ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2010/2019

SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1288/2009".

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1° - Fica extinto o cargo em comissão de Diretor Geral - Simbologia CCL-C, do quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal de Matinhos, constante do anexo III, alínea “b”, da Lei 1288/2009.

 

Art. 2° - Fica acrescido ao quadro de cargos em comissão constante do anexo III, alínea “b” da Lei 1288/2009, 01 (um) cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR I, com Simbologia CCL-1, pertencente à pasta Gabinete da Presidência.

 

Art. 3° - Em conformidade com o disposto nos artigos anteriores fica o quadro de cargos em comissão do Poder Legislativo constante do anexo III, alínea “b” da Lei 1288/2009 com a seguinte redação:

 

Lei 1288/2009

(...)

Anexo III

b)RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

 

PASTA

CARGO

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

Gabinete da Presidência

Chefe de Gabinete

1

CCL-C

Assessor Parlamentar I

4

CCL-1

Gabinete dos Vereadores

Assessor Parlamentar I

20

CCL-1

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário contidas na Lei 1288/2009.

 

Matinhos, 15 de janeiro de 2019.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos


Publicado por:
Roberto Paulo Meissner
Código Identificador:76974C2C