ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Municipal de Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.576/2.018
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 60.000,00 (sessenta mil reais), com as seguintes especificações:
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1400-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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1403-DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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1403.08.243.0015.1.226-MANUTENÇÃO ALDEIAS INFANTIS SOS DE GOIOERÊ (PROGRAMA CRESCER EM FAMÍLIA) |
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3.3.50.41.1074-CONTRIBUIÇÕES-FONTE 1908 |
R$. 33.000,00 |
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4.4.50.42.1075-AUXÍLIOS-FONTE-FONTE 1908 |
R$. 27.000,00 |
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TOTAL |
R$. 60.000,00 |
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, será anulada em igual importância a seguinte dotação orçamentária:
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1400-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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1403-DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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1403.08.243.0015.6.036-MANUT.DEPTO.DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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3.3.90.30.720-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1000 |
R$. 20.000,00 |
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3.3.90.36.725-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.F.-FONTE 1000 |
R$. 8.900,00 |
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3.3.90.39.726-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1000 |
R$. 15.000,00 |
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4.4.90.52.729-EQUIP.E MAT.PERMANENTE-FONTE 1000 |
R$. 16.100.00 |
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TOTAL |
R$. 60.000,00 |
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2529/2017 datada de 20/12/2017 e Lei Municipal Anual nº 2530/2017 datada de 20/12/2017.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 30 de Maio de 2018.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Torrezan do Nascimento
Código Identificador:76A32DA7