poder Público, observadas as normas legais aplicáveis.
§ 4º Para a execução do Programa instituído por esta Lei, o Município de Altamira do Paraná e a SANEPAR mantêm parceria destinada ao recebimento e tratamento dos resíduos provenientes exclusivamente das fossas sépticas atendidas pelo serviço público municipal.
§ 5º O recebimento e tratamento dos resíduos pela SANEPAR observarão a capacidade operacional e de tratamento das unidades existentes.
§ 6º A parceria prevista no § 4º não obriga a SANEPAR a estender às empresas privadas de limpeza de fossas sépticas as mesmas condições, procedimentos, valores, prioridades ou dispositivos estabelecidos nesta Lei, os quais possuem caráter exclusivo para a execução do Programa Municipal de interesse público e social.
CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 11 São obrigações dos usuários do serviço:
I - Manter as fossas sépticas em condições adequadas de acesso para o equipamento;
II - Abster-se de lançar substâncias tóxicas, inflamáveis ou materiais sólidos que possam danificar o equipamento de sucção;
III - Assinar o Termo de Responsabilidade e Ciência no ato da solicitação do serviço (anexo I);
IV - Efetuar o pagamento dos custos de tratamento na forma do Art. 9º desta Lei;
V – Declarar, sob as penas da lei, que o imóvel atendido possui destinação exclusivamente residencial ou constitui estabelecimento público não atendido por rede pública de esgotamento sanitário, vedada a utilização do Programa para atividades comerciais, industriais ou empresariais.
Parágrafo único: O Município não responderá por danos decorrentes de defeitos estruturais, instalações inadequadas, falta de manutenção ou irregularidades existentes nos sistemas individuais de esgotamento sanitário dos imóveis atendidos.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei ou o uso indevido do programa sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação ambiental e administrativa vigente.
Art. 13 O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, os procedimentos administrativos para solicitação do serviço, critérios de priorização de atendimento, frequência e limites de utilização, forma de comprovação do pagamento dos custos de tratamento, bem como demais normas necessárias à execução desta Lei.
Art. 14 Fica vedada a utilização do caminhão limpa-fossa para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei e no Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 107/2026, bem como sua cessão, empréstimo ou transferência a terceiros.
Art. 15 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis. (20/07/2026).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andréa da Cruz Alves
Código Identificador:768F0D4F