ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2029/2026

LEI Nº 2029/2026

DATA: 01/06/2026

 

SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 1185/2013 Dispõe Sobre a organização do quadro de pessoal e sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - A jornada de trabalho do Técnico de Informática passa a viger com a carga horária de 30 (trinta) horas semanais, sendo aumentada a atual remuneração na mesma proporção das horas aumentadas.

 

Art. 2º - Ficam alterados as tabelas constantes nos Anexos I, II, e V da Lei Municipal nº 1185/2013, modificando a tabela existente e passando a conter o seguinte:

 

ANEXO I

 

ESTRUTURA DE CARGOS EFETIVOS – QUADRO DE VAGAS

 

Estrutura de cargos

Vagas Existentes

Vagas ocupadas

Vagas livres

Carga horaria semanal

Referencia salarial

Técnico em Informática

01

00

- 0 -

30 hs

ANEXO III – GME – J01

 

ANEXO II – B – GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO – GME

CARGO

NÍVEL

CLASSE

FUNÇÃO

REQUISITOS

TÉCNICO EM INFORMÁTICA • CARGA HORARIA: 30 horas semanais

I

GME-J-01

Técnico em informática

• FORMAÇÃO: Curso de Nível Ensino Médio e conhecimento na área. EXPERIÊNCIA: NENHUMA. PROVIMENTO: Concurso Público

 

II

GME-K-01

Técnico em informática

FORMAÇÃO: Curso de Nível Ensino Médio. • EXPERIÊNCIA: No mínimo 04 anos no cargo de no cargo Técnico em informática Nível I para provimento por Acesso Interno. • PROVIMENTO: Concurso Público

 

ANEXO V

 

MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

 

GRUPO OCUPACIONAL DE NIVEL MÉDIO – GME

 

CARGO: TÉCNICO DE INFORMÁTICA

 

Cargo: Técnico em Informática

Formação: Nível de Ensino Médio – 2.º Grau e conhecimento na área

Grupo Ocupacional: Nível de Ensino Médio - GME

Ingresso: Concurso Público

Carga Horária: 30 horas semanais

Regime Jurídico: Estatutário

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, o restante a Lei ficam inalterados.

 

Gabinete do Executivo Municipal, ao 01 dia do mês de junho do ano de 2026.

 

ELIZETE CAVAZIN

Prefeita Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:769DE393