ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2029/2026
LEI Nº 2029/2026
DATA: 01/06/2026
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 1185/2013 Dispõe Sobre a organização do quadro de pessoal e sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - A jornada de trabalho do Técnico de Informática passa a viger com a carga horária de 30 (trinta) horas semanais, sendo aumentada a atual remuneração na mesma proporção das horas aumentadas.
Art. 2º - Ficam alterados as tabelas constantes nos Anexos I, II, e V da Lei Municipal nº 1185/2013, modificando a tabela existente e passando a conter o seguinte:
ANEXO I
ESTRUTURA DE CARGOS EFETIVOS – QUADRO DE VAGAS
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Estrutura de cargos |
Vagas Existentes |
Vagas ocupadas |
Vagas livres |
Carga horaria semanal |
Referencia salarial |
|
Técnico em Informática |
01 |
00 |
- 0 - |
30 hs |
ANEXO III – GME – J01 |
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ANEXO II – B – GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO – GME |
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CARGO |
NÍVEL |
CLASSE |
FUNÇÃO |
REQUISITOS |
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TÉCNICO EM INFORMÁTICA • CARGA HORARIA: 30 horas semanais |
I |
GME-J-01 |
Técnico em informática |
• FORMAÇÃO: Curso de Nível Ensino Médio e conhecimento na área. EXPERIÊNCIA: NENHUMA. PROVIMENTO: Concurso Público |
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|
II |
GME-K-01 |
Técnico em informática |
FORMAÇÃO: Curso de Nível Ensino Médio. • EXPERIÊNCIA: No mínimo 04 anos no cargo de no cargo Técnico em informática Nível I para provimento por Acesso Interno. • PROVIMENTO: Concurso Público |
ANEXO V
MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
GRUPO OCUPACIONAL DE NIVEL MÉDIO – GME
CARGO: TÉCNICO DE INFORMÁTICA
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Cargo: Técnico em Informática |
Formação: Nível de Ensino Médio – 2.º Grau e conhecimento na área |
Grupo Ocupacional: Nível de Ensino Médio - GME |
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Ingresso: Concurso Público |
Carga Horária: 30 horas semanais |
Regime Jurídico: Estatutário |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, o restante a Lei ficam inalterados.
Gabinete do Executivo Municipal, ao 01 dia do mês de junho do ano de 2026.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:769DE393